Questões de Concurso – Aprova Concursos

241)

Q18138 - CESPE - 2009 - OAB - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase

Com base na legislação processual civil, assinale a opção correta acerca da sentença.

a) O juiz pode modificar sentença já publicada para correção de erro material.
b) A sentença deve ser certa, com exceção da hipótese em que se julga relação jurídica condicional.
c) É vedado ao juiz considerar, no momento de proferir sentença, fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito ocorrido depois da propositura da ação, ainda que influa no julgamento da lide.
d) É permitido ao juiz, na sentença, condenar o réu em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado.

242)

Q18140 - CESPE - 2009 - OAB - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase

São modalidades de citação ficta

a) a citação por via postal e a citação por edital.
b) a citação com hora certa e a citação por edital.
c) a citação por oficial de justiça e a citação por meio eletrônico.
d) a citação com hora certa e a citação por oficial de justiça.

243)

Q77312 - CESPE - 2009 - PC-PB - Delegado de Polícia

Acerca da denunciação à lide e do chamamento ao processo, das capacidades postulatória, de ser parte e de estar em juízo, assinale a opção correta.

a) O mero detentor da coisa, uma vez citado em nome próprio, deve promover a denunciação à lide do legítimo possuidor indireto ou proprietário.
b) Tanto o autor como o réu podem promover o incidente do chamamento ao processo.
c) Quem tem capacidade para estar em juízo tem capacidade de ser parte; porém, nem sempre, quem detém capacidade de ser parte tem capacidade para estar em juízo.
d) Na assistência adesiva, se o assistido requerer o julgamento antecipado da lide, será lícito ao assistente postular a produção de prova pericial, bem como juntar rol de testemunhas.
e) Ainda que sem procuração da parte, o advogado tem direito de ter vista dos autos de qualquer processo pelo prazo de cinco dias.

244)

Q77313 - CESPE - 2009 - PC-PB - Delegado de Polícia

Extingue-se o processo com apreciação do mérito quando

a) o juiz verificar, desde logo, a prescrição ou a decadência.
b) o autor desistir da ação.
c) não concorrer qualquer das condições da ação.
d) ocorrer a morte do procurador e não houver a nomeação de outro em seu lugar.
e) o juiz acolher a alegação de coisa julgada.

245)

Q16486 - CESPE - 2008 - OAB - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase

Em face dessa situação hipotética, assinale a opção correta.

a) Apurado que a citação tenha ocorrido primeiro na ação intentada em outro país, o juiz deverá extinguir o processo, sem julgamento do mérito.
b) O fato de existir ação idêntica no exterior e o de uma das partes ser estrangeiro domiciliado em seu país natal implicam a incompetência da autoridade brasileira para julgar a causa.
c) A existência de ação idêntica em trâmite perante órgão judiciário estrangeiro não interfere no processamento do feito, no Brasil, podendo a autoridade judiciária local, inclusive, julgar causas que a ele sejam conexas.
d) A existência de duas ações idênticas tramitando em países distintos impõe o deslocamento da competência relativa ao julgamento da ação que tramita no Brasil para o STJ, que decidirá acerca de sua admissibilidade.

246)

Q18134 - CESPE - 2009 - OAB - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase

Mariana ajuizou ação contra Raimundo, com o objetivo de ver declarada a titularidade que o réu afirmava possuir sobre um bem móvel. Após devidamente citado, Raimundo ofereceu contestação. Posteriormente, ele vendeu o bem a Jorge.

Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta.

a) Proferida a sentença entre as partes originárias, esta não estenderá seus efeitos a Jorge.
b) Jorge não poderá substituir Raimundo no processo.
c) Se Jorge quiser ingressar no processo como assistente de Raimundo, deverá fazê-lo, por exigência legal, antes de proferida a sentença.
d) Raimundo poderá continuar no processo na condição de substituto processual.

247)

Q17984 - CESPE - 2009 - OAB - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

Considerando o que dispõe o CPC a respeito de recursos, assinale a opção correta.

a) O MP tem legitimidade para recorrer somente no processo em que é parte.
b) A desistência do recurso interposto pelo recorrente depende da concordância do recorrido.
c) Havendo sucumbência recíproca e sendo proposta apelação por uma parte, será cabível a interposição de recurso adesivo pela outra parte.
d) A procuração geral para o foro, conferida por instrumento público, habilita o advogado a desistir do recurso.

248)

Q16482 - CESPE - 2008 - OAB - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase

Acerca de competência de jurisdição, foro e juízo, assinale a opção correta.

a) Modifica-se a competência absoluta do foro pelo critério da prevenção, na hipótese de imóvel situado em mais de um estado ou comarca.
b) A competência relativa do foro e juízo para a ação principal não impõe, necessariamente, a mesma competência para as ações acessórias e incidentes processuais.
c) A incompetência relativa pode ser arguida por qualquer das partes.
d) A violação de competência relativa pode ser declarada de ofício.

249)

Q17985 - CESPE - 2009 - OAB - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

Assinale a opção correta a respeito da sentença.

a) A sentença deve ser certa, salvo quando decida relação jurídica condicional.
b) Na ação que tenha por objeto obrigação de fazer, para a efetivação da tutela específica, o juiz poderá, somente a requerimento da parte, impor multa diária em caso de atraso.
c) Todas as sentenças devem ser fundamentadas, mas apenas as terminativas podem ter fundamentação concisa.
d) Publicada a sentença de indeferimento liminar da petição inicial, o juiz não pode mais alterá-la, em face do princípio da inalterabilidade da sentença pelo juiz.

250)

Q16483 - CESPE - 2008 - OAB - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase

No que se refere à liquidação de sentença, assinale a opção correta.

a) A sentença, ainda que ilíquida, constitui título executivo judicial, figurando a liquidação como pressuposto do seu cumprimento.
b) A liquidação tem natureza jurídica de ação de conhecimento preparatória à fase do cumprimento da sentença.
c) A liquidação só poderá ser requerida pelo credor.
d) A liquidação antecipada da sentença mostra-se cabível somente quando a sentença tiver sido impugnada por meio de recurso recebido apenas no efeito devolutivo.

251)

Q77315 - CESPE - 2009 - PC-PB - Delegado de Polícia

Acerca dos recursos e suas espécies, da ação rescisória, do juiz, do MP e do defensor, assinale a opção incorreta.

a) Dá-se a desistência quando, já interposto o recurso, a parte manifesta que não pretende o seu prosseguimento, procedimento esse que independe de aquiescência do recorrido e do litisconsorte.
b) Na hipótese de provimento do recurso para a invalidação da decisão impugnada, não ocorre a substituição da decisão recorrida, mas anulação ou cassação desta.
c) A sentença que homologa o pedido de desistência da ação não pode ser rescindida por meio da ação rescisória.
d) Na ação de improbidade promovida pelo MP, torna-se obrigatória a integração à lide da pessoa jurídica de direito público interessada, de modo a configurar hipótese de litisconsórcio necessário.
e) Não se aplica o princípio da identidade física do juiz aos procedimentos de jurisdição voluntária, aos mandados de segurança e às justificações de posse.

252)

Q16489 - CESPE - 2008 - OAB - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase

Suponha que Antônio, empregado de Carlos, tenha cumprido ordens deste para retirar madeira na fazenda de Celso, que, diante disso, tenha proposto a ação de reparação de danos materiais contra Antônio.
Nessa situação, no prazo para a defesa, é lícito a Antônio

a) requerer a denunciação da lide contra Carlos.
b) deduzir pedido de chamamento ao processo contra Carlos.
c) requerer a nomeação à autoria contra Carlos.
d) requerer a citação de Carlos na qualidade de litisconsorte passivo necessário.

253)

Q18132 - CESPE - 2009 - OAB - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase

Uma limitação expressa à possibilidade de o autor de uma ação requerer a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional é que esta não importe em provimento irreversível, fazendo a doutrina e a jurisprudência, a respeito desse limite, referência ao fenômeno da irreversibilidade recíproca. Acerca desse tema, assinale a opção correta.

a) Haverá irreversibilidade recíproca apenas nas situações em que for possível admitir-se reconvenção ou pedido contraposto, momento em que o réu também poderá pedir antecipação dos efeitos da tutela.
b) Ocorrendo irreversibilidade recíproca, sempre prevalecerá a situação fática que já estiver constituída e cuja alteração dependa de provimento definitivo precedido de ampla dilação probatória.
c) A irreversibilidade recíproca deverá ser objeto de análise caso a caso, momento em que o juiz deve-se ater à proporcionalidade para determinar a solução possível.
d) Em regra, é possível o deferimento da antecipação dos efeitos da tutela antes mesmo da oitiva do réu, no entanto a detecção da chamada irreversibilidade recíproca torna obrigatória a oitiva.

254)

Q77311 - CESPE - 2009 - PC-PB - Delegado de Polícia

Assinale a opção correta a respeito de jurisdição, litisconsorte, oposição, litisconsórcio, nomeação à autoria e competência jurisdicional.

a) A jurisdição contenciosa se apresenta como atividade estatal primária, em que o juiz realiza gestão pública em torno de interesses privados.
b) É dado ao opoente, no prazo legal, oferecer a exceção de incompetência relativa do juízo.
c) Ocorre a hipótese de litisconsórcio comum ou não-unitário quando a decisão da causa deva ser uniforme em relação a todos os litisconsortes.
d) A nomeação à autoria é o incidente pelo qual o devedor demandado chama para integrar o mesmo processo os demais co-obrigados pela dívida.
e) A competência relativa, em casos de direitos e obrigações patrimoniais, admite a sua modificação por meio da instituição do foro contratual ou do domicílio de eleição.

255)

Q190358 - CESPE - 2007 - OAB - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase

Com referência a intervenção de terceiros e a assistência, assinale a opção correta.

a) O terceiro que se sentir prejudicado ou que tiver seu direito ameaçado em virtude de uma pretensão discutida em juízo poderá ingressar na ação e nomear- se como legítimo detentor do direito disputado pelo autor, por meio do incidente denominado nomeação à autoria.
b) A assistência somente é admissível até o julgamento da apelação.
c) Tanto o autor quanto o réu têm legitimidade para requerer o chamamento ao processo do devedor principal, dos demais co-devedores solidários ou do fiador. Quando o chamamento for manejado pelo autor, permite-se o aditamento da petição inicial pelo chamado.
d) A denunciação à lide constitui uma nova ação, ou seja, é lide secundária em relação à ação principal, e, uma vez extinta a ação principal, resta prejudicada, por falta de objeto, a lide secundária.

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