Questões de Concurso – Aprova Concursos

31)

Q605203 - FGV - 2017 - TRT - 12ª Região (SC) - Analista Judiciário - Área Judiciária

Matheus foi empregado da sociedade empresária Itaiópolis Gaxetas Ltda. por vinte e cinco anos. Após ter seu contrato de trabalho rescindido sem o pagamento das verbas trabalhistas, Matheus ajuizou reclamação trabalhista em face da empregadora.

Antes do julgamento da reclamação trabalhista, Matheus tomou conhecimento do processamento da recuperação judicial do empregador, sendo certo que tal ato processual:

a) atingirá a reclamação trabalhista, promovendo sua extinção de pleno direito e atração para o juízo recuperacional, onde deverá ser ajuizada, diante da unidade desse juízo;
b) não atingirá nem a reclamação nem a execução trabalhista, que continuarão sendo processadas na Justiça do Trabalho até o trânsito em julgado;
c) atingirá a reclamação trabalhista, promovendo sua suspensão pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias contados da publicação do processamento da recuperação judicial, prazo esse que é improrrogável;
d) atingirá a reclamação trabalhista, promovendo sua suspensão até que o administrador judicial seja intimado para assumir a representação do empregador no processo;
e) não atingirá a reclamação, prosseguindo essa na Justiça do Trabalho até a apuração do crédito, que será inscrito no quadro geral de credores da recuperação judicial pelo valor determinado na sentença trabalhista.

32)

Q614987 - FGV - 2017 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XXIV - Primeira Fase

A sociedade empresária Pará de Minas Veículos Ltda. pretende requerer sua recuperação judicial. Ao analisar a minuta de petição inicial, o gerente administrativo listou os impedimentos ao pedido de recuperação.

Assinale a opção que apresenta um desses impedimentos.

a) O devedor ter, há menos de 5 (cinco) anos, obtido concessão de recuperação judicial.
b) O devedor possuir ativo que não corresponda a, pelo menos, 50% (cinquenta por cento) do passivo quirografário.
c) O devedor deixar de requerer sua autofalência nos 30 (trinta) dias seguintes ao vencimento de qualquer obrigação líquida.
d) A sociedade ter como administrador pessoa condenada por crime contra o patrimônio ou contra a fé pública.

33)

Q494693 - MPE-SC - 2016 - MPE-SC - Promotor de Justiça - Vespertina

Nos termos da Lei n. 11.101/05 (Lei de Falência e Recuperação de Empresas), a sociedade

de economia mista, por ser pessoa jurídica de direito privado, criada mediante autorização

legal, sob a forma de sociedade anônima, está sujeita à recuperação judicial e à falência.

Errado
Certo

34)

Q455694 - VUNESP - 2016 - TJ-RJ - Juiz Substituto

Assinale a assertiva correta acerca da ineficácia e da revogação dos atos praticados antes da falência.

a) Da sentença que julgar procedente a ação revocatória cabe agravo na modalidade de instrumento, daque julgá-la improcedente cabe apelação.
b) Tratando-se de ato revogável, a ação revocatória deverá ser proposta no prazo de 3 anos contado da decretação da falência pelo administrador judicial, pelo Ministério Público ou por qualquer credor.
c) Os atos praticados com a intenção de prejudicar credores, desde que provado o conluio fraudulento entre o devedor e o terceiro que com ele contratar, são revogáveis de per si, sem necessidade da produçãode qualquer outra prova.
d) Os registros de direitos reais e de transferência de propriedade entre vivos, por título oneroso ou gratuito, ou averbação relativa a imóveis realizados após a decretação da falência, não geram efeitos em relação à massa falida, independentemente deprenotação anterior.
e) A sentença que julgar procedente a ação revocató- ria determinará o retorno dos bens à massa falida em espécie, com todos os acessórios, ou o valor de mercado, mas não dará direito a acréscimo a título de perdas e danos.

35)

Q536836 - FGV - 2016 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XX - Primeira Fase (Reaplicação - Salvador/BA)

O estatuto de uma sociedade empresária do tipo anônima estabelece que seu objeto social é a exploração de serviços aéreos públicos de transporte regular e não regular. Diante do processamento da recuperação judicial da referida sociedade empresária, o exercício dos direitos derivados de contratos de arrendamento de aeronaves ou de seus motores pelos credores

a) ficará suspenso pelo prazo improrrogável de 180 (cento e oitent(A) dias contado da data do processamento da recuperação, restabelecendo-se, após o decurso do prazo, o direito dos arrendadores de iniciar ou continuar suas ações e execuções, independentemente de pronunciamento judicial.
b) não ficará suspenso, e os arrendadores podem continuar suas ações e execuções, mas, durante o prazo de 180 (cento e oitent(A) dias, contado da data do processamento da recuperação, não é permitida a venda ou a retirada do estabelecimento das aeronaves, por serem bens de capital essenciais à empresa.
c) ficará suspenso até a concessão da recuperação judicial, exceto se o plano de recuperação estabelecer que as obrigações anteriores à recuperação judicial observarão as condições originalmente definidas em lei, inclusive no que diz respeito aos encargos.
d) não ficará suspenso em nenhuma hipótese e os créditos decorrentes dos contratos de arrendamento não se submeterão aos efeitos da recuperação judicial, prevalecendo os direitos de propriedade sobre a coisa e as condições contratuais.

36)

Q553587 - MPE-RS - 2016 - MPE-RS - Promotor de Justiça

Quanto ao Direito de Empresa, assinale a alternativa INCORRETA.

a) No pedido de falência com base na impontualidade, para o reconhecimento da regularidade do protesto, é preciso somente que no instrumento que der ciência deste conste a assinatura da pessoa que recebeu a intimação, bem como que haja prova de que a pessoa cientificada tenha poderes de representação da empresa.
b) A sociedade somente adquire personalidade jurídica com a celebração do contrato de sociedade, que precisa ser reduzido a um instrumento escrito, particular ou público, com elementos básicos e próprios à sua constituição, e submetido a registro.
c) Na duplicata, quando o sacado promover o aceite do título, a dívida, que era obrigacional, passará também a ser cambiária, permitindo o acesso à via executiva, transformando-se em título executivo extrajudicial.
d) Na sociedade limitada a característica típica fundamental é a restrição de responsabilidade dos sócios, todos posicionados numa mesma categoria, nos valores empregados na formação do capital social, mas esta limitação, entretanto, é excepcionada quando não integralizado o capital social, hipótese em que a responsabilidade passa a ser solidária.
e) O empresário individual é identificado por meio da utilização de uma firma, como espécie de nome empresarial vinculado a uma pessoa e derivada de outro nome de natureza civil, vedada a composição da firma com uma designação fictícia.

37)

Q657409 - CESPE - 2016 - TJ-DF - Juiz de Direito Substituto

Acerca da recuperação judicial, assinale a opção correta.

a) O juiz, mesmo tendo ultrapassado o prazo de dois anos da homologação do plano de recuperação judicial, deve, de ofício, decretar a falência do devedor, caso ele não o cumpra.
b) A ação de despejo proposta contra empresário que tem deferido o processamento da recuperação judicial deve ser suspensa pelo prazo de cento e oitenta dias.
c) A execução fiscal, deferido o processamento da recuperação judicial, não se suspende, mas serão da competência do juízo da recuperação os atos de alienação do patrimônio da sociedade.
d) O MP assumirá a legitimidade para impugnar o plano de recuperação judicial, caso nenhum credor o faça.
e) Se a assembleia geral de credores rejeitar o plano de recuperação judicial, o juiz devera determinar o arquivamento do processo, ficando vedado ao devedor fazer novo requerimento pelo prazo de dois anos.

38)

Q557627 - FGV - 2016 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XXI - Primeira Fase

A sociedade empresária Monte Santo Embalagens Ltda. EPP

requereu homologação de plano de recuperação extrajudicial,

que continha, dentre outras, as seguintes disposições:

i) estabelecia a produção de efeitos a partir da data de sua

assinatura, exclusivamente em relação à modificação do

valor de créditos dos credores signatários;

ii) o pagamento antecipado de dívidas em relação aos

credores com privilégio especial, justificando a necessidade

em razão do fluxo de caixa;

iii) a inclusão de credores enquadrados como microempresas

e empresas de pequeno porte;

iv) previa, como meio de recuperação, o trespasse de duas

filiais.

O devedor enviou carta a todos os credores sujeitos ao plano,

domiciliados ou sediados no país, informando a distribuição

do pedido, as condições do plano e o prazo para impugnação.

Você, como advogado(a) de um desse credores, pretende

impugnar a homologação porque o plano a ser homologado

a) só deve incluir, como meio de recuperação, o parcelamento ou abatimento de dívidas, com a incidência de juros fixos à taxa de 12% (doze por cento) ao ano.
b) não pode contemplar o pagamento antecipado de dívidas nem tratamento desfavorável aos credores que a ele não estejam sujeitos.
c) não pode prever a produção de efeitos anteriores à sua homologação, ainda que exclusivamente em relação à modificação do valor de créditos dos credores signatários.
d) não pode incluir credores enquadrados como empresas de pequeno porte, porque está limitado às classes de credores com garantia real, com privilégio geral, quirografários e sub-quirografários.

39)

Q657460 - CESPE - 2016 - TJ-DF - Juiz de Direito Substituto

Acerca de falência, assinale a opção correta.

a) Segundo a jurisprudência do STJ, os honorários advocatícios, na falência, são créditos quirografários qualquer que seja o seu valor.
b) O encerramento da falência tem por efeito a extinção de todas as obrigações do falido não satisfeitas no processo.
c) De acordo com a legislação brasileira, a situação falimentar do empresário se revela quando as dívidas excedem a importância de seu patrimônio.
d) Um empresário deverá comprovar a regularidade do exercício da atividade empresarial, mediante a apresentação de certidão da junta comercial, para requerer a falência de outro empresário.
e) O MP terá legitimidade para propor ação para anular atos praticados pelo falido em fraude a credores caso, no prazo de três anos da decretação da falência, os credores ou o administrador não a proponham.

40)

Q494696 - MPE-SC - 2016 - MPE-SC - Promotor de Justiça - Vespertina

Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, deve ser adotado critério objetivo para definir a competência para homologar o plano de recuperação extrajudicial, deferir a recuperação judicial ou decretar a falência, fixando como adequado o local do endereço da sede constante do estatuto social.

Errado
Certo

41)

Q613208 - FAURGS - 2016 - TJ-RS - Juiz de Direito Substituto

Considere as afirmações abaixo.

I - A decretação de regime de administração especial temporária não afeta o curso regular das atividades da instituição financeira, ao contrário do que ocorre no caso de intervenção.

II - Dentre os efeitos da falência em relação à pessoa do falido, estão restrições à disponibilidade de seus bens, bem como a sua liberdade de locomoção.

III - Submetida a sociedade empresária à recuperação judicial, não se distinguem os efeitos a que estão submetidos os credores anteriores e posteriores ao pedido de recuperação.

Quais estão corretas?

a) Apenas I.
b) Apenas II.
c) Apenas I e II.
d) Apenas I e III.
e) Apenas II e III.

42)

Q498173 - FGV - 2016 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XIX - Primeira Fase

Eugênio de Castro é sócio e administrador designado no

contrato da sociedade empresária Vale do Taquari

Empreendimentos Hoteleiros Ltda. De acordo com cláusula

contratual, o referido administrador faz jus à percepção de

pró-labore bimestral no valor fixo de R$ 4.000,00 (quatro mil

reais). Com a decretação da falência da referida sociedade,

sua advogada verificou que não consta o crédito do cliente na

relação de credores publicada no Diário Oficial.

Assinale a opção que indica a classificação correta na

habilitação de crédito a ser apresentada ao Juízo da falência.

a)
Crédito subordinado.
b)
Crédito quirografário.
c)
Crédito subquirografário.
d)
Crédito equiparado ao trabalhista, até o limite de 150 salários mínimos.

43)

Q506630 - FGV - 2016 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XX - Primeira Fase

Mostardas, Tavares & Cia Ltda. EPP requereu sua recuperação

judicial tendo o pedido sido despachado pelo juiz com a

nomeação de Frederico Portela como administrador judicial.

Em relação à remuneração do administrador judicial, será

observada a seguinte regra:

a)
a remuneração não excederá 5% (cinco por cento) do valor devido aos credores submetidos à recuperação judicial.
b)
caberá ao devedor arcar com as despesas relativas à remuneração do administrador judicial e das pessoas eventualmente contratadas para auxiliá-lo.
c)
a remuneração deverá ser paga até o final do encerramento da verificação dos créditos e publicação do quadro de credores.
d)
será devida remuneração proporcional ao trabalho realizado quando o administrador judicial for destituído por descumprimento de deveres legais.

44)

Q494695 - MPE-SC - 2016 - MPE-SC - Promotor de Justiça - Vespertina

Na convolação da recuperação em falência, os atos de administração, endividamento,

oneração ou alienação praticados durante a recuperação judicial presumem-se válidos,

desde que realizados na forma da Lei de Falência.

Errado
Certo

45)

Q657515 - FCC - 2016 - DPE-BA - Defensor Público

De acordo com a Lei no

11.101/2005 (Lei de Falências):

a)
As obrigações do falido somente serão extintas depois do pagamento de todos os créditos.
b)
Os credores da massa falida são extra-concursais e devem ser pagos com precedência aos débitos trabalhistas e tributários dos créditos da falência.
c)
Pode ser decretada com fundamento na falta de pagamento, no vencimento, de obrigação líquida materializada em títulos executivos protestados, independentemente de seu valor.
d)
O administrador judicial deve ser pessoa física, preferencialmente advogado, economista, administrador de empresas ou contador.
e)
O plano de recuperação judicial não implica novação dos créditos anteriores ao pedido.

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