Leia o caso hipotético a seguir
Considerando o contexto narrado, sabe-se que
Com base nos princípios constitucionais fundamentais e a doutrina da Constituição Federal, julgue os itens a seguir.
I O princípio federativo refere-se à forma de Estado adotada pelo Brasil.
II O princípio republicano diz respeito à forma de governo escolhida pelo Estado brasileiro.
III O princípio da eficiência mede os custos oriundos da satisfação das necessidades públicas em relação ao grau de utilidade alcançado.
IV O principio da impessoalidade estabelece que os atos e provimentos administrativos são imputáveis à administração pública.
Estão certos apenas os itens.
De acordo com a Constituição Federal, são princípios expressos que regem a Administração pública direta e indireta:
O Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) resolveu suspender o pagamento da remuneração de determinado servidor público técnico-administrativo do Ministério Público (MP), por este acumular dois cargos públicos e a soma de suas remunerações ultrapassar o teto do funcionalismo. O servidor ajuizou ação, alegando que possuía independência funcional e que o limite do teto não se aplicaria ao MP, porquanto este é instituição essencial à justiça e não um poder do Estado.
A respeito dessa situação hipotética, julgue o item seguinte.
Foi correta a alegação do servidor, uma vez que sua independência funcional decorre de previsão expressa da CF.
João, empregado celetista em uma sociedade de economia mista, foi dispensado por seu empregador com base em lei estadual que alterou a legislação trabalhista. Irresignado com a situação, João procurou a Defensoria Pública (DP), com o objetivo de promover a defesa, no âmbito judicial e administrativo, dos seus direitos individuais sem qualquer custo financeiro. Com a declaração de insuficiência de recursos de João, o defensor ajuizou ação judicial visando a desconstituição
da dispensa trabalhista, alegando a inconstitucionalidade da lei estadual.
A respeito dessa situação hipotética, julgue o item que se segue, com base nas disposições da Constituição Federal de 1988 (CF).
A sociedade de economia mista em questão é ente que integra a administração pública e, portanto, deve obediência aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
O direito de petição previsto na Constituição Federal de 1988 e as certidões expedidas por órgãos que registram a verdade de fatos administrativos são exemplos de instrumentos jurídicos específicos que concretizam o princípio da
A nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na Administração pública direta e indireta em qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas, viola a Constituição Federal. (Enunciado da Súmula Vinculante no 13)
As decisões do Supremo Tribunal Federal amiúde recorrem à ponderação, em que algumas normas são sopesadas em relação às demais do sistema. Na edição da SV no 13 pesaram mais e menos, respectivamente, os princípios da
Os atos da Administração devem merecer a mais ampla divulgação possível entre os administrados, propiciando-lhes, assim, a possibilidade de controlar a legitimidade da conduta dos agentes administrativos.
Essa definição refere-se ao princípio da
O Secretário Estadual de Segurança Pública do Estado Alfa, no regular exercício de suas funções legais, removeu João, servidor ocupante do cargo efetivo de Técnico de Nível Superior, do departamento A para o B, em ato publicado no diário oficial do dia 10/01/22, com efeitos a contar do dia 1º/02/22. Ocorre que, diante da aposentadoria voluntária de três servidores lotados no departamento A na segunda quinzena de janeiro, o Secretário considerou que não era mais oportuna e conveniente a remoção de João para o departamento B, razão pela qual, no dia 30/01/22, praticou novo ato administrativo, revogando seu anterior ato de remoção e mantendo João lotado no departamento A.
O ato de revogação praticado pelo Secretário está baseado diretamente no princípio da administração pública da
Os princípios constitucionais do direito administrativo
A necessidade de ser expressamente indicada na lei a atividade a ser exercida, descentralizadamente, pela entidade da administração indireta evidencia a obediência ao princípio
A administração pública deverá indicar os fundamentos de fato e de direito de suas decisões em observância ao princípio da
Um contribuinte foi à Secretaria de Fazenda da Prefeitura, por discordar do valor cobrado de seu imóvel a título de IPTU, e requereu que lhe seja fornecida certidão de pagamentos já efetuados e esclarecimentos quanto à fórmula empregada para o cálculo e lançamento do tributo. O fato de exigir a certidão e a prestação dos esclarecimentos necessários ao contribuinte relaciona-se com o seguinte poder/dever do administrador público:
De acordo com a jurista Maria Sylvia Zanella Di Pietro, existe, no direito administrativo, uma bipolaridade entre a liberdade do indivíduo e a necessidade de satisfação dos interesses coletivos. Desses aspectos decorrem os dois princípios fundamentais desse ramo do direito: a legalidade e a supremacia do interesse público sobre o particular. A respeito dos princípios da Administração Pública, assinale a alternativa correta.
No que se refere aos preceitos relacionados ao direito administrativo, julgue o item a seguir.
O regime jurídico administrativo compreende as prerrogativas e restrições às quais está sujeita a administração.
