A respeito dos conceitos doutrinários relativos ao controle da administração pública, julgue os itens a seguir.
Agente público que se recusar a prestar a declaração de bens dentro do prazo determinado em lei deverá ser punido com a pena de demissão a bem do serviço público.
Ainda de acordo com a Lei n.º 8.112/1990 e suas alterações, julgue os itens subsequentes.
O servidor público, mediante prévia autorização do chefe
imediato, pode ausentar-se do serviço durante o expediente.
Julgue os itens abaixo, tendo em vista o disposto na
Lei nº 8.112/90
I. A União manterá Plano de Seguridade Social
para o servidor e sua família.
II. A ação disciplinar prescreverá em dois anos,
quanto à suspensão.
III. Configura abandono de cargo a ausência
intencional do servidor ao serviço por mais de
trinta dias consecutivos.
IV. Será cassada a aposentadoria ou a
disponibilidade do inativo que houver
praticado, na atividade, falta punível com a
demissão.
V. A demissão será aplicada, dentre outros casos,
na insubordinação grave em serviço.
Marque a alternativa correta.
As normas constitucionais que regulam o regime previdenciário dos servidores públicos titulares de cargo efetivo estabelecem que
A respeito de reparação de danos, sindicância e processo administrativo, e controle interno da administração pública, julgue os itens seguintes.
Uma das razões para que o servidor público sofra processo administrativo é o recebimento, em razão de suas atribuições, de propina, comissão, presente ou vantagem de qualquer espécie.
Em conformidade com a Lei nº 8.112/1990, os prazos para: interpor pedido de reconsideração; suspensão de servidor que injustificadamente recusar-se a ser submetido a inspeção médica; prescrição da ação disciplinar quanto à advertência; servidor realizar opção quando detectada acumulação ilegal de cargos, respectivamente, são:
Uma autarquia federal, desejando comprar um bem imóvel
— não enquadrado nas hipóteses em que a licitação é dispensada,
dispensável ou inexigível — com valor de contratação estimado em
R$ 50.000,00, efetuou licitação na modalidade concorrência.
Considerando a situação descrita, julgue os itens a seguir, acerca da
organização administrativa da União, das licitações e contratos
administrativos e do disposto na Lei n.º 8.112/1990.
Servidor público efetivo da referida autarquia federal que, no
curso do processo licitatório, recusasse fé a documento público
regularmente apresentado por um dos licitantes não estaria
sujeito a sanção administrativa prevista na Lei n.º 8.112/1990,
uma vez que servidores de autarquias submetem-se a regime
jurídico próprio.
De acordo com o entendimento do STF, julgue o item seguinte,
a respeito da administração pública e do servidor público.
Segundo o STF, por força do princípio da presunção da inocência, a administração deve abster-se de registrar, nos assentamentos funcionais do servidor público, fatos que não forem apurados devido à prescrição da pretensão punitiva administrativa antes da instauração do processo disciplinar.
No tocante ao Exercício considere:
I. O início e o reinício do Exercício serão registrados no assentamento individual do servidor, não sendo necessário, porém,
o registro da suspensão e da interrupção.
II. É de quinze dias o prazo para o servidor empossado em cargo público entrar em Exercício, prazo este contado da data da
posse.
III. A promoção interrompe o tempo de Exercício, recomeçando a contar no dia da efetiva publicação da respectiva promoção.
Está correto o que consta APENAS em
De acordo com a Lei Estadual do Processo Administrativo (Lei n.º 10.177/1998), uma vez requerida a expedição de certidão de autos de procedimento em poder da Administra– ção, a autoridade competente deverá apreciar o requerimento em 05 dias
Ao servidor é proibido:
I. Ausentar–se do serviço durante o expediente, sem
prévia autorização do chefe imediato.
II. Recusar fé a documentos públicos.
III. Atuar, como procurador ou intermediário, junto a
repartições públicas, mesmo quando se tratar de
benefícios previdenciários ou assistenciais de
parentes até o segundo grau, e de cônjuge ou
companheiro.
IV. Manter sob sua chefia imediata, em cargo ou função
de confiança, cônjuge, companheiro ou parente até o
segundo grau civil.
A sequência correta é:
Sobre os deveres e as proibições do servidor do Poder Judiciário, na letra do Estatuto dos Funcionários do Poder Judiciário, considere as seguintes afirmativas:
1.É dever do funcionário frequentar os cursos instituídos pela administração do Tribunal de Justiça para aperfeiçoamento ou especialização, e sua frequência e aproveitamento serão considerados para a progressão e a promoção funcional.
2.É dever do funcionário levar ao conhecimento da autoridade superior as irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo, salvo se quem deu causa à irregularidade tenha sido seu superior hierárquico direto.
3.É proibido ao funcionário participar de gerência ou administração de sociedade privada, personificada ou não personificada, salvo a participação em sociedade cooperativa constituída para prestar serviços a seus membros, e exercer o comércio, exceto na qualidade de acionista ou cotista.
4.É proibido ao funcionário manter domicílio ou residência fora da localidade de sua lotação.
Assinale a alternativa correta.
A acumulação da percepção de vencimentos de cargo público efetivo com proventos de inatividade, nos termos da Lei no 8.112/90, é
Nos termos da Lei no 8.112/90, no que concerne ao tema "penalidades" é correto afirmar:
A Lei nº 8.112/90 estabelece uma série de deveres e proibições aos servidores públicos. Também estabelece o rol de penalidades aplicáveis, para cuja aplicação
