Questões de Concurso – Aprova Concursos

46)

Q449520 - CESPE - 2015 - TRE-GO - Analista Judiciário - Área Judiciária - Cargo 2

No que se refere às disposições constitucionais, julgue os itens a seguir.

As constituições estaduais promulgadas pelos estados-membros da Federação são expressões do poder constituinte derivado decorrente, cujo exercício foi atribuído pelo poder constituinte originário às assembleias legislativas.

Errado
Certo

47)

Q311177 - FCC - 2015 - MANAUSPREV - Procurador Autárquico

Suponha que seja aprovada e promulgada Emenda à Constituição, originária de proposta de iniciativa de 27 Senadores, estabelecendo a possibilidade de instituição, por lei, de pena de prisão perpétua para a prática dos crimes de racismo e terrorismo. Considere, ainda, que, na sequência, o Presidente da República apresente, perante a Câmara dos Deputados, projetos de lei instituindo penas de prisão perpétua para a prática do crime de terrorismo e de reclusão, de 8 a 12 anos, para o crime de racismo, considerando ambos inafiançáveis e imprescritíveis. Nesta hipótese, à luz das normas constitucionais pertinentes, referida Emenda à Constituição

a) seria inconstitucional, por violação a limite material ao poder de reforma constitucional, assim como o seria o projeto de lei, embora este apenas no que se refere ao crime de terrorismo, já que em relação ao de racismo o projeto de lei seria compatível com a disciplina da matéria na Constituição.
b) seria inconstitucional, por violação a limite material ao poder de reforma constitucional, em relação ao crime de terrorismo, mas compatível com a disciplina da matéria no que se refere ao de racismo, o que, por consequência, se estenderia igualmente ao projeto de lei, ao qual seria dado definir, dentro dos parâmetros permitidos pela Constituição, a pena a ser imputada ao crime de racismo.
c) padeceria de vício de iniciativa, que não se convalidaria com sua aprovação e promulgação, o que, por consequência, retiraria do projeto de lei o fundamento de validade, no que se refere ao crime de terrorismo, embora não ao de racismo, por ser o projeto de lei, neste aspecto, compatível com a disciplina da matéria na Constituição.
d) seria materialmente constitucional, por ser o combate ao racismo e ao terrorismo um princípio de regência das relações internacionais da República brasileira, o que, por consequência, tornaria o projeto de lei inconstitucional, no que se refere ao crime de racismo, pois a este deveria ser imputada pena de prisão perpétua.
e) seria materialmente constitucional desde que se tratasse da aprovação de tratado internacional, o que, