Questões de Concurso – Aprova Concursos

91)

Q769930 - FUNRIO - 2017 - PM-GO - Aspirante da Polícia Militar,

O poder constituinte originário

a) está submetido aos limites das cláusulas pétreas.
b) poderia estabelecer o regime de prisão perpétua ou pena de morte.
c) deriva dos princípios estabelecidos na Constituição anterior.
d) não pode ser exercido sob a vigência de estado de defesa ou de sítio.
e) apenas pode ser exercido pela Câmara dos Deputados ou pelo Senado Federal.

92)

Q613276 - CESPE - 2017 - DPE-AC - Defensor Público

A mutação constitucional

a)
é fenômeno reconhecido apenas pela doutrina, uma vez que o STF evita aplicá-la.
b)
ocorre em razão da natureza monossêmica do texto constitucional.
c)
acarreta a alteração da configuração verbal do texto constitucional.
d)
decorre da técnica de declaração de nulidade de dispositivos legais pelo controle concentrado.
e)
é justificada pelas modificações na realidade fática e na percepção do direito.

93)

Q615171 - CESPE - 2017 - DPE-AL - Defensor Público

A relação entre a Constituição e as normas jurídicas (constitucionais ou infraconstitucionais) anteriores não pode ser reduzida a um único fenômeno, além de implicar diferenciados efeitos. Há de se levar em conta o fato de se tratar tanto de uma nova ordem constitucional quanto de uma reforma constitucional que venha a se manifestar em relação ao direito constitucional originário ou mesmo em relação à legislação infraconstitucional.

Ingo Sarlet, et al. Curso de Direito Constitucional. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2012, p. 187 (com adaptações).

Entre as situações que podem ocorrer no contexto descrito pelo texto, o Supremo Tribunal Federal (STF) admite a

a)
recepção de lei anterior, desde que materialmente compatível com a nova Constituição.
b)
constitucionalidade superveniente de lei ordinária originalmente inconstitucional, por meio de emenda constitucional posterior.
c)
manutenção de status constitucional de norma constitucional anterior, ainda que a nova Constituição seja omissa sobre o assunto.
d)
inconstitucionalidade superveniente de lei anterior em relação a Constituição posterior, para fins de ajuizamento de ação direta de inconstitucionalidade.
e)
desconstitucionalização de norma constitucional anterior, ainda que não haja previsão expressa sobre o assunto na nova Constituição.

94)

Q612594 - CESPE - 2017 - TRT - 7ª Região (CE) - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal,

A respeito das características do poder constituinte e de sua configuração em originário ou derivado, assinale a opção correta.

a)
A criação de novos territórios federais é exemplo do exercício do poder constituinte derivado decorrente.
b)
A outorga e a convenção são formas de expressão do poder constituinte originário.
c)
A tese da existência de hierarquia entre normas constitucionais decorrentes do exercício do poder constituinte originário é aceita pelo STF.
d)
O sistema constitucional brasileiro admite a teoria da dupla revisão.

95)

Q604731 - CESPE - 2017 - TRE-BA - Analista Judiciário - Área Judiciária

O presidente da República, fundamentando-se no argumento de que o exercício dos direitos políticos não deve ser imposto pelo Estado, pretende extinguir o voto obrigatório para os cidadãos com idade entre dezoito e setenta anos nas eleições de cargos eletivos do Poder Legislativo e do Poder Executivo e implementar o voto facultativo.

Nesse caso, a implementação do voto facultativo deverá ocorrer por

a)
lei complementar.
b)
medida provisória.
c)
lei ordinária.
d)
emenda constitucional.
e)
decreto legislativo.

96)

Q811284 - PM-MG - 2016 - PM-MG - Aspirante da Polícia Militar

Sobre as emendas à Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, marque a alternativa CORRETA:

a)
Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir a forma federativa de Estado, o voto direto, secreto, universal e periódico, a separação dos Poderes e os direitos e garantias individuais e coletivos.
b)
A Constituição poderá ser emendada mediante proposta de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal, do Presidente da República ou de mais da metade das Assembleias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros.
c)
A proposta será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, três
quintos dos votos dos respectivos membros, e caso rejeitada ou havida por prejudicada pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.
d)
A Constituição não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio, ressalvados os casos de
emendas necessárias à manutenção de direitos e garantias fundamentais.

97)

Q537287 - CESPE - 2016 - TCE-PR - Analista de Controle - Área Jurídica

A respeito do poder constituinte, assinale a opção correta.

a)
O caráter ilimitado do poder constituinte originário não impede o controle de constitucionalidade sobre norma constitucional originária quando esta conflitar com outra norma constitucional igualmente originária.
b)
Se não houver ressalva expressa no seu próprio texto, a Constituição nova atingirá os efeitos pendentes de situações jurídicas consolidadas sob a égide da Carta anterior.
c)
O poder constituinte originário não desaparece com a promulgação da Constituição, permanecendo em convívio estreito com os poderes constituídos.
d)
As assembleias nacionais constituintes são as entidades que titularizam o poder constituinte originário.
e)
O poder constituinte originário é incondicionado, embora deva respeitar os direitos adquiridos sob a égide da Constituição anterior, ainda que esses direitos não sejam salvaguardados pela nova ordem jurídica instaurada.

