Com base na Lei n.º 8.112/1990, julgue os itens de 27 a 35.
Em caso de penalidade por advertência, a ação disciplinar prescreve em cento e oitenta dias.
Julgue os itens que se seguem, relativos ao poder disciplinar da administração pública e ao processo administrativo disciplinar.
O processo administrativo disciplinar é um instrumento jurídico utilizado para apurar, regular e punir faltas supostamente cometidas por servidores ocupantes de cargos eletivos.
Carlos, auditor fiscal do tesouro nacional, ao preencher incorretamente documento de arrecadação do tesouro, causou prejuízo ao fisco na ordem de trinta reais. Tal fato acarretou sua demissão do serviço público. Em razão disso, postulou no Judiciário a anulação da pena, o que foi acolhido pelos seguintes fundamentos: o servidor procurou regularizar o erro, buscando recolher aos cofres públicos a quantia inferior recolhida; sua ficha funcional é boa e não desabona sua atuação; a quantia inferior recolhida é irrisória; a pena de demissão é ato extremo que deve ser efetivado apenas em casos gravíssimos.
O exemplo citado refere-se ao restabelecimento dos princípios, que devem sempre nortear a atuação da Administração Pública:
Entre os critérios de excelência em gestão preconizados pelo Programa Nacional de Gestão Pública e Desburocratização GESPÚBLICA, no Instrumento para Avaliação da Gestão Pública - 2010, os requisitos do critério PESSOAS referem-se, entre outros à
Sobre os servidores públicos, uma das afirmativas está INCORRETA, de acordo com os preceitos constitucionais. Identifique-a.
Nos quadros da Administração Pública há cargos efetivos, cargos vitalícios e cargos em comissão.Todos são criados por lei, em caráter permanente e número certo, remunerados pelos cofres públicos. Em outras palavras, são cargos públicos. Sobre os cargos públicos, uma afirmativa NÃO está correta. Identifique-a.
Dentre os requisitos básicos para investidura em cargo público elencados abaixo, um NÃO se enquadra como essencial. Identifique-o.
No exercício de seus poderes e deveres, ao administrador público cumpre saber que:
Ritmo da produção, processo do trabalho, ausência de pausas, duração excessiva de jornada de trabalho são fatores organizacionais relacionados aos riscos
No que se refere à relação entre usuários e servidores públicos, considere as afirmativas abaixo.
I. A gestão participativa e o trabalho em equipe contribuem mais para a satisfação do próprio servidor do que do usuário.
II. O gerenciamento de processos com foco na melhoria contínua do trabalho leva ao comportamento rotineiro e à perda de motivação.
III. A aceitação do erro, isto é, de procedimentos que não agreguem valor ao serviço prestado deve ser tolerado para a melhoria do clima organizacional.
IV. A principal dificuldade na implantação de programas de gestão da qualidade no setor público é a mudança constante de administradores.
V. O equilíbrio entre expansão da clientela e qualidade do atendimento deve priorizar a primeira, tendo em vista o princípio do bem comum.
Está correto o que se afirma APENAS em
Os encargos, poderes, deveres e direitos atribuídos aos órgãos, aos cargos e também aos agentes públicos, intitulam-se, no campo de ação da Administração Pública, de
Em qualquer situação, o chefe deve abonar o dia em que José se ausentou do trabalho para tratar de interesse particular.
Julgue os itens subsequentes, a respeito de sistemas governamentais.
O Sistema Integrado de Administração de Recursos Humanos (SIAPE) é o sistema de aportes econômicos que o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão desenvolveu para acompanhar os desembolsos de investimentos que o governo federal realiza ao longo do seu exercício financeiro.
Mesmo que José comprove devidamente ter participado de concurso público, deve ter os dias em que faltou ao serviço para esse fim descontados de sua remuneração.
O formalismo, a ideia de carreira pública, a hierarquia funcional e a profissionalização do servidor, consubstanciando a ideia de poder racional legal, são princípios inerentes ao modelo de Administração Pública
