“Existem diferenças intrínsecas entre empreendimentos públicos e empreendimentos privados. Essas diferenças devem ser de pleno conhecimento do servidor público, tanto na etapa de idealização quanto na implantação de escritórios de projeto, formação de equipes e execução de projetos. As esferas de governo federal, estadual e municipal são formadas por inúmeros órgãos, segmentos e pessoas (que não somente os agentes públicos); esses atores nem sempre compartilham os mesmos objetivos e, menos ainda, concordam na forma de gestão para alcançá-los.”
São peculiaridades inerentes à administração pública que o servidor deve considerar quando da idealização e gestão de projetos, EXCETO:
Constitui conduta que ofende o princípio da continuidade dos serviços públicos:
Um Auditor de Controle Externo do TCM, pós-graduado em Gestão Estratégica de Pessoas no Setor Público (GEPSP), foi convidado pela Unidade de Recursos Humanos desse órgão de controle para colaborar com o design de um concurso público. Em uma das reuniões
de trabalho, ele propôs que, após o certame, todos os candidatos que tomarem posse no cargo passem por um processo de capacitação interno que estimule o autoconhecimento individual e reflexões para o desenvolvimento profissional no que se refere às habilidades de trabalho em equipe, relacionamento interpessoal e capacidade de negociação. Segundo o especialista em GEPSP, ........................... são fundamentais em quaisquer organizações públicas, mas, dificilmente, conseguem ser aferidos(as) nas provas de concursos públicos.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna no texto.
Quando da conclusão, denúncia, rescisão ou extinção do convênio, os saldos financeiros remanescentes, inclusive os provenientes das receitas obtidas das aplicações financeiras realizadas, serão devolvidos à entidade ou órgão repassador dos recursos, sob pena da imediata instauração de tomada de contas especial do responsável, providenciada pela autoridade competente do órgão ou entidade titular dos recursos.
O prazo para essa devolução é de:
Ao vedar que da publicidade das obras públicas constem
nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promo-
ção pessoal da autoridade, a Constituição Federal con-
sagra o respeito aos princípios da
Dentre os princípios da Administração Pública está a impessoalidade, que deve orientar a conduta do agente público para o interesse público em detrimento a interesses particulares. Isso garante que quem estiver em situação idêntica terá o mesmo tratamento ou seja, ______.
Assinale a alternativa que preencha corretamente a lacuna.
Assinale a alternativa que indica corretamente o princípio da Administração Pública que, juntamente com o de controle da Administração pelo Poder Judiciário, nasceu com o Estado de Direito e constitui uma das principais garantias de respeito aos direitos individuais.
Relativamente à responsabilidade do Estado e aos princípios da administração pública, julgue os itens que se seguem.
Conforme a Constituição Federal de 1988, a publicidade dos atos administrativos, diferentemente do sigilo, é a regra.
Complementam os princípios fundamentais da administração
pública de legalidade, impessoalidade, publicidade,
os princípios de
“A gestão por competências depende da integração entre sistemas de gestão de pessoas, a exemplo das áreas de treinamento e avaliação de desempenho. Na gestão por competências, a avaliação de desempenho fornece elementos para a elaboração dos programas de capacitação, favorecendo o alinhamento entre conhecimentos, habilidades e atitudes.”
Assinale a afirmativa que apresenta uma medida compatível com a ordem constitucional, que favoreça a gestão por competências na administração pública brasileira.
O dever de a administração gerir, conservar e velar pelos bens públicos em prol da coletividade advém do princípio da
Os cinco princípios básicos da Administração Pública estão presentes no artigo 37 da Constituição Federal -1988 e condicionam o padrão que as organizações administrativas devem seguir.
São eles
Por meio de sua Súmula 615, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que não pode ocorrer ou permanecer a inscrição do município em cadastros restritivos fundada em irregularidades na gestão anterior quando, na gestão sucessora, são tomadas as providências cabíveis à reparação dos danos eventualmente cometidos.
Trata-se de jurisprudência afeta ao princípio da Administração Pública da:
Em relação às normas e aos princípios constitucionais, julgue o item a seguir.
Normas constitucionais de eficácia contida são normas incompletas e não autoaplicáveis, pois dependem da intervenção legislativa para incidirem.
Diferentemente das empresas e cidadãos em geral, a Administração Pública tem que contratar a execução de obras públicas através de licitações, as quais evitam a ocorrência de lesões aos interesses e cofres públicos.
Pode-se afirmar, portanto, que o dever de licitar é uma decorrência direta deste princípio implícito da Administração Pública:
