Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q872972 - Cebraspe - 2024 - PC-PE - Agente de Polícia

Assinale a opção correta em relação às normas gerais do processo penal.

a) Os crimes militares são apurados segundo as regras do Código de Processo Penal (CPP), sendo o Código de Processo Penal Militar aplicado de forma subsidiária.
b) A superveniência de nova lei processual invalida os atos processuais praticados na vigência da lei anterior, salvo se houver ratificação.
c) Em regra, a nova lei processual só alcança as ações penais referentes a crimes praticados após a sua vigência, sob pena de violação ao princípio da irretroatividade.
d) É vedada a interpretação extensiva das normas processuais penais, uma vez que vigora o princípio da estrita legalidade.
e) Admite-se a aplicação analógica de leis processuais penais, bem como a suplementação pelos princípios gerais do direito.

2)

Q850270 - IDECAN - 2022 - TJ-PI - Analista Judiciário: Analista Judicial

O Decreto 678/92, Pacto de São José da Costa Rica, assegura que toda pessoa tem direito de recorrer da sentença para juiz ou tribunal superior. Essa garantia é mais bem traduzida pelo princípio

a)
da Não Autoincriminação Compulsória.
b)
da Publicidade dos Atos Processuais.
c)
do Duplo Grau de Jurisdição.
d)
da Presunção de Inocência.
e)
Acusatório.

3)

Q846495 - IBFC - 2022 - PM-RN - Aluno-Oficial PM

No que diz respeito aos princípios que regem o processo penal, assinale a alternativa incorreta.

a) O princípio do contraditório ou da bilateralidade da audiência possui respaldo constitucional, bem como impõe que às partes deve ser conferida a possibilidade de influir no convencimento do magistrado, oportunizando-se a participação e manifestação sobre os atos que constituem a evolução processual
b) O princípio da presunção de inocência, também chamado de princípio do estado de inocência visa primordialmente à tutela da liberdade pessoal, preconizando que "ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado da sentença penal condenatória”
c) O princípio da imparcialidade do juiz traduz o dever estatal de atribuir transparência aos atos que praticar, bem como fornecer todas as informações que lhe forem requeridas. Tal princípio reforça as garantias da independência e responsabilidade do magistrado
d) O princípio do duplo grau de jurisdição se concretiza mediante a interposição de recursos, decorre da necessidade de possibilitar a determinados Órgãos do Poder Judiciário a revisão de decisões proferidas por juízes ou tribunais sujeitos à sua jurisdição. Embora inexista previsão expressa deste princípio em seu texto, a Constituição Federal o incorpora de forma implícita, ao estabelecer, por exemplo, as regras de competência dos órgãos do Poder Judiciário
e) O princípio da busca da verdade também é conhecido como princípio da livre investigação da prova no interior do pedido e princípio da imparcialidade do juiz na direção e apreciação da prova, bem como princípio da investigação, princípio inquisitivo ou princípio da investigação judicial da prova.

4)

Q836415 - VUNESP - 2022 - PC-SP - Delegado de Polícia

Na evolução do direito processual penal, percebe-se a influência de outros ramos do direito. O _____________ deu uma atenção ao aspecto subjetivo do crime, combateu a vingança privada, humanizou as penas, reprimiu o uso deordálias e introduziu as penas privativas de liberdade em substituição às patrimoniais.

É correto afirmar que o ramo do direito que corretamente completa o enunciado é:

a) Direito Americano
b) Direito Romano
c) Direito Germânico
d) Direito Francês
e) Direito Canônico

5)

Q837478 - Instituto AOCP - 2022 - SEAP-DF - Polícia: Penal

Sobre o direito processual penal, julgue o item a seguir.

