Questões de Concurso – Aprova Concursos

16)

Q779168 - FCC - 2019 - TRF - 4ª REGIÃO - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal

O Diretor de um Parque Nacional emitiu autorização para que a organização ambientalista “A" promovesse a reunião anual de seus membros no interior do Parque, utilizando-se de suas instalações administrativas e das áreas abertas à visitação. Sabendo do evento, a organização ambientalista “B" interpôs recurso contra o deferimento da autorização, alegando que: a) o uso era ilegal, pois incompatível com o Plano de Manejo; b) ainda que fosse legal, não seria conveniente à proteção ambiental, dado o impacto que a atividade causará no ecossistema do parque. Conforme dispõe a Lei de Processo Administrativo Federal, Lei n° 9.784/1999, o

a) recurso não deve sequer ser apreciado, pois a organização ambientalista “B” não participa da relação jurídica, não tendo legitimidade para recorrer.
b) Diretor não tem competência para anular ou revogar a decisão, devendo submeter imediatamente a questão ao superior hierárquico, a quem é dirigido o recurso.
c) ato objeto do recurso somente pode ser anulado, caso se constate ilegalidade; não se sujeita, porém, à revogação, em vista da natureza vinculada da decisão.
d) Diretor pode reconsiderar sua decisão, anulando-a ou revogando-a, no prazo de cinco dias; se não a reconsiderar, encaminhará o recurso à apreciação da autoridade superior.
e) Diretor pode reconsiderar sua decisão, anulando-a; mas a revisão do mérito somente pode ser realizada pelo grau hierárquico superior, pois esgotada a competência decisória discricionária.

17)

Q815889 - Quadrix - 2019 - CREA - TO - Advogado

Quanto às finanças públicas e à ordem econômica, julgue o item

Mesmo na hipótese de credor com mais de sessenta anos de idade, não se admite fracionamento para pagamento de precatório, em virtude de condenação judicial.

Errado
Certo

18)

Q759827 - INAZ do Pará - 2019 - CORE-SP - Fiscal

À Administração Pública cabe a possibilidade de rever as decisões por ela proferidas. No que diz respeito aos recursos administrativos, à luz da Lei n° 9.784/99, é correto afirmar que:

a) Cabe recurso em face de razões de legalidade, mas não de mérito.
b) Em regra, o recurso administrativo tramitará no máximo por duas instâncias administrativas.
c) A interposição de recurso administrativo, em regra, depende de caução.
d) Se o recorrente alegar que a decisão administrativa contraria enunciado de súmula vinculante, caberá à autoridade prolatora da decisão impugnada, se não a reconsiderar, explicitar, antes de encaminhar o recurso à autoridade superior, as razões da aplicabilidade ou inaplicabilidade da súmula, conforme o caso.
e) O recurso será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não a reconsiderar no prazo de dois dias, o encaminhará à autoridade superior.

19)

Q746170 - FCC - 2018 - SEFAZ-SC - Auditor - Tecnologia da Informação,

A decisão administrativa proferida em sede de processo administrativo, contra a qual não caibam mais recursos,

a) impede o exercício do poder de revisão dos atos pela própria Administração pública, considerando a ocorrência de trânsito em julgado.
b) admite revisão apenas pelo poder Judiciário, seja para anulação, seja para revogação, desde que fundada em prejuízo ao interesse público.
c) pode ser objeto de pedido de revisão pelo interessado, sendo possível à Administração pública fazê-lo, observado o prazo prescricional.
d) pode ser alterada apenas diante de fato novo e superveniente, como mitigação à coisa julgada administrativa.
e) admite revisão pelo Tribunal de Contas, tanto para anulação, quanto para revogação, independentemente de prazo pres- cricional, por se tratar de controle externo.

