Há mais de 5 anos ininterruptos e sem oposição, certo casal utiliza como sua, para fins de moradia familiar, uma área urbana de 200 metros quadrados, parte de imóvel maior, de propriedade particular. Pretendendo adquirir o domínio da área que utiliza, o casal promove ação de usucapião, em que comprova não serem quaisquer dos dois proprietários de outro imóvel urbano ou rural e que não lhes foi reconhecido anteriormente o mesmo direito que ora pleiteiam. No entanto, seu pedido é rejeitado, em primeira e segunda instâncias, sob o fundamento de estar a área em questão situada em Município cujo Plano Diretor estabelece em 300 metros quadrados a metragem mínima para lotes urbanos residenciais. Nessa hipótese, à luz da Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF),
Um diagnóstico sobre a questão habitacional no Brasil revela a presença, nas cidades, de espaços segregados, frutos da desigualdade social e da concentração de renda da sociedade brasileira, elegendo o deficit habitacional como um dos principais problemas contemporâneos. Diante desse cenário, urge a necessidade de efetivação da Política Nacional de Habitação (PNH). Acerca da PNH, julgue o próximo item.
Um dos objetivos da PNH é democratizar o acesso à terra urbanizada e ao mercado secundário de imóveis.
A respeito do Manual de Instrução do Trabalho Social em Programas e Ações do Ministério das Cidades, julgue o item seguinte.
Nas intervenções de saneamento integrado, o desenvolvimento do trabalho social é obrigatório.
Sobre a Política Urbana, prevista na Constituição Federal de 1988, é correto afirmar:
O artigo 183 da CF/1988 estabelece que aquele que possuir como sua área urbana de até duzentos e cinquenta metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural, adquirirá o direito:
Um diagnóstico sobre a questão habitacional no Brasil revela a presença, nas cidades, de espaços segregados, frutos da desigualdade social e da concentração de renda da sociedade brasileira, elegendo o deficit habitacional como um dos principais problemas contemporâneos. Diante desse cenário, urge a necessidade de efetivação da Política Nacional de Habitação (PNH). Acerca da PNH, julgue o próximo item.
Um dos princípios da PNH é tratar a questão habitacional como uma política de governo, pois considera que o Poder Público é agente indispensável na regulação urbana e do mercado imobiliário, na provisão da moradia e na regularização de assentamentos precários.
A respeito do Manual de Instrução do Trabalho Social em Programas e Ações do Ministério das Cidades, julgue o item seguinte.
Os eixos que orientam o trabalho social são: mobilização, organização e fortalecimento social; acompanhamento e gestão social da intervenção; sustentabilidade e recursos renováveis; e desenvolvimento socioeconômico.
A respeito do Manual de Instrução do Trabalho Social em Programas e Ações do Ministério das Cidades, julgue o item seguinte.
A participação da equipe social deve ocorrer nas fases de execução, monitoramento e avaliação da intervenção. A equipe técnica deverá ser multidisciplinar, constituída por profissionais com experiência em atendimento de famílias de baixa renda e em políticas sociais.
Um diagnóstico sobre a questão habitacional no Brasil revela a presença, nas cidades, de espaços segregados, frutos da desigualdade social e da concentração de renda da sociedade brasileira, elegendo o deficit habitacional como um dos principais problemas contemporâneos. Diante desse cenário, urge a necessidade de efetivação da Política Nacional de Habitação (PNH). Acerca da PNH, julgue o próximo item.
A PNH apresenta a concepção de desenvolvimento urbano integrado, segundo a qual a habitação é compreendida como a relação entre três elementos: a casa; o direito à convivência comunitária; e o saneamento básico.
A respeito do Manual de Instrução do Trabalho Social em Programas e Ações do Ministério das Cidades, julgue o item seguinte.
São objetivos do trabalho social fomentar processos de inclusão produtiva coerentes com as potencialidades e habilidades das famílias atendidas e promover capacitação profissional e estímulo à inserção no ensino formal, especialmente de adolescentes em situação de pobreza extrema, visando à redução do analfabetismo, ao estímulo à sua autonomia e à geração de renda.
Assinale a alternativa correta, conforme previsto no texto constitucional vigente.
Em 2012, o Caderno de Orientação Técnico Social (COTS), que regulamenta o trabalho social realizado em intervenções de provisão habitacional e urbanização de assentamentos precários foi reformulado. Essa reformulação culminou com a publicação do Manual de Instruções do Trabalho Social nos Programas e Ações do Ministério das Cidades.
Neste escopo, segundo o CFESS (2016), o trabalho social é regulamentado como aquele que é realizado
Tendo em vista as normas constitucionais relativas às políticas urbana, agrícola e fundiária e à reforma agrária, assinale a alternativa correta.
A Constituição Federal consagra hipóteses de aquisição de propriedade urbana e rural por usucapião, estabelecendo que, para a usucapião de área de terra em zona rural,
Será compatível com a disciplina constitucional do direito de propriedade