Prometeu, domiciliado em Curitiba, durante uma viagem a passeio para Londrina efetuou a compra de um notebook de propriedade de Hera, emitindo um cheque sem fundo, de sua conta corrente, para pagar o objeto. Considerando que Hera é domiciliada em Londrina e que a agência bancária de Prometeu está localizada em Campinas, é correto afirmar que a competência territorial para julgar o delito será do local onde se situa a agência que recusou o pagamento, no caso, o município de Campinas.

Errado
Certo

6)

Q837579 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - POLITEC - RO - Perito Criminal: Química,

Ao perito oficial criminal concursado, é assegurada autonomia

a) técnica, científica e funcional.
b) apenas técnica.
c) apenas funcional.
d) apenas técnica e funcional.
e) apenas científica e funcional.

7)

Q840407 - IBFC - 2022 - PC-BA - Delegado de Polícia

No que concerne às fontes e à interpretação do Direito Processual Penal, assinale a alternativa incorreta.

a) A “Convenção Americana dos Direitos Humanos criou pelo menos três regras de processo penal: o direito ao julgamento por um juiz ou tribunal imparcial, o direito ao duplo grau de jurisdição e a vedação ao duplo processo pelo mesmo fato
b) É firme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que se aplica o princípio da insignificância aos delitos relacionados a entorpecentes
c) As fontes formais imediatas ou diretas do Direito Processual Penal são as espécies normativas: lei ordinária; lei complementar e emenda à Constituição. Aqui também se inserem os tratados e as convenções de que o Brasil é signatário
d) Compete à União celebrar tratados e convenções internacionais, fontes criadoras de normas processuais penais
e) Na interpretação analógica, que é método interpretativo, hermenêutico, a lei indica uma fórmula casuística seguida de expressões genéricas

8)

Q835129 - FGV - 2022 - TJ - DFT - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal

Nos casos de ações penais em curso, alcançadas por sucessão de lei nova que acarrete observância do princípio da continuidade normativo-típica, a denúncia ou queixa deverá:

a)
ser ratificada;
b)
ser retificada;
c)
ser rerratificada;
d)
ser extinta;
e)
prosseguir sem alterações.

9)

Q837155 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - TCE-SC - Auditor - Direito

Com relação ao direito processual penal brasileiro, julgue o item a seguir.

Arquivado inquérito relacionado a determinado fato, por falta de justa causa, não haverá impedimento para propositura de ação no âmbito cível, a fim de reparar o dano eventualmente causado.

Errado
Certo

10)

Q842116 - VUNESP - 2022 - PC-RR - Delegado de Polícia

Tendo em conta as Sumulas dos Tribunais Superiores acerca dos institutos de direito processual penal, assinale a alternativa correta.

a)

A citação por edital, que indica o dispositivo da lei penal, mas não transcreve a denúncia, é nula.
b)

Tratando-se de habeas corpus, o julgamento por Tribunal Colegiado é nulo, se não houver prévia intimação do impetrante da pauta de julgamento, mesmo que inexista pedido expresso.
c)

Em caso de recurso exclusivo do acusado, vedada restará a imposição de medida de segurança pelo Tribunal.
d)

A pronúncia é causa suspensiva da prescrição, ainda que o Tribunal venha desclassificar o crime.
e)

A homologação da transação penal impede que o Ministério Público ofereça denúncia, ainda que o beneficiado tenha descumprido suas cláusulas.

11)

Q837154 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - TCE-SC - Auditor - Direito

Com relação ao direito processual penal brasileiro, julgue o item a seguir.

Não se suspende o processo em que o acusado, citado por edital, constitui advogado que se manifeste nos autos do processo.

Errado
Certo

12)

Q842723 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - PC-RO - Delegado de Polícia

Considerando o Código de Processo Penal (CPP) e a jurisprudência dos tribunais superiores, assinale a opção correta acerca dos impedimentos e da suspeição.

a) O CPP permite a oposição de exceção de suspeição contra autoridades policiais.
b) A homologação do acordo de colaboração premiada pelo magistrado implica seu impedimento para processar e julgar a ação penal ajuizada em desfavor dos prejudicados pelas declarações prestadas pelos colaboradores.
c) A ausência de afirmação da autoridade policial de sua própria suspeição, por si só, não eiva de nulidade o processo judicial, sendo necessária a demonstração do prejuízo suportado pelo réu.
d) A autoridade policial que presidir a fase inquisitória é impedida de ser testemunha na ação penal.
e) A condição de testemunha do policial que tenha presenciado o ato retira o valor da prova produzida a partir de sua oitiva.

13)

Q837476 - Instituto AOCP - 2022 - SEAP-DF - Polícia: Penal

Sobre o direito processual penal, julgue o item a seguir.

Se necessário à prevenção e à repressão dos crimes relacionados ao tráfico de pessoas, o membro do Ministério Público (MP) ou o delegado de polícia poderão requisitar, independentemente de autorização judicial, às empresasprestadoras de serviço de telecomunicações e/ou telemática que disponibilizem imediatamente os meios técnicos adequados – como sinais, informações e outros – que permitam a localização da vítima ou dos suspeitos do delito em curso.

Errado
Certo

14)

Q852568 - Instituto AOCP - 2022 - PC GO - Agente: Polícia Civil

Jackson é agente da Polícia Civil de Goiás lotado no Município de Anápolis. Em um dia de serviço, Jackson recebe autos de inquérito policial para análise e nota que a apreensão de substâncias entorpecentes feita por dois policiais militares se deu em período noturno, após acessarem uma residência privada, quando notaram o proprietário entrando rapidamente pelo portão. Na busca no local, os milicianos encontraram meio quilo de cocaína e prenderam em flagrante o investigado.

Considerando a situação fática relatada, Jackson entende que o procedimento investigativo é nulo por ferir o princípio

a) do juiz natural.
b) da inadmissibilidade das provas obtidas ilicitamente.
c) do devido processo legal.
d) do duplo grau de jurisdição.
e) da presunção de inocência.

15)

Q812642 - FGV - 2021 - DPE-RJ - Defensor Público

No dia 15 de janeiro do corrente ano, Célia Regina foi presa em flagrante em seu domicílio. Na ocasião, policiais militares, em verificação na Rua do Trabalhador, após receberem informações de que haveria traficância de drogas ilícitas no local, perceberam que um homem estava parado e no aguardo de Célia Regina em frente à sua residência. Com a aproximação dos policiais, o referido homem saiu do local, não sendo mais encontrado. Em ato contínuo, adentraram a residência de Célia Regina e constataram a existência de dois quilos de Cannabis Sativa tipo L (conhecida como maconha).
Por esse motivo, Célia Regina foi presa em flagrante delito e indiciada pelo crime de tráfico de drogas ilícitas.
Observando os fatos narrados, é correto afirmar que:

a) a presunção de que haja entorpecentes em residência próxima ao local da venda de drogas autoriza a polícia ostensiva a adentrar o domicílio da suspeita, sem que haja autorização judicial, para buscar e apreender materiais que tenham relação com o fato;
b) caso os policiais adentrem a casa de qualquer pessoa, ainda que não tenha relação direta com o fato (venda de drogas) e encontre material proveniente de crime, a prova será considerada válida, haja vista tratar-se de crimes permanentes;
c) em havendo indicação da existência de venda de drogas, por meio de informações anônimas, será lícita a entrada na residência de todas as pessoas que estejam no local de venda de drogas;
d) é ilícita a entrada no domicílio da indiciada sem mandado judicial e os atos praticados serão considerados nulos quando não estiver amparada em fundadas razões devidamente justificadas, que indiquem a existência no interior da residência de drogas configuradoras de flagrante delito;
e) quando a abordagem é motivada por atitude suspeita, bem como demonstração de nervosismo, entende a jurisprudência dos Tribunais Superiores que é autorizada a entrada na casa da indiciada, tornando a busca e apreensão lícita.

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