20)

Q728169 - Adm&Tec - 2018 - Prefeitura de Pão de Açúcar - AL - Assistente Administrativo Educacional,

Leia as afirmativas a seguir e marque a opção INCORRETA:

a)
A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade.
b)
O recurso administrativo não será conhecido quando interposto após exaurida a esfera administrativa.
c)
No Brasil, o prazo de validade do concurso público é de oito anos, prorrogável por até dezesseis anos.
d)
O recurso administrativo não será conhecido quando interposto perante órgão incompetente.
e)
É garantido ao servidor público civil municipal o direito à livre associação sindical

21)

Q728168 - Adm&Tec - 2018 - Prefeitura de Pão de Açúcar - AL - Assistente Administrativo Educacional,

Leia as afirmativas a seguir e marque a opção INCORRETA:

a)
É vedado à administração pública indireta seguir os princípios de moralidade, publicidade e eficiência.
b)
Salvo exigência legal, a interposição de recurso administrativo independe de caução.
c)
Os titulares de direitos e interesses que forem parte no processo têm legitimidade para interpor recurso administrativo.
d)
O recurso deve ser dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não a reconsiderar no prazo previsto em lei, o encaminhará à autoridade superior.
e)
O órgão competente poderá declarar extinto o processo quando exaurida sua finalidade ou o objeto da decisão se tornar impossível, inútil ou prejudicado por fato superveniente.

22)

Q779897 - UNIFEI - 2015 - UNIFEI - Auxiliar Administrativo

Sobre o recurso em um processo administrativo, é incorreto afirmar que:

a) um recurso deve ser decidido no prazo máximo de trinta dias, a partir do seu recebimento, a menos que uma lei específica fixe um prazo diferente para tal.
b) têm legitimidade para interpor recursos aqueles cujos direitos ou interesses forem indiretamente afetados pela decisão recorrida.
c) a partir da divulgação oficial da decisão recorrida, salvo disposição legal específica, o prazo para interposição de recurso administrativo é de 15 dias corridos.
d) o prazo para a decisão de um recurso pode ser prorrogado por igual período mediante justificativa explícita.

23)

Q312177 - CONSULPAM - 2015 - TRE-MG - Técnico Judiciário - Edificações,

Dentre as previsões constitucionais quanto ao exercício dos direitos está o direito de petição, o qual é também

garantido aos servidores públicos nos exercício de suas funções. No que tange a tal direito, assinale a alternativa

correta.

a)
Em caso de indeferimento do recurso, cabe ainda pedido de reconsideração dirigido à autoridade hierarquicamente superior.
b)
À própria autoridade que tiver expedido o ato ou proferido a decisão, caberá recurso por aquele que exerce o direito de petição.
c)
Exercido o direito de petição, em caso de indeferimento do pedido, caberá recurso dirigido à autoridade imediatamente superior à que tiver proferido a decisão.
d)
Exercido o direito de petição, contra a decisão da autoridade que tiver expedido o ato ou proferido a decisão é cabível o pedido de reconsideração à autoridade hierarquicamente superior.

24)

Q254742 - FCC - 2014 - TRT - 19ª Região (AL) - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador

Nos termos da Lei no 9.784/99, considere:
I. O recurso administrativo não será conhecido quando interposto por quem não seja legitimado.
II. Quando o recurso administrativo for interposto perante órgão incompetente, ele não será conhecido; no entanto, será indicada a autoridade competente ao recorrente, sendo–lhe devolvido o prazo para re curso.
III. O recurso administrativo será conhecido ainda que interposto fora do prazo, haja vista que determinadas formalidades legais podem ser relevadas em prol do interesse público.
Está correto o que consta APENAS em

a) III.
b) I e III.
c) I e II.
d) II e III.
e) II.

25)

Q231681 - CESPE - 2014 - DPF - Psicólogo,

Julgue os itens a seguir, no que concerne aos atos administrativos e ao controle da administração pública.

Recursos administrativos são todos os meios utilizáveis pelos administrados para provocar o reexame do ato administrativo pela administração pública e, pelo fato de o processo administrativo ter impulsão de ofício, tais recursos não podem ter efeito suspensivo em hipótese alguma.

Certo
Errado

26)

Q359013 - CESPE - 2013 - AGU - Procurador

Julgue o item a seguir, acerca do recurso hierárquico impróprio

O recurso hierárquico impróprio, na medida em que é dirigido

a autoridade de órgão não integrado na mesma hierarquia

daquela que proferiu o ato, independe de previsão legal.

Errado
Certo

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