O princípio da publicidade na Administração pública se refere à
Os princípios de direito administrativo são mandamentos gerais que se aplicam a toda e qualquer situação, em maior ou menor medida. Eles orientam a expedição de atos administrativos, a condução de processos e a celebração de contratos, bem como a edição de atos normativos. Ao se afirmar que o Estado é resultado da vontade da coletividade e, por conseguinte, as entidades públicas e a ação do administrador público está condicionada aos mandamentos legais e às exigências do bem comum, evidencia-se, na Administração Pública, o princípio geral da:
A lentidão, a omissão, o desperdício de recursos públicos e a falta de planejamento são atitudes que ofendem o princípio da:
A Constituição Federal, em seu artigo 37, caput, elenca os princípios aos quais está adstrita a Administração Pública. Assinale a alternativa que não contempla princípios, dentre aqueles elencados no referido dispositivo constitucional:
O princípio da eficiência na Administração Pública foi previsto expressamente pela Emenda Constitucional 19/1998, dando origem a novos dispositivos legais para orientar o comportamento dos agentes públicos.
Assinale a opção que apresenta um procedimento aplicado na Administração Pública decorrente do princípio da eficiência.
Uma lei do Distrito Federal de 2003 incluía no calendário de eventos oficiais daquele ente da Federação um festival de música de caráter particular. A lei, que ainda determinava que o poder público distrital destinasse recursos necessários à montagem e à realização do evento, foi declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. Sustentando o caráter privado do evento, o relator do processo e os demais ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) entenderam que o destaque e o apoio financeiro garantidos pela lei ao evento realizado por uma sociedade empresarial com fins lucrativos constituía um favorecimento a determinado segmento social, incompatível com o interesse público. Diante dessa fundamentação, o Tribunal considerou que a lei feria diretamente os seguintes princípios constitucionais expressos da administração pública:
A obrigatoriedade de realização de concurso público para ocupar cargos efetivos na administração pública é diretamente derivada de qual princípio fundamental?
Acerca das agências reguladoras e da construção de agendas de políticas públicas, julgue o item a seguir.
No processo de construção da agenda de políticas públicas, define-se a lista dos problemas ou dos assuntos que chamam a atenção de atores governamentais e cidadãos em geral.
Dentre os princípios que regem a Administração pública, aplica-se aos servidores públicos, no exercício de suas funções, a
O princípio da razoabilidade
O gestor público atua em nome do interesse público. A ele
são vetadas autopromoções e a concessão de privilégio a
pessoas específicas. Essa afirmação refere-se ao princípio
Considerando-se o desenvolvimento regular de um ato administrativo, pode-se AFIRMAR que a exigência da atuação ética, honesta e de boa fé por parte do administrador público relaciona-se diretamente ao princípio da
No item seguinte é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada considerando-se os princípios que regem o direito administrativo e o regime jurídico das entidades paraestatais e do terceiro setor.
Sérgio foi reprovado em concurso público, mas, por força de decisão liminar obteve sua nomeação e tomou posse no cargo pretendido. Seis anos depois, a medida foi revogada por decisão judicial definitiva e Sérgio foi exonerado pela administração. Nessa situação, ao exonerar Sérgio a administração violou o princípio da proteção da confiança legítima.
O princípio da Administração Pública, previsto na Constituição Federal de 1988, que exige atuação segundo padrões éticos de decoro, probidade e boa-fé é o princípio da
Este princípio proíbe qualquer forma de promoção pessoal de agentes e autoridades em cima de feitos, obras ou serviços públicos. Não pode o nome da autoridade ser vinculado ao da Administração Pública como responsável pelos feitos e obras públicas. Trata-se do:
