Acerca da distribuição de competências dos entes federativos prevista na CF, assinale a opção correta.
Em relação aos Estados Federados, analise:
I. Aos Estados cabe explorar, diretamente ou mediante permissão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, cuja regulamentação se fará mediante medida provisória.
II. Incluem-se, dentre outros bens dos Estados, as águas emergentes e em depósito, ressalvadas, neste caso, na forma da lei, as decorrentes de obras da União.
III. A iniciativa popular é privativa do processo legislativo federal, não cabendo, portanto, na esfera estadual.
IV. Compete às Assembleias Legislativas dispor, entre outras situações, sobre sua polícia e prover os respectivos cargos.
Está correto o que se afirma APENAS em
No que se refere à organização político-administrativa do Estado
Federal brasileiro e às competências da União, estados e
municípios, julgue os itens subsequentes.
Na esfera da competência material comum, a Constituição Federal de 1988 prevê que leis complementares fixarão normas para a cooperação entre a União e os estados, o Distrito Federal e os municípios, com vistas ao equilíbrio do desenvolvimento e do bem-estar em âmbito nacional.
A Constituição Federal de 1988 proclama, na estrutura política que dá configuração ao modelo federal de Estado, que a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios, todos autônomos. Acerca desse tema, assinale a alternativa correta.
É INCORRETO afirmar que compete aos Municípios
Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre
As questões de nº 33 a 41 estão baseadas na Constituição da República.
Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:
Sobre a repartição constitucional de bens e de competências entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, é incorreto afirmar:
No que tange à organização político-administrativa do Estado, é CORRETO afirmar:
Com relação à organização administrativa e aos serviços públicos,
julgue os próximos itens.
Segundo a CF, o serviço público de distribuição de gás canalizado é privativo da União.
Dentre outras NÃO é considerada competência privativa da União, de regra, legislar sobre
A respeito de finanças públicas e orçamento, de acordo com a CF,
julgue os itens seguintes.
Estado da Federação tem competência privativa e plena para dispor sobre normas gerais de direito financeiro.
Dentre outras, são competências privativas da União a edição de leis sobre
Sobre os Estados Federados é correto afirmar:
As questões de nº 33 a 41 estão baseadas na Constituição da República.
As matérias abaixo estão inseridas na competência executiva da União, EXCETO:
