Questões de Concurso – Aprova Concursos

46)

Q657351 - CESPE - 2016 - TJ-DF - Juiz de Direito Substituto

Considerando o entendimento dos tribunais superiores pátrios e a legislação aplicada às ações com procedimentos especiais ou com rito específico, assinale a opção correta.

a) A multa instituída no art. 475-J do CPC não poderá ser aplicada no caso de cumprimento de sentença arbitral condenatória de prestação pecuniária.
b) A ação de consignação em pagamento, por ter caráter personalíssimo, só poderá ser proposta pelo devedor.
c) A realização de registro público dos contratos de alienação fiduciária em garantia de veículos automotores pelas serventias extrajudiciais de registro de títulos e documentos é obrigatória.
d) A conversão, de ofício ou a requerimento das partes, da execução em ação monitória, após ter ocorrido a citação, é admitida.
e) A ação de prestação de contas, no atual regime do CPC, na ação de dar contas ou na ação de exigir contas, possui natureza dúplice.

47)

Q553592 - MPE-RS - 2016 - MPE-RS - Promotor de Justiça

Assinale a alternativa INCORRETA sobre o tema dos procedimentos especiais, segundo disposto no

Código de Processo Civil.

a)
Na pendência de ação possessória é permitido, tanto ao autor quanto ao réu, propor ação de reconhecimento do domínio, exceto se a pretensão for deduzida em face de terceira pessoa.
b)
No caso de ação possessória em que figure no polo passivo grande número de pessoas, serão feitas a citação pessoal dos ocupantes que forem encontrados no local e a citação por edital dos demais, determinando-se, ainda, a intimação do Ministério Público e, se envolver pessoas em situação de hipossuficiência econômica, da Defensoria Pública.
c)
O processo de inventário e de partilha deve ser instaurado dentro de 2 (dois) meses, a contar da abertura da sucessão, ultimando-se nos 12 (doze) meses subsequentes, podendo o juiz prorrogar esses prazos, de ofício ou a requerimento de parte.
d)
Nas ações de família, quando o processo envolver discussão sobre fato relacionado a abuso ou a alienação parental, o juiz, ao tomar o depoimento do incapaz, deverá estar acompanhado por especialista.
e)
Qualquer interessado ou o Ministério Público promoverá em juízo a extinção da fundação quando for impossível a sua manutenção.

48)

Q520963 - FCC - 2016 - PGE-MT - Procurador do Estado

A respeito dos procedimentos especiais, em conformidade com as disposições do novo Código de Processo Civil e a jurisprudência

dominante dos Tribunais Superiores,

a)
a imissão provisória na posse do imóvel objeto de desapropriação, caracterizada pela urgência, não prescinde de avaliação prévia ou de pagamento integral.
b)
no litígio coletivo pela posse de imóvel, quando o esbulho afirmado na petição inicial tiver ocorrido há mais de ano e dia, o juiz somente poderá apreciar o pedido de liminar depois de designar audiência de mediação.
c)
caso a Fazenda Pública seja ré em ação monitória e não apresente embargos após o mandado monitório, deverá imediatamente seguir o procedimento de execução contra a Fazenda Pública.
d)
em ação de usucapião, o possuidor e os confinantes devem ser citados, pessoalmente ou por edital.
e)
a ação monitória pode ser proposta com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, desde que o documento tenha sido emitido pelo devedor ou nele conste sua assinatura.

49)

Q500725 - UFMT - 2016 - DPE-MT - Defensor Público

Acerca da ação de usucapião no Código de Processo Civil (CPC/2015), analise as afirmativas.

I - Sem prejuízo da via jurisdicional, é admitido o pedido de reconhecimento extrajudicial de usucapião,

que será processado diretamente perante o cartório do registro de imóveis da comarca em que estiver

situado o imóvel usucapiendo, a requerimento do interessado, representado por advogado.

II - Na ação de usucapião de imóvel, os confinantes serão citados pessoalmente, exceto quando tiver por

objeto unidade autônoma de prédio em condomínio, caso em que tal citação é dispensada.

III - O cônjuge necessitará do consentimento do outro para propor ação que verse sobre direito real

imobiliário, mesmo quando casados sob o regime de separação absoluta de bens.

IV - A aquisição de propriedade por meio de usucapião poderá ser arguida em contestação, mesmo nas

ações de reintegração de posse.

V - Nas ações de usucapião em que a ré e proprietária do imóvel seja falida, a competência deve ser

atribuída ao juízo universal, em detrimento do foro de situação da coisa.

Estão corretas as afirmativas

a)
I, II, IV e V, apenas.
b)
II, III, IV e V, apenas.
c)
I, III e V, apenas.
d)
II e IV, apenas.
e)
I, II, III, IV e V.

50)

Q536864 - FGV - 2016 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XX - Primeira Fase (Reaplicação - Salvador/BA)

Em reclamação trabalhista o juiz atende ao pedido expresso

do autor na petição inicial e, de plano, defere tutela de

urgência para que a empresa entregue ao trabalhador o Perfil

Profissiográfico Previdenciário (PPP) e, com isso, ele possa

requerer aposentadoria especial junto ao INSS.

Intimada da decisão, a empresa o contrata para tentar impedir

o efeito da tutela de urgência deferida, pois teme que os

demais empregados sigam o mesmo destino, especialmente

porque ela não reconhece que haja condição desfavorável no

ambiente de trabalho.

De acordo com o entendimento consolidado do TST, assinale a

opção que apresenta a medida a ser adotada.

a)
Interpor agravo de instrumento.
b)
Opor embargos declaratórios.
c)
Impetrar mandado de segurança.
d)
Interpor recurso ordinário.

51)

Q401692 - CESPE - 2015 - AGU - Advogado da União

Julgue os itens a seguir, referentes a jurisdição e competência no processo civil.

O procedimento em que o requerente manifesta sua pretensão

de opção de nacionalidade brasileira na condição de brasileiro

nato, conforme os requisitos previstos na CF, possui natureza

de jurisdição voluntária e, nesse caso, a sentença prolatada não

faz coisa julgada material.

Errado
Certo

52)

Q627380 - FAPEC - 2015 - MPE-MS - Promotor de Justiça - Substituto

Assinale a resposta correta:

a) A concessão de alimentos provisionais, por meio de medida cautelar, produz efeitos imediatos e integra o patrimônio do alimentando, sendo que a sentença que desconstitui esse direito não tem efeito retroativo, acarretando, por conseguinte, a obrigação ao alimentante de pagar alimentos referentes ao período compreendido entre a concessão da liminar e a sentença.
b) No processo de justificação, ao final, o juiz se pronunciará sobre o mérito da prova.
c) O processo de inventário e partilha deve ser aberto dentro do prazo de noventa dias a contar da abertura da sucessão, ultimando-se nos doze meses subsequentes.
d) Concedida liminar em ação de manutenção e reintegração de posse, deferida após audiência de justificação, cabe agravo, não cabendo qualquer recurso da decisão que denegue tal liminar.
e) Na ação popular, convencendo-se da improcedência da medida, após realização de procedimento prévio, o Ministério Público pode assumir a defesa do ato impugnado ou de seus autores.

53)

Q355303 - UFPR - 2015 - Prefeitura de Curitiba - PR - Procurador

Com relação ao Livro IV - Dos Procedimentos Especiais, do Código de Processo Civil de 1973, assinale a alternativa correta.

a)
A ação de prestação de contas destina-se apenas àqueles que têm o direito de exigi-las.
b)
São fungíveis as ações possessórias, de modo que é possível ao juiz converter a reintegração de posse em imissão na posse.
c)
Pode o Município ajuizar nunciação de obra nova, a fim de impedir que o particular construa em contravenção da lei, do regulamento ou de postura.
d)
Os embargos de terceiro ajuizados no curso do processo de conhecimento serão juntados aos autos principais e julgados preliminarmente ao caso principal.
e)
Na ação de consignação em pagamento fundada em dúvida sobre quem deve legitimamente receber o valor, não comparecendo nenhum pretendente, o feito será extinto e o autor restituído do montante consignado.

54)

Q236995 - FGV - 2014 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XIII - Primeira Fase

Rômulo impetrou mandado de segurança contra ato praticado por Juiz do Trabalho que teria violado um direito seu, líquido e certo. Por descuido, Rômulo deixou de juntar os documentos pertinentes, indispensáveis. Verificando o equívoco, o Relator deverá, de acordo com a jurisprudência consolidada do TST,

a)
conceder prazo improrrogável de 10 dias para o impetrante sanar o vício, sob pena de indeferimento da petição inicial.
b)
prosseguir normalmente no trâmite processual, pois a matéria não pode ser conhecida de ofício.
c)
indeferir a petição inicial de plano e extinguir o processo sem resolução do mérito.
d)
solicitar à autoridade coatora que, juntamente com as informações que serão prestadas, envie cópia dos documentos faltantes.

55)

Q163999 - FGV - 2013 - OAB - Exame de Ordem Unificado - X - Primeira Fase

José ajuizou reclamação trabalhista contra a empresa Libertação Ltda., valendo-se do procedimento sumaríssimo. Contudo, José não liquidou os pedidos.

De acordo com a CLT, o juiz deve

a) conceder prazo de 10 dias para que José sane o vício.
b) enviar os autos ao calculista da Vara, que liquidará o pedido.
c) arquivar a reclamação trabalhista e condenar o autor em custas.
d) prosseguir na reclamação e enfrentar o assunto caso provocado pela ré.

56)

Q19357 - FGV - 2011 - OAB - Exame de Ordem Unificado - III - Primeira Fase

Determinada turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu de recurso de revista interposto pela empresa Alfa Empreendimentos Ltda. em razão de a decisão recorrida (proferida por Tribunal Regional do Trabalho em sede de recurso ordinário, em dissídio individual) estar em perfeita consonância com enunciado de súmula de direito material daquela Corte Superior. Transcorrido in albis o prazo recursal, essa decisão transitou em julgado.

Na condição de advogado contratado pela respectiva empresa, para ajuizamento de ação rescisória, é correto afirmar que a decisão rescindenda será a proferida pelo

a)
Tribunal Regional do Trabalho, em recurso ordinário, tendo competência originária para o seu julgamento o próprio Tribunal Regional do Trabalho.
b)
Tribunal Superior do Trabalho, que não conheceu do recurso de revista, tendo competência originária uma das turmas do próprio Tribunal Superior do Trabalho.
c)
Tribunal Regional do Trabalho, em recurso ordinário, tendo competência originária para o seu julgamento a Seção Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho.
d)
Tribunal Superior do Trabalho, que não conheceu do recurso de revista, tendo competência originária a Seção Especializada em Dissídios Individuais do próprio Tribunal Superior do Trabalho.

57)

Q19358 - FGV - 2011 - OAB - Exame de Ordem Unificado - III - Primeira Fase

Tício, gerente de operações da empresa Metalúrgica Comercial, foi eleito dirigente sindical do Sindicato dos Metalúrgicos. Seis meses depois, juntamente com Mévio, empregado representante da CIPA (Comissão Interna para Prevenção de Acidentes) da empresa por parte dos empregados, arquitetaram um plano para descobrir determinado segredo industrial do seu empregador e repassá- lo ao concorrente mediante pagamento de numerário considerável. Contudo, o plano foi descoberto antes da venda, e a empresa, agora, pretende dispensar ambos por falta grave.
Você foi contratado como consultor jurídico para indicar a forma de fazê-lo.
O que deve ser feito?

a)
Ajuizamento de inquérito para apuração de falta grave em face de Tício e Mévio, no prazo decadencial de 30 dias, caso tenha havido suspensão deles para apuração dos fatos.
b)
Simples dispensa por falta grave para ambos os empregados, pois o inquérito para apuração de falta grave serve apenas para a dispensa do empregado estável decenal.
c)
Ajuizamento de inquérito para apuração de falta grave em face de Tício, no prazo decadencial de 30 dias, caso tenha havido suspensão dele para apuração dos fatos; e simples dispensa por justa causa em relação a Mévio, independentemente de inquérito.
d)
Ajuizamento de inquérito para apuração de falta grave em face de Tício, no prazo decadencial de 30 dias, contados do conluio entre os empregados; e simples dispensa por justa causa em relação a Mévio, independentemente de inquérito.

58)

Q13236 - FGV - 2011 - OAB - Exame de Ordem Unificado - IV - Primeira Fase

Quanto ao cabimento do mandado de segurança na Justiça do Trabalho, assinale a alternativa correta.

a)
O mandado de segurança impetrado contra decisão liminar que concedeu a tutela antecipada perde o objeto quando da superveniência de sentença nos autos originários.
b)
É permitido o exercício do jus postulandi das partes quando da impetração do mandado de segurança na Justiça do Trabalho.
c)
Tratando-se de execução provisória, não fere direito líquido e certo do impetrante a determinação de penhora em dinheiro, ainda que nomeados outros bens à penhora, uma vez que obedece à gradação da lei processual.
d)
Cabe a impetração de mandado de segurança da decisão que indefere liminar ou homologação de acordo.

59)

Q19356 - FGV - 2011 - OAB - Exame de Ordem Unificado - III - Primeira Fase

O sindicato representante de determinada categoria profissional ajuizou ação civil pública em face da Construtora Beta Ltda., postulando sua condenação na obrigação de se abster de coagir seus empregados a deixarem de se filiar ao respectivo ente sindical. A pretensão foi julgada procedente, tendo transitado em julgado a decisão condenatória.
Diante dessa situação hipotética, assinale a alternativa correta.

a)
Seria obrigatória a intervenção do Ministério Público do Trabalho como fiscal da lei nesse processo.
b)
O ajuizamento dessa ação civil pública visou à tutela de interesses ou direitos meramente individuais.
c)
A sentença fará coisa julgada às partes entre as quais é dada (inter partes), não beneficiando nem prejudicando terceiros.
d)
A competência funcional para julgamento dessa ação civil pública é do Tribunal Regional do Trabalho que tenha jurisdição no local onde se situa a sede da empresa.

60)

Q19766 - FGV - 2010 - OAB - Exame de Ordem Unificado - II - Primeira Fase

Segundo a legislação e a jurisprudência sobre a ação rescisória no Processo do Trabalho, assinale a afirrmava correta.

a)
A decisão que extingue o processo sem resolução de mérito, uma vez transitada em julgado, é passível de corte rescisório.
b)
É ajuizada independente de depósito prévio, em razão da previsão específica do Processo do Trabalho.
c)
Quando for de competência originária de Tribunal Regional do Trabalho, admitirá o recurso de revista para o Tribunal Superior do Trabalho.
d)
A sentença de mérito proferida por prevaricação, concussão ou corrupção do juiz, uma vez transitada em julgado, é passível de corte rescisório.

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