Questões de Concurso – Aprova Concursos

31)

Q657466 - CESPE - 2016 - TJ-DF - Juiz de Direito Substituto

Com relação à Política Nacional do Meio Ambiente, definida pela Lei n.º 6.938/1981, assinale a opção correta.

a) O detentor que tenha recebido a servidão ambiental, de forma gratuita, em razão do caráter personalíssimo dessa, não poderá aliená-la a título oneroso e em caráter definitivo.
b) O estabelecimento de normas e padrões nacionais de controle da poluição por veículos automotores, aeronaves e embarcações, mediante audiência dos ministérios competentes, é atribuição privativa do IBAMA.
c) A competência para administrar o Cadastro Técnico Federal de Atividades e Instrumentos de Defesa Ambiental e o Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais é do CONAMA.
d) O órgão superior do SISNAMA é o CONAMA, que tem a função de assessorar o presidente da República na formulação da política nacional e nas diretrizes governamentais para o meio ambiente e os recursos ambientais.
e) Como forma de recuperar os danos ambientais existentes, o proprietário ou possuidor de imóvel poderá instituir servidão ambiental por instrumento público, particular ou por termo administrativo, exceto em áreas de preservação permanente e exceto em relação à reserva legal mínima exigida.

32)

Q564052 - VUNESP - 2016 - Prefeitura de Sertãozinho - SP - Procurador Municipal

Sobre os instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente, é correto afirmar que

a) a servidão ambiental se aplica também às Áreas de Preservação Permanente e à Reserva Legal mínima exigida.
b) durante o prazo de vigência da servidão ambiental é permitido que se faça a alteração da destinação da área, nos casos de transmissão do imóvel a qualquer título, de desmembramento ou de retificação dos limites do imóvel.
c) o prazo mínimo da servidão ambiental temporária é de 10 (dez) anos.
d) o detentor da servidão ambiental poderá aliená-la, cedê-la ou transferi-la, total ou parcialmente, por prazo determinado ou em caráter definitivo, em favor de outro proprietário ou de entidade pública ou privada que tenha a conservação ambiental como fim social.
e) a construção, instalação, ampliação e funcionamento de estabelecimentos e atividades utilizadores de recursos ambientais, efetiva ou potencialmente poluidores ou capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental não dependerão de prévio licenciamento ambiental.

33)

Q494595 - MPE-SC - 2016 - MPE-SC - Promotor de Justiça - Vespertina

Nos termos da Lei n. 6.938/81, a servidão ambiental poderá ser onerosa ou gratuita,

temporária, com prazo mínimo de 15 (quinze) anos, ou perpétua.

Errado
Certo

34)

Q494594 - MPE-SC - 2016 - MPE-SC - Promotor de Justiça - Vespertina

Nos termos da Lei n. 6.938/81 (Política Nacional do Meio Ambiente), o instrumento ou

termo de instituição da servidão ambiental deve incluir, no mínimo, os seguintes itens:

memorial descritivo da área da servidão ambiental, contendo pelo menos um ponto de

amarração georreferenciado; objeto da servidão ambiental; direitos e deveres do

proprietário ou possuidor instituidor; e prazo durante o qual a área permanecerá como

servidão ambiental.

Errado
Certo

35)

Q516296 - VUNESP - 2016 - MPE-SP - Geólogo

Em relação aos Procedimentos de Licenciamento Ambiental e à política Nacional de Meio Ambiente, é correto afirmar que

a) compete exclusivamente aos municípios o licenciamento de atividades de impacto local.
b) o CONSEMA constitui o órgão municipal na organização do Sistema Nacional de Meio Ambiente.
c) o zoneamento ambiental e a avaliação de impactos ambientais constituem instrumentos da Política Nacional de Meio Ambiente – PNMA.
d) a proteção e melhoria da qualidade ambiental são de responsabilidade dos órgãos do poder público e dos institutos não governamentais instituídos por eles.
e) é de competência exclusiva do IBAMA o licenciamento das atividades que envolvam pesquisa, beneficiamento e transporte de derivados de petróleo

36)

Q290452 - VUNESP - 2015 - PC-CE - Delegado de Polícia Civil de 1ª Classe

Considerando a Lei nº 6.938/81, no que tange aos instrumentos

da Política Nacional do Meio Ambiente, é correta

a seguinte afirmação:

a)
A servidão ambiental poderá ser onerosa ou gratuita, temporária ou perpétua; e, se ela for temporária, o prazo mínimo é de 10 (dez) anos.
b)
A construção, instalação, ampliação e funcionamento de estabelecimentos e atividades utilizadores de recursos ambientais, efetiva ou potencialmente poluidores ou capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental, dependerão de prévia delimitação das áreas de proteção ambiental.
c)
Sem prejuízo da aplicação das penalidades definidas pelas legislações federal, estadual e municipal em razão do não cumprimento das medidas necessárias à preservação ou correção dos inconvenientes e dados causados pela degradação da qualidade ambiental, o poluidor é obrigado, desde que comprovada a existência de culpa, a indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros, afetados por sua atividade.
d)
O detentor de servidão ambiental não poderá aliená–la, cedê–la ou transferi–la em favor de outro proprietário ou de entidade privada, ainda que este tenha a conservação ambiental como fim social.
e)
O Cadastro Técnico Federal de Atividades e Instrumentos de Defesa Ambiental, assim como o zoneamento ambiental, são alguns dos instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente.

37)

Q555320 - FCC - 2015 - TJ-SE - Juiz Substituto

O Município X criou um programa de educação ambiental voltado para os munícipes em geral com o objetivo de promover a capacitação para a atividade de reciclagem de resíduos sólidos. Sob a alegação de afronta aos princípios que regem a Política Nacional do Meio Ambiente, o Ministério Público ajuizou uma ação civil pública em face do Município visando à declaração de nulidade de tal política pública, enfatizando que a educação ambiental custeada com recursos públicos está restrita à grade curricular das escolas municipais. Segundo os princípios da Política Nacional do Meio Ambiente, a ação deverá ser julgada

a) procedente.
b) improcedente.
c) parcialmente procedente.
d) extinta, sem resolução de mérito, por ilegitimidade de parte no polo ativo.
e) extinta, sem resolução de mérito, por ilegitimidade de parte no polo passivo.

38)

Q614020 - VUNESP - 2015 - TJ-MS - Juiz Subtituto

Segundo estabelecido na Política Nacional do Meio Ambiente, entende-se por poluição a degradação da qualidade ambiental resultante de atividades que, direta ou indiretamente,

a) lancem matérias em dissonância com a qualidade tecnológica fixada pelas normas da ABNT.
b) afetem 70% das interações de ordem física do meio ambiente.
c) prejudiquem a saúde, a segurança e o bem-estar da população.
d) afetem as condições sociais ou fitossanitárias da biota.
e) criem condições favoráveis às ações políticas e econômicas.

39)

Q292696 - IDECAN - 2014 - SES-DF - Agente de Vigilância Ambiental em Saúde

O agente de vigilância ambiental, no âmbito de suas funções, executa atividades de avaliação das áreas de risco ambiental e sanitário. Segundo a Política Nacional do Meio Ambiente (Lei nº 6.938/81), o termo “poluição" é definido como a degradação da qualidade ambiental resultante de atividades que direta ou indiretamente, EXCETO:

a)
Afetem desfavoravelmente a biota.
b)
Indiquem condições favoráveis à utilização de pesticidas.
c)
Criem condições adversas às atividades sociais e econômicas.
d)
Afetem as condições estéticas ou sanitárias do meio ambiente.
e)
Prejudiquem a saúde, a segurança e o bem-estar da população.

40)

Q310322 - VUNESP - 2014 - TJ-SP - Juiz

Não é objetivo da Política Nacional do Meio Ambiente

(PNMA):

a)
desenvolvimento de pesquisas e de tecnologias nacionais orientadas para o uso racional dos recursos ambientais.
b)
promoção da proteção do patrimônio cultural local, observada a ação fiscalizadora municipal e estadual.
c)
a compatibilização do desenvolvimento econômico-social com a preservação da qualidade do meio ambiente e do equilíbrio ecológico.
d)
definição das áreas prioritárias de ação governamental relativa à qualidade e ao equilíbrio ecológico, atendendo aos interesses da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios.

41)

Q236600 - CESGRANRIO - 2014 - FINEP - Analista Jurídico

Um dos instrumentos para a realização da Política Nacional do Meio Ambiente, nos termos da Lei Federal n^o 6.938/81, é considerado de natureza econômica.
Um desses instrumentos em questão é a

a)
servidão ambiental
b)
instituição de reserva legal
c)
avaliação de impacto ambiental
d)
constituição de espaço protegido
e)
criação de cadastro técnico

42)

Q267927 - CESGRANRIO - 2014 - EPE - Analista de Pesquisa Energética - Meio Ambiente - Recursos Hídricos

Segundo a Lei no 6.938/1981, estabelecer normas e critérios para o licenciamento de atividades efetiva ou potencialmente poluidoras compete à(ao)

a)
Agência Nacional de Águas (ANA)
b)
Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL)
c)
Instituto Chico Mendes
d)
Conselho Nacional de Recursos Ambientais (Conara)
e)
Conselho Nacional de Meio Ambiente (Conama)

43)

Q349566 - VUNESP - 2014 - SP-URBANISMO - Analista de Desenvolvimento - Planejamento / Projetos Urbanos / Paisagem e Meio Ambiente

O Sistema Nacional do Meio Ambiente – SISNAMA, foi

instituído pela Lei n.º 6.938, de 31 de agosto de 1981,

regulamentada pelo Decreto n.º 99.274, de 06 de junho

de 1990, sendo constituído pelos órgãos e entidades da

União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e

pelas Fundações instituídas pelo Poder Público, responsáveis

pela proteção e melhoria da qualidade ambiental.

Na estrutura do SISNAMA,

a)
o Conselho de Governo é o órgão executor.
b)
o Ministério do Meio Ambiente é o órgão superior.
c)
as secretarias municipais de meio ambiente são órgãos seccionais.
d)
o Conselho Nacional de Meio Ambiente é consultivo e deliberativo.
e)
o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Renováveis tem atribuições consultivas.

44)

Q349565 - VUNESP - 2014 - SP-URBANISMO - Analista de Desenvolvimento - Planejamento / Projetos Urbanos / Paisagem e Meio Ambiente

A Política Nacional do Meio Ambiente (PNMA) tem por

objetivo a preservação, melhoria e recuperação da qualidade

ambiental propícia à vida, visando assegurar, no

País, condições ao desenvolvimento socioeconômico,

aos interesses da segurança nacional e à proteção da

dignidade da vida humana. Um dos princípios da PNMA é

a)
a proibição de todas as atividades poluidoras.
b)
a proteção do meio ambiente para uso comercial.
c)
a inibição de pesquisas que utilizem recursos naturais.
d)
o acompanhamento do estado da qualidade ambiental.
e)
a educação ambiental, com prioridade no ensino fundamental.

45)

Q158712 - CESPE - 2013 - TRF - 2ª REGIÃO - Juiz Federal

De acordo com a PNMA, assinale a opção correta.

a)
Embora seja órgão colegiado consultivo e deliberativo da PNMA, O CONAMA não atua junto ao SNUC.
b)
Poluidor é aquele que gera poluição, não estando abrangidos por esse conceito aqueles cuja atividade provoque mera alteração adversa no meio ambiente, já que esta decorre de toda atividade humana.
c)
O CONAMA é responsável por supervisionar os licenciamentos concedidos pelos estados para as atividades efetiva ou potencialmente poluidoras.
d)
A concessão florestal, a servidão ambiental, e o seguro ambiental são instrumentos da PNMA.
e)
Segundo o princípio do poluidor-pagador, os custos de reparação de área degradada devem ser impostos a quem a danificou, vedada a imposição de tal ônus a novo adquirente.

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