Questões de Concurso – Aprova Concursos

16)

Q494506 - MPE-SC - 2016 - MPE-SC - Promotor de Justiça - Matutina

A Lei n. 11.419/06 (dispõe sobre a informatização do processo judicial) possibilita aos

tribunais criarem Diário da Justiça eletrônico para a publicação de atos judiciais e, nesse

caso, a publicação eletrônica, nos casos em que couber, substitui qualquer outro meio de

publicação oficial, considerando-se como data da publicação o dia em que foi

disponibilizada a informação no Diário da Justiça eletrônico, iniciando os prazos

processuais no primeiro dia útil que seguir ao da data da publicação.

Errado
Certo

17)

Q538513 - FUNDATEC - 2016 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Procurador Municipal - Blocos II e III

Em relação à comunicação eletrônica dos atos processuais, analise as assertivas abaixo:
I. Os tribunais poderão criar Diário da Justiça eletrônico, disponibilizado em sítio da rede mundial de computadores, para publicação de atos judiciais e administrativos próprios e dos órgãos a eles subordinados, bem como comunicações em geral.
II. A publicação eletrônica realizada pelo Diário de Justiça eletrônico substitui qualquer outro meio e publicação oficial, para quaisquer efeitos legais, à exceção dos casos que, por lei, exigem intimação ou vista pessoal.
III. Os prazos processuais terão início no primeiro dia útil que seguir ao da disponibilização da informação no Diário da Justiça eletrônico.
Quais estão corretas?

a)
Apenas II.
b) Apenas III.
c) Apenas I e II.
d) Apenas II e III.
e) I, II e III.

18)

Q470295 - FCC - 2016 - TRT - 14ª Região (RO e AC) - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Sobre a informatização do processo judicial, de acordo

com a Lei Federal no 11.419/2006 analise as seguintes

assertivas:

I.As citações, inclusive da Fazenda pública, excetua-

das as dos Direitos Processuais Criminal e Infracional,

poderão ser feitas por meio eletrônico, desde

que a íntegra dos autos seja acessível ao citando,

observando-se, ainda, demais formalidades exigi-

das pela Lei Federal no 11.419/2006.

II.A conservação dos autos do processo poderá ser

efetuada total ou parcialmente por meio eletrônico.

III.Considera-se como data da publicação o segundo

dia útil seguinte ao da disponibilização da informação

no Diário da Justiça eletrônico.

Está correto o que se afirma em

a)
I e III, apenas.
b)
I, II e III.
c)
I e II, apenas.
d)
II e III, apenas.
e)
I, apenas.

19)

Q303289 - FGV - 2015 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XVI - Primeira Fase

O processo eletrônico disciplinado pela Lei nº 11.419/2006

vem sendo implementado em larga escala no território

nacional, com o propósito de conferir maior celeridade e

proporcionar economia processual. Os tribunais vêm

normatizando internamente algumas questões peculiares no

que tange a essa sistemática virtual da prestação jurisdicional,

conforme vão surgindo controvérsias procedimentais.

Entretanto, alguns pontos são claros e precisos no texto legal.

A esse respeito, é correto afirmar que

a)
os atos processuais por meio eletrônico são considerados realizados no dia e na hora de seu envio ao sistema do Poder Judiciário, motivo pelo qual, para atender o prazo processual, as petições eletrônicas serão consideradas tempestivas se enviadas nos dias úteis, até as 20 (vinte) horas, nos termos estabelecidos no Código de Processo Civil.
b)
os documentos produzidos eletronicamente, atendidas as formalidades impostas por lei, serão considerados originais para todos os efeitos legais, e qualquer arguição de falsidade do documento original deve ser obrigatoriamente processada na forma de processo físico, sem suspensão do processo eletrônico.
c)
os autos de processos eletrônicos somente poderão ser remetidos a outro juízo se houver sistema compatível, sendo expressamente vedada a conversão do sistema eletrônico em material impresso em papel e a nova autuação, salvo se de natureza criminal ou trabalhista.
d)
os atos judiciais publicados eletronicamente substituem qualquer outro meio de publicação oficial para efeito legal, salvo os casos em que, por imposição legal, tenham que ser realizadas a intimação ou a vista pessoal, ou em casos excepcionais e urgentes que justifiquem a realização do ato processual por outro meio determinado pelo juiz, considerando–se como data da publicação eletrônica o primeiro dia útil seguinte ao da sua disponibilização, dando–se início ao prazo processual no primeiro dia útil seguinte à data da publicação.

20)

Q657558 - FCC - 2015 - DPE - SP - Defensor Público

Em um processo eletrônico, foi disponibilizada intimação eletrônica no Portal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, destinada ao Defensor Público responsável. A intimação se referia a decisão que deferia ao Defensor o prazo de 05 (cinco) dias para manifestação. Diante desta situação, e levando-se em consideração o disposto na Lei no 11.419/06 (Lei do Processo Eletrônico), o prazo de 05 (cinco) dias para a manifestação terá início

a) a partir do primeiro dia útil após a publicação da intimação no Diário de Justiça Eletrônico com a necessária indicação do nome do Defensor Público responsável, o que vale como intimação pessoal, por disposição expressa da lei.
b) somente após a intimação pessoal do Defensor Público responsável por meio de Oficial de Justiça, uma vez que não se aplica a sistemática da intimação eletrônica àqueles que têm a prerrogativa da intimação pessoal por previsão legal.
c) quando o Defensor Público efetivar consulta eletrônica do teor da intimação ou, caso não o faça no prazo de 10 (dez) dias a partir do envio da intimação eletrônica, a intimação será considerada automaticamente realizada após este prazo.
d) somente após o Defensor Público efetivar consulta eletrônica do teor da intimação eletrônica, sendo irrelevante a data em que esta foi enviada ao Portal Eletrônico do Tribunal de Justiça.
e) depois de 10 (dez) dias, contados a partir da data do envio da intimação ao Portal Eletrônico do Tribunal de Justiça, sendo irrelevante a data em que o Defensor Público efetivou consulta eletrônica do teor da intimação.

21)

Q434878 - FGV - 2015 - TJ-PI - Analista Judiciário - Escrivão Judicial

Considerando o disposto na Lei nº 11.419/2006, é correto afirmar

que:

a)
quando a petição eletrônica for enviada para atender prazo processual, serão consideradas tempestivas as transmitidas até as 23 (vinte e três) horas e 59 (cinquenta e nove) minutos do seu último dia;
b)
as intimações feitas por meio eletrônico em portal próprio não dispensam a intimação pessoal, com carga dos autos, aos órgãos de representação judicial das Fazendas Públicas;
c)
considera-se realizada a intimação por meio eletrônico no dia, útil ou não, em que o intimando efetivar a consulta eletrônica ao teor da intimação, certificando-se nos autos a sua realização;
d)
nos casos urgentes em que a intimação feita na forma eletrônica possa causar prejuízo a quaisquer das partes, o ato processual deverá ser realizado por outro meio que atinja a sua finalidade, conforme determinado pelo Juiz;
e)
a distribuição da petição inicial e a juntada da contestação, dos recursos e das petições em geral, todos em formato digital, nos autos de processo eletrônico, serão feitas em até 24 (vinte e quatro) horas pelo escrivão, fornecendo-se recibo eletrônico de protocolo.

22)

Q380127 - FCC - 2015 - TRT - 4ª REGIÃO (RS) - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Segundo a Lei nº 11.419/2006 as intimações serão feitas por meio eletrônico em portal próprio aos que se cadastrarem na forma da referida lei,

a)
considerando realizada a intimação no primeiro dia útil após o dia que o intimando efetivar a consulta eletrônica ao teor da intimação, desnecessária sua certificação.
b)
dispensando-se a publicação no órgão oficial, inclusive eletrônico.
c)
devendo a consulta da referida intimação ocorrer no prazo de 48 horas improrrogáveis, contados da data do envio da intimação.
d)
considerando realizada a intimação no dia seguinte em que o intimando efetivar a consulta eletrônica ao teor da intimação, desnecessária sua certificação.
e)
devendo a consulta da referida intimação ocorrer em até 15 dias corridos contados da data do envio da intimação.

23)

Q341782 - FCC - 2015 - CNMP - Analista do CNMP - Arquivologia

De acordo com a Lei no 11.419, de 19 de dezembro de 2006, são considerados tempestivos os atos processuais

a)
desprovidos de assinatura eletrônica.
b)
adulterados durante a fase de digitalização.
c)
remetidos a outro juízo ou instância superior.
d)
praticados dentro do prazo estabelecido.
e)
publicados no Diário da Justiça eletrônico.

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