98)

Q806787 - FADESP - 2016 - PM-PA - Aspirante da Polícia Militar

Sobre os direitos e deveres fundamentais é correto afirmar que

a) a norma constitucional determina que o intérprete busque aplicar os direitos e as garantias fundamentais com a máxima efetividade, extraindo da Constituição todo o potencial normativo para sua defesa.
b) a inclusão do direito à razoável duração do processo como direito fundamental pela Emenda Constitucional n. 45/04 ainda é objeto de larga discussão doutrinária e jurisprudencial acerca da legitimidade do poder constituinte derivado.
c) a inclusão, no sistema normativo brasileiro, de atos decorrentes de tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos depende de sua aprovação no Congresso Nacional em votação una e posterior remessa para sanção presidencial.
d) a aprovação de atos decorrentes de tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos, por Decreto presidencial, faz com que estes ingressem no sistema normativo brasileiro como emendas constitucionais.

99)

Q558100 - CESPE - 2016 - ANVISA - Técnico Administrativo - Conhecimentos Específicos

Acerca da CF, julgue os itens seguintes.

No Brasil, segundo a doutrina dominante, os usos e costumes

não são fontes do direito constitucional, pois o poder

constituinte originário optou por uma Constituição escrita e

materializada em um só código básico.

Errado
Certo

100)

Q558104 - CESPE - 2016 - ANVISA - Técnico Administrativo - Conhecimentos Específicos

Com relação aos direitos e garantias fundamentais, julgue os itens que se seguem.

À luz do princípio da dignidade humana, a CF estabelece que,

após a aprovação por qualquer quórum durante o processo

legislativo, todos os tratados e convenções sobre direitos

humanos subscritos pelo Brasil passem a ter o status de norma

constitucional.

Errado
Certo

101)

Q340625 - FCC - 2015 - TCM-GO - Auditor Conselheiro Substituto

Proposta de Emenda à Constituição − PEC subscrita por 27 Senadores, visando à inclusão dos direitos à acessibilidade e mobilidade entre os direitos individuais e coletivos,

a) deverá ser apresentada à Câmara dos Deputados, Casa legislativa em que inicia a tramitação de proposições dessa natureza.
b) não poderá ser objeto de deliberação, por versar sobre matéria em relação à qual é vedada a atuação do poder de reforma constitucional.
c) deverá ser arquivada, por versar sobre matéria de iniciativa privativa do Presidente da República, maté- ria esta que não poderá ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.
d) será considerada aprovada se obtiver, em dois turnos, em cada Casa do Congresso Nacional, três quintos dos votos dos respectivos membros.
e) deverá ser arquivada, por vício de iniciativa, pois não foi observado o número mínimo de assinaturas necessárias a essa espécie de proposição.

102)

Q340719 - FCC - 2015 - TCM-GO - Procurador do Ministério Público de Contas

NÃO integram a Constituição formal brasileira os comandos expressos

a) nas normas isoladas de emendas constitucionais.
b) nos tratados de direitos humanos aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros.
c) no corpo permanente da Constituição promulgada em 5 de outubro de 1988.
d) no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
e) nas súmulas vinculantes editadas pelo Supremo Tribunal Federal.

103)

Q402292 - CESPE - 2015 - STJ - Analista Judiciário - Cargo 2 - Conhecimentos Específicos

Ainda com relação aos direitos humanos, julgue os próximos itens

à luz da CF.

São equivalentes às emendas constitucionais todos os tratados

aprovados pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal,

em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos

membros.

Errado
Certo

104)

Q340720 - FCC - 2015 - TCM-GO - Procurador do Ministério Público de Contas

O poder de emenda da Constituição Federal

a) pode ensejar alteração da Constituição em relação à matéria constante de proposta de emenda rejeitada, no mesmo ano em que se deu a rejeição.
b) pode ser desencadeado por meio de proposta subscrita por, no mínimo, um por cento do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por cinco Estados, com não menos de três décimos por cento dos eleitores de cada um deles.
c) não pode ser exercido durante o estado de sítio, o estado de defesa e as intervenções federais e estaduais.
d) requer a aprovação da proposta de emenda à Constituição em votações, em ambas as casas do Congresso Nacional, em dois turnos, separados por interstícios de 24 horas.
e) não pode alterar o regime constitucional da federação brasileira e a extensão dos direitos fundamentais constitucionalmente consagrados.

105)

Q439831 - FGV - 2015 - Prefeitura de Niterói - RJ - Fiscal de Tributos

O Presidente da República apresentou, ao Congresso Nacional, uma proposta de emenda constitucional, a qual, por ocasião de sua análise no âmbito da Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados, foi alvo de substitutivo, aprovado pela Comissão e posteriormente rejeitado pelo Plenário da Casa Legislativa. À luz da sistemática constitucional, com a rejeição do substitutivo:

a) a proposta de emenda constitucional não pode continuar a tramitar, devendo ser arquivada;
b) a proposta original pode ser votada, desde que na sessão legislativa seguinte;
c) a proposta, em respeito ao bicameralismo, deve seguir para a apreciação do Senado Federal;
d) a proposta original pode ser votada na mesma sessão legislativa;
e) o substitutivo rejeitado pode ser desarquivado na sessão legislativa seguinte.

Questões de Concurso – Aprova Concursos

Milhares de questões com o conteúdo atualizado para você praticar e chegar ao dia da prova preparado!