Questões de Concurso – Aprova Concursos

136)

Q152882 - CESPE - 2012 - TCE-ES - Auditor de Controle Externo - Direito

Julgue o item abaixo, relativo ao poder constituinte.

O poder constituinte derivado decorrente, criado pelo poder originário, é imputado às assembleias legislativas de cada estado, às quais cabe estruturar a constituição dos estados-membros.

Certo
Errado

137)

Q142341 - CESPE - 2012 - DPE-RO - Defensor Público

Assinale a opção correta a respeito do poder constituinte e da ação direta de inconstitucionalidade por omissão.

a) Compete ao poder constituinte decorrente elaborar e modificar as constituições dos estados-membros da Federação.
b) O poder constituinte reformador é, por característica, incondicionado.
c) A mutação constitucional é expressão do poder constituinte derivado.
d) Denomina-se repristinação o fenômeno pelo qual a constituição nova recebe a ordem normativa infraconstitucional anterior, surgida sob égide das constituições precedentes, quando compatível com o novo ordenamento constitucional.
e) A ação direta de inconstitucionalidade por omissão tem por escopo controlar apenas as omissões legislativas.

138)

Q144986 - CESPE - 2012 - TJ-RR - Analista - Processual

No que se refere ao poder constituinte, julgue os itens subsecutivos.

O poder constituinte originário é autônomo e se esgota com a edição da nova constituição.

Certo
Errado

139)

Q138674 - CESPE - 2012 - STJ - Analista Judiciário - Área Judiciária

Julgue os itens seguintes, relativos à organização do Estado federal brasileiro.

A constituição de um estado pode estabelecer norma que condicione a reforma de seu texto à aprovação do projeto de reforma por quatro quintos da totalidade dos membros integrantes da assembleia legislativa.

Certo
Errado

140)

Q152852 - PGR - 2012 - PGR - Procurador

DENTRE OS ENUNCIADOS ABAIXO:

I. Não è possivel o uso do mecanismo da interpretação conforme a constituição em relação a dispositivo legal que reproduz norma estabelecida pelo legislador constituinte originário.

II. A interpretação constitucional caracteriza-se como um ato descritivo de um significado previamente dado.

Ill. Muito embora seja possível o controle de constitucionalidade de emendas constitucionais, este, no que diz respeito ao aspecto material, fica restrito à compatibilidade ou não da reforma constitucional às chamadas "cláusulas pétreas".

IV. O poder de revisão constitucional deve respeitar o núcleo essencial dos principais valores constitucionais, não convindo ao intérprete afastar-se de uma visão prospectiva, que permita às gerações vindouras decidir sobre o seu destino coletivo.

São corretas as assertivas:

a) l e Ill.
b) I, Il e Ill.
c) III e IIl.
d) III e IV.

141)

Q174635 - CESPE - 2012 - TJ-RO - Analista Judiciário - Oficial de Justiça

Com relação à evolução histórica, ao conceito, aos elementos e à classificação das constituições, bem como à supremacia da Constituição, assinale a opção correta.

a) A Constituição deve ser sempre interpretada de forma segmentada, de modo a permitir que as aparentes antinomias sejam afastadas.
b) O poder constituinte derivado de reforma não é limitado pelas normas primárias formais infraconstitucionais, mas pelo poder constituinte originário.
c) É unânime na doutrina o entendimento de que, para ser considerado como uma constituição, o conjunto de normas e princípios assim denominado tenha, necessariamente, hierarquia superior total, ou seja, quanto à estabilidade, ele tem de ser rígido.
d) Os direitos individuais e suas garantias são considerados pela doutrina como elementos formais de aplicabilidade da Constituição.
e) Os objetivos da República Federativa do Brasil são considerados pela doutrina como normas de eficácia plena.

142)

Q184503 - VUNESP - 2011 - SAP-SP - Analista Administrativo

A competência atribuída aos Estados Federados brasileiros para a elaboração de suas constituições, segundo doutrina pacífica a esse respeito, é denominada

a) poder constituinte originário.
b) princípio constitucional híbrido.
c) poder constituinte decorrente.
d) princípio constitucional pontual.
e) poder constituinte reformador.

143)

Q147177 - MPDFT - 2011 - MPDFT - Promotor de Justiça

Analise a seguinte passagem de ementa de julgamento prolatado pelo Supremo Tribunal Federal, cotejada com as afirmações que se seguem:

A eficácia das regras jurídicas produzidas pelo poder constituinte (redundantemente chamado de originário) não está sujeita a nenhuma limitação normativa, seja de ordem material, seja formal, porque provém do exercício de um poder de fato ou suprapositivo. ADIMC 2356/DF. Rel. p/ ac. Min. Ayres Britto, julgamento em 25/11/2010.

I A teoria clássica do poder constituinte (originário) absoluto, incondicionado e ilimitado foi desenvolvida nos Estados Unidos durante a Revolução de Independência
II O poder constituinte (originário) material se expressa em movimentos de ruptura simbólica ou violenta em face dos poderes constituídos
III As manifestações do poder constituinte (originário) no curso do século XX mostraram-se inteiramente de acordo com a passagem acima transcrita
IV As heteroconstituições ou as constituições dadas são exemplos de manifestações constituintes (orginárias) limitadas

Marque a opção correta:

a) Os itens I, III e IV são verdadeiros
b) Apenas III e IV são corretos
c) Apenas II e IV estão certos
d) Apenas IV é verdadeiro
e) Os itens I e II são verdadeiros

144)

Q35582 - FCC - 2011 - DPE-RS - Defensor Público

No que se refere ao Poder Constituinte, é INCORRETO afirmar:

a) O Poder Constituinte genuíno estabelece a Constituição de um novo Estado, organizando-o e criando os poderes que o regerão.
b) Existe Poder Constituinte na elaboração de qualquer Constituição, seja ela a primeira Constituição de um país, seja na elaboração de qualquer Constituição posterior.
c) O Poder Constituinte derivado decorre de uma regra jurídica constitucional, é ilimitado, subordinado e condicionado.
d) Quando os Estados-Federados, em razão de sua autonomia político-administrativa e respeitando as regras estabelecidas na Constituição Federal, autoorganizam- se por meio de suas constituições estaduais estão exercitando o chamado Poder Constituinte derivado decorrente.
e) Para parte da doutrina, a titularidade do Poder Constituinte pertence ao povo, que, entretanto, não detém a titularidade do exercício do poder.

145)

Q21916 - MPE-PR - 2011 - MPE-PR - Promotor de Justiça

Relativamente ao Poder Constituinte originário é correto afirmar:

a) É limitado apenas pelas cláusulas pétreas da Constituição Federal.
b) É inicial, autônomo e incondicionado.
c) Pode ser denominado também como poder reformador.
d) Se corporifica geralmente por meio do instrumento chamado Emenda à Constituição.
e) É também identificado pela doutrina como Poder Constituinte constituído.

146)

Q12903 - FCC - 2011 - PGE-MT - Procurador

Proposta de emenda à Constituição da República tornando o voto facultativo para todos os maiores de dezesseis anos é subscrita por dois por cento do eleitorado nacional, distribuído por seis Estados da federação, com três décimos por cento dos eleitores de cada um deles, sendo aprovada em dois turnos, em cada Casa do Congresso Nacional, pelo voto de três quintos dos membros respectivos, em cada votação. Essa proposta de emenda constitucional

a)
deverá, na sequência, ser submetida à sanção presidencial e promulgação, a fim de que possa produzir seus regulares efeitos.
b)
é incompatível com a Constituição da República, que não admite proposta de emenda constitucional de iniciativa popular.
c)
não poderia sequer ter sido objeto de deliberação pelas Casas do Congresso, por ofensa aos limites materiais ao poder de reforma da Constituição.
d)
não respeitou os requisitos constitucionais para propositura legislativa de iniciativa popular, vício que, contudo, foi convalidado pela votação regular nas Casas do Congresso.
e)
é compatível com a Constituição da República, devendo, na sequência, ser promulgada pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, com o respectivo número de ordem.

147)

Q8260 - COPS-UEL - 2011 - PGE-PR - Procurador - do Estado

Pode-se afirmar, sobre as cláusulas pétreas, que:

a)
são limites materiais ao Poder Constituinte Decorrente exclusivamente;
b)
são limites materiais ao Poder Constituinte Originário exclusivamente;
c)
são limites materiais ao Poder Constituinte Originário e ao Derivado;
d)
são limites materiais ao Poder Constituinte Originário e ao Reformador;
e)
são limites materiais ao Poder Reformador.

148)

Q10542 - FCC - 2011 - TRE-PE - Analista Judiciário - Área Judiciária

O Poder Constituinte derivado decorrente consiste

a) no estabelecimento da primeira Constituição de um novo país.
b) na possibilidade de alterar-se o texto constitucional do país, respeitando-se a regulamentação especial prevista na própria Constituição Federal.
c) na possibilidade dos Estados membros de se auto organizarem através de suas Constituições Estaduais próprias, respeitando as regras limitativas da Constituição Federal
d) no estabelecimento de uma Constituição posterior de um velho país.
e) no fato de não estar sujeito a qualquer forma prefixada para manifestar a sua vontade.

149)

Q179126 - FEPESE - 2011 - CELESC - Advogado

A respeito das emendas constitucionais, assinale a alternativa incorreta.

a) Constituem limitações circunstanciais do poder constituinte derivado reformador a intervenção federal e o estado de sítio.
b) A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma legislatura.
c) Após tramitação regular, o projeto de emenda constitucional será encaminhado diretamente para promulgação, inexistindo sanção ou veto presidencial.
d) A proposta de emenda constitucional será discutida em dois turnos em cada Casa do Congresso Nacional, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, 3/5 dos votos dos respectivos membros.
e) Os tratados e as convenções internacionais sobre direitos humanos serão equivalentes às emendas constitucionais, quando aprovados com observância dos requisitos de reforma da Constituição.

150)

Q12607 - CESPE - 2011 - TRF - 1ª REGIÃO - Juiz

Com relação às cláusulas pétreas e às normas constitucionais que versam sobre o processo legislativo, assinale a opção correta.

a) O processo legislativo envolve a elaboração de várias espécies normativas, entre as quais se incluem as leis delegadas, as medidas provisórias, os decretos e os regulamentos.
b) A forma federativa de Estado e a forma republicana de governo constituem limites materiais explícitos ao poder de reforma constitucional, na medida em que o poder constituinte originário deixou assente, de modo expresso, a impossibilidade de supressão de tais matérias da normatividade constitucional.
c) Compete ao STF a iniciativa de proposição de lei complementar que disponha sobre o Estatuto da Magistratura.
d) São de competência da União as leis que disponham sobre a organização administrativa e judiciária, matéria tributária e orçamentária, serviços públicos e pessoal da administração do DF.
e) Os limites materiais da CF impedem emendas que alterem o texto das cláusulas pétreas, visto que qualquer alteração nessas disposições descaracterizaria o núcleo essencial desenvolvido e explicitado pelo poder constituinte originário.

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