Questões de Concurso – Aprova Concursos

31)

Q646871 - MPE-SP - 2017 - MPE-SP - Promotor de Justiça Substituto

Assinale a alternativa correta.

a)
O prazo de validade de concurso público é de dois anos, prorrogável até o preenchimento de todos os cargos pelos candidatos aprovados.
b)
A sujeição do candidato a cargo público a exame psicotécnico fica a critério discricionário da Administração.
c)
Em concurso público, é possível limitar a idade dos candidatos quando esta limitação se justifica pela natureza das atribuições do cargo a ser preenchido.
d)
O vencimento dos servidores pode ser determinado por lei ou ser objeto de convenção coletiva.
e)
É possível a vinculação do reajuste de vencimento de servidores estaduais e municipais a índices federais de correção monetária.

32)

Q603818 - VUNESP - 2017 - Câmara de Sumaré - SP - Procurador Jurídico

Os gestores, especialmente no início de mandatos eletivos, vêm utilizando a contratação de agentes para atender à necessidade temporária de excepcional interesse coletivo. Com base nas regras constitucionais reguladoras do instituto e do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal a respeito do tema, assinale a alternativa correta.

a) Os agentes públicos temporários firmam contratos de trabalho com a Administração, sendo os eventuais processos que discutam os termos da relação submetidos à competência da Justiça do Trabalho.
b)
Os contratos firmados com agentes temporários não se submetem aos termos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), o que não impede a aplicação dos direitos sociais previstos no art. 7º da Constituição Federal, especialmente quando há sucessivas prorrogações.
c) Os agentes temporários são segurados, durante o período do contrato, pelo Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), caso existente no âmbito da Administração local.
d) Apesar da regra constitucional prever a temporariedade da prestação do serviço, o Supremo Tribunal Federal entende que é constitucional lei que admita a celebração de contratos nessas condições por tempo indeterminado.
e) O Supremo Tribunal Federal admite, em regra, que a contratação temporária seja utilizada para o exercício de funções meramente burocráticas, não havendo a necessidade de que a situação seja excepcional e transitória.

33)

Q654068 - CRESCER - 2017 - Prefeitura de Castelo do Piauí - PI - Vigia

São deveres do servidor público, EXCETO:

a) Receber propina, comissão, presente ou vantagem de qualquer espécie, em razão de suas atribuições.
b) Zelar pela economia do material e a conservação do patrimônio público.
c) Ser assíduo e pontual ao serviço.
d) Guardar sigilo sobre assunto da repartição.

34)

Q657692 - VUNESP - 2017 - DPE-RO - Defensor Público Substituto

A Defensoria Pública é instituição permanente e essencial à função jurisdicional do Estado. Aos seus servidores aplica-se a seguinte disposição:

a) quando titular de cargo efetivo, é assegurado à servidora licença-maternidade com a duração de cento e vinte dias.
b) ao titular de cargo efetivo é assegurada aposentadoria por invalidez permanente, sendo os proventos proporcionais ao tempo de contribuição, ainda que decorrente de acidente em serviço.
c) não incidirá contribuição previdenciária sobre os proventos de aposentadoria e pensão.
d) quando titular de cargo efetivo, completadas as exigências para aposentadoria voluntária, poderá optar por permanecer em atividade, fazendo jus a um abono de permanência.
e) quando ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, deverá ser facultada a sua participação no regime de previdência complementar.

35)

Q654066 - CRESCER - 2017 - Prefeitura de Castelo do Piauí - PI - Vigia

É proibido ao servidor público no exercício de suas funções:

a) Apresentar-se ao trabalho com trajes adequados ao exercício da função.
b) Utilizar-se de cargo, emprego ou função, de facilidades, amizades, posição e influências para obter favorecimento para si ou para outrem.
c) Agir com lealdade e boa-fé.
d) Ser ágil na prestação de contas de suas atividades.

36)

Q476608 - FGV - 2016 - IBGE - Analista - Processos Administrativos Disciplinares

Em matéria de regime disciplinar, a Lei nº 8.112/90 estabelece

que ao servidor é proibido:

a)
manter sob sua chefia imediata, em cargo ou função de confiança, parente de terceiro grau civil;
b)
participar, na qualidade de acionista, cotista ou comanditário, de sociedade privada;
c)
cometer a outro servidor atribuições estranhas ao cargo que ocupa, exceto em situações de emergência e transitórias;
d)
atuar, como procurador ou intermediário, junto a repartições públicas, para tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais de seu cônjuge;
e)
retirar, independentemente de prévia anuência da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição.

37)

Q468306 - ESAF - 2016 - ANAC - Analista Administrativo - Conhecimentos Básicos - Áreas 1 e 2

A respeito das normas afetas aos servidores públicos, analise as afirmativas abaixo classificando-as em verdadeiras ( V ) ou falsas ( F). Ao final, assinale a opção que contenha a sequência correta.
( ) O servidor público eleito para o cargo de vereador poderá, caso haja compatibilidade de horários, acumular o exercício da vereança com seu cargo, função ou emprego público.
( ) Ao servidor ocupante exclusivamente de cargo em comissão aplica-se o Regime Geral da Previdência Social. ( ) Os cinco anos de exercício no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria do servidor necessitam ser exercidos ininterruptamente.
( ) Compete à lei ordinária especificar as enfermidades graves, contagiosas ou incuráveis que ensejam aposentadoria por invalidez permanente com direito a proventos integrais.

a) F, V, F, F
b) F, V, V, V
c) F, V, F, V
d) V, V, V, V
e) V, V, F, V

38)

Q561922 - CESPE - 2016 - FUB - Auxiliar em Administração

Ainda de acordo com a Lei n.º 8.112/1990 e suas alterações, julgue os itens subsequentes.

O servidor público, fora do serviço, poderá emprestar dinheiro

a outrem e cobrar-lhe juros superiores a 15% ao ano.

Errado
Certo

39)

Q521952 - CESPE - 2016 - TCE-PA - Auxiliar Técnico - Conhecimentos Básicos - Cargo 40

A respeito dos conceitos doutrinários relativos ao controle da administração pública, julgue os itens a seguir.

Agente público que se recusar a prestar a declaração de bens dentro do prazo determinado em lei deverá ser punido com a pena de demissão a bem do serviço público.

Errado
Certo

40)

Q561921 - CESPE - 2016 - FUB - Auxiliar em Administração

Ainda de acordo com a Lei n.º 8.112/1990 e suas alterações, julgue os itens subsequentes.

O servidor público, mediante prévia autorização do chefe

imediato, pode ausentar-se do serviço durante o expediente.

Errado
Certo

41)

Q553310 - IF-TO - 2016 - IF-TO - Assistente em Administração

Julgue os itens abaixo, tendo em vista o disposto na Lei nº 8.112/90
I. A União manterá Plano de Seguridade Social para o servidor e sua família.
II. A ação disciplinar prescreverá em dois anos, quanto à suspensão.
III. Configura abandono de cargo a ausência intencional do servidor ao serviço por mais de trinta dias consecutivos.
IV. Será cassada a aposentadoria ou a disponibilidade do inativo que houver praticado, na atividade, falta punível com a demissão.
V. A demissão será aplicada, dentre outros casos, na insubordinação grave em serviço.
Marque a alternativa correta.

a) O item IV está incorreto.
b) O item V está incorreto.
c) O item II está incorreto.
d) O item I está incorreto.
e) Todos os itens estão corretos.

42)

Q528630 - FCC - 2016 - SEGEP-MA - Procurador do Estado de Segunda Classe

As normas constitucionais que regulam o regime previdenciário dos servidores públicos titulares de cargo efetivo estabelecem que

a)
o servidor que tenha completado as exigências para aposentadoria voluntária e que opte por permanecer em atividade fará jus a um abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária, devendo permanecer em atividade até completar as exigências para aposentadoria compulsória.
b)
os servidores serão aposentados compulsoriamente, com proventos proporcionais, aos setenta anos de idade, ou com proventos integrais aos setenta e cinco anos de idade, na forma de lei complementar.
c)
em caso de acúmulo regular de cargo efetivo e emprego público, haverá recolhimento de contribuição previdenciária tanto para o regime próprio quanto para o regime geral de previdência.
d)
os requisitos de idade e de tempo de contribuição serão reduzidos em cinco anos, para o professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil, no ensino fundamental, médio e superior.
e)
todo servidor que ocupe cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, é vinculado ao regime geral de previdência social.

43)

Q522072 - CESPE - 2016 - TCE-PA - Auditor de Controle Externo - Área Administrativa: Gestão de Pessoas - Cargo 14

A respeito de reparação de danos, sindicância e processo administrativo, e controle interno da administração pública, julgue os itens seguintes.

Uma das razões para que o servidor público sofra processo administrativo é o recebimento, em razão de suas atribuições, de propina, comissão, presente ou vantagem de qualquer espécie.

Errado
Certo

44)

Q517883 - SUGEP - UFRPE - 2016 - UFRPE - Administrador,

Em conformidade com a Lei nº 8.112/1990, os prazos para: interpor pedido de reconsideração; suspensão de servidor que injustificadamente recusar-se a ser submetido a inspeção médica; prescrição da ação disciplinar quanto à advertência; servidor realizar opção quando detectada acumulação ilegal de cargos, respectivamente, são:

a) 30 dias, até 15 dias, 180 dias, 10 dias.
b) 15 dias, até 5 dias, 180 dias, 10 dias.
c) 30 dias, até 15 dias, 150 dias, 15 dias.
d) 30 dias, até 15 dias, 180 dias, 15 dias.
e) 15 dias, até 10 dias, 150 dias, 10 dias.

45)

Q457844 - CESPE - 2016 - DPU - Analista Técnico - Administrativo

Uma autarquia federal, desejando comprar um bem imóvel

— não enquadrado nas hipóteses em que a licitação é dispensada,

dispensável ou inexigível — com valor de contratação estimado em

R$ 50.000,00, efetuou licitação na modalidade concorrência.

Considerando a situação descrita, julgue os itens a seguir, acerca da

organização administrativa da União, das licitações e contratos

administrativos e do disposto na Lei n.º 8.112/1990.

Servidor público efetivo da referida autarquia federal que, no

curso do processo licitatório, recusasse fé a documento público

regularmente apresentado por um dos licitantes não estaria

sujeito a sanção administrativa prevista na Lei n.º 8.112/1990,

uma vez que servidores de autarquias submetem-se a regime

jurídico próprio.

Errado
Certo

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