O presidente da República sancionou, com vetos, a lei aprovada pelo Congresso para restringir a chamada “saidinha” dos presos em regime semiaberto, que têm
o direito de cinco saídas anuais, incluindo para visita a familiares.
(ebc. Disponível em https://shre.ink/DP4Q.
Acesso em 01.06.2024. Adaptado)
A situação que está em desacordo com a lei sancionada é:
Sobre as espécies de penas e seus regimes, de acordo com o que prevê expressamente o Código Penal Brasileiro e suas disposições, analise os itens e responda CORRETAMENTE.
I. Considera-se regime fechado a execução da pena em estabelecimento de segurança máxima ou média.
II. Considera-se regime semiaberto a execução da pena em colônia agrícola, industrial ou estabelecimento similar.
III. Considera-se regime aberto a execução da pena em casa de albergado ou estabelecimento adequado.
IV. O condenado a pena superior a 8 (oito) anos deverá começar a cumpri-la em regime fechado.
V. O condenado não reincidente, cuja pena seja superior a 4 (quatro) anos e não exceda a 8 (oito), poderá, desde o princípio, cumpri-la em regime semiaberto.
VI. O condenado não reincidente, cuja pena seja igual ou inferior a 4 (quatro) anos, poderá, desde o início, cumpri-la em regime aberto.
Analisando os itens acima, está(ão) CORRETO(S) apenas o(s) item(ns):
A Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210/84) dispõe que a pena privativa de liberdade será executada em forma progressiva com a transferência para regime menos rigoroso, a ser determinada pelo juiz, após o cumprimento de determinado período da pena.
Acerca das disposições da Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210/84), assinale a alternativa incorreta.
Sobre o regime fechado:
Consoante o Decreto nº 46.534/2009, que dispõe sobre o Regimento Disciplinar Penitenciário do Estado do Rio Grande do Sul, são deveres do preso:
I. Acatar as determinações da autoridade administrativa.
II. Zelar pela higiene e conservação de seu alojamento.
III. Submeter-se à revista pessoal, em todas as visitas, e de sua cela e pertences, sempre que necessário.
Quais estão corretos?
Somente se admitirá o recolhimento do beneficiário de regime aberto em residência particular quando se tratar de
- condenado maior de 70 (setenta) anos;
- condenado acometido de doença grave;
- condenada com filho menor ou deficiente físico ou mental;
- condenada gestante.
- apresentar, pelos seus antecedentes ou pelo resultado dos exames a que foi submetido, fundados indícios de que irá ajustar-se, com autodisciplina e
senso de responsabilidade, ao novo regime.
Está correto apenas o que se afirma em
Sobre o regime inicial de cumprimento de pena é correto afirmar que
Em se tratando de regime aberto, a pena deverá ser cumprida em
Assinale a opção correta, a respeito das regras do regime fechado de cumprimento das penas privativas de liberdade previstas na legislação vigente.
Considerando as teses sumuladas pelo Supremo Tribunal Federal atinentes às regras de fixação e progressão de regime de execução da pena, assinale a alternativa correta.
Com relação à aplicação da pena, à medida de segurança e ao
instituto da prescrição, julgue os itens que se seguem.
Segundo o entendimento jurisprudencial dominante, ainda que fixada a pena base no mínimo legal, a gravidade abstrata do delito pode justificar o estabelecimento de regime prisional mais gravoso que o previsto em lei em razão da sanção imposta
Com relação ao sistema penitenciário federal e ao processo de
transferência de presos para esse sistema, julgue os itens seguintes.
A transferência de um preso para um estabelecimento penal federal de segurança máxima pode ser requerida pela autoridade administrativa, pelo próprio preso ou pelo Ministério Público.
Julgue os itens seguintes, a respeito de concurso de pessoas, tipicidade, ilicitude, culpabilidade e fixação da pena.
É possível que réu primário portador de circunstâncias judiciais desfavoráveis condenado à pena de quatro anos de reclusão inicie o cumprimento da reprimenda em regime semiaberto.
Carlos e Marcos foram transferidos para um presídio federal de segurança máxima em decorrência de suposto plano para tomada do presídio estadual onde cumpriam pena privativa de liberdade. Carlos foi transferido imediatamente, no dia 3/1/2014, e Marcos, no dia 20/2/2014. Nos requerimentos que ensejaram a transferência, o secretário de Estado de Administração Penitenciária fundamentou a necessidade da medida em razão da comprovada periculosidade de Carlos, reincidente na prática de crimes com violência ou grave ameaça à pessoa e um dos principais líderes de uma violenta organização criminosa, sendo, ainda, o responsável direto pelo planejamento de um incidente de fuga. O pedido de transferência de Marcos teve fundamentação na condenação do apenado pelo crime de furto de automóvel, muito embora não tenha sido comprovado o seu envolvimento no plano para tomada do presídio. Foi alegado, ainda, nos requerimentos, o interesse da segurança pública. No dia 29/12/2014, o juízo de origem solicitou que fosse renovada, excepcionalmente, a permanência de Carlos. Da mesma maneira, no dia 20/1/2015, solicitou a permanência de Marcos, alegando que a renovação da permanência visava, de forma excepcional, resguardar a ordem pública. O pedido foi acatado em relação a Carlos e rejeitado em relação a Marcos. Com referência à situação hipotética apresentada, julgue os itens subsequentes.
Aceita a renovação da permanência de Carlos, o termo inicial do prazo irá retroagir ao dia seguinte ao término do prazo anterior.
A Colônia Agrícola, Industrial ou Mista destina-se ao condenado ao cumprimento de pena
