Questões de Concurso – Aprova Concursos

121)

Q394346 - FCC - 2013 - TCE-SP - Auditor do Tribunal de Contas

Considere:

I.Os cargos de Ministro de Estado são de livre nomeação do Presidente da República, sendo vedado à lei atribuir tal condição a autoridades cujos cargos estão sujeitos à aprovação do Senado Federal, nos termos do art. 52, III, da Constituição.

II.A conversão em lei de medida provisória sem que o Congresso Nacional tenha promovido alterações em seu texto dispensa a sanção presidencial, cabendo ao Presidente da Mesa do Congresso Nacional a sua promulgação.

III.A rejeição pela Câmara dos Deputados de todas as emendas aprovadas pelo Senado Federal, na condição de casa revisora, determina o encaminhamento à sanção presidencial do projeto de lei aprovado originalmente pela Câmara dos Deputados.

Está correto o que se afirma APENAS em

a)
I.
b)
II.
c)
III.
d)
I e II.
e)
II e III.

122)

Q290845 - FGV - 2013 - TCE-BA - Analista de Controle Externo

A respeito das ações constitucionais e da reforma da Constituição, assinale a afirmativa incorreta.

a)
No controle incidental, a inconstitucionalidade é arguida no contexto de um processo ou ação judicial, em que a questão da inconstitucionalidade configura um incidente.
b)
É possível a verificação de matéria ou circunstância de fato em sede de controle abstrato de constitucionalidade
c)
As cláusulas pétreas representam um esforço do constituinte originário para assegurar a integridade da constituição.
d)
A propositura de ação declaratória de constitucionalidade não se afigura admissível se não houver controvérsia relevante quanto à legitimidade da norma.
e)
O princípio da segurança jurídica impõe que a declaração de inconstitucionalidade proferida pelo STF em sede de ADI produza efeitos ex nunc, salvo ressalva expressa.

123)

Q805416 - COPS-UEL - 2012 - SEFAZ-PR - Auditor Fiscal - Tarde

A Constituição da República Federativa do Brasil tem valor de norma suprema no ordenamento jurídico pátrio, tendo conquistado esse prestígio por intermédio da urdidura de fatos e ideias advindas do suceder da história. Para a concepção dos fundamentos em que a Constituição pátria se insere, houve duas tendências: a da Europa continental e a dos Estados Unidos da América.

Nessa égide, assinale a alternativa correta a respeito do Poder Constituinte.

a) As constituições são concebidas para durar no tempo, embora a evolução dos fatos sociais reclame por ajustes, portanto são inaceitáveis as mudanças meramente pontuais na Constituição, mas, sim, que seja alterada em seu todo.
b) Com o advento de uma nova Constituição Federal, todos os diplomas infraconstitucionais perdem o vigor, mesmo que com ela sejam compatíveis quanto ao seu conteúdo.
c) O Poder Constituinte Originário é permanente e subsiste fora da Constituição, sendo apto para manifestar-se a qualquer tempo, por isso trata-se de um poder permanente e incondicionado.
d) O Poder Constituinte Derivado está sujeito a limitações de forma e conteúdo e se exige um quórum para aprovação de emenda à Constituição de três quintos dos membros do Congresso Nacional em um turno de votação.
e) O titular do Poder Constituinte Originário é o Poder Legislativo, uma vez que esse Poder é quem representa o povo, sendo legítimo para disciplinar os fundamentos da vontade política da nação.

124)

Q244159 - FGV - 2011 - SEFAZ-RJ - Analista de Controle Interno - Prova 1

A emenda constitucional, por definição, visa a modificar a Constituição. Contudo, a própria Constituição brasileira impõe limites e condições à aprovação de emendas constitucionais. Nesse sentido, é correto afirmar que uma proposta de emenda constitucional

a)
deve ser aprovada pela maioria absoluta dos membros do Congresso Nacional.
b)
deve ser discutida e votada em dois turnos, com quorum de maioria relativa.
c)
está sujeita a veto ou sanção presidencial.
d)
não pode abolir a forma federativa de estado.
e)
não pode ser aprovada em ano eleitoral.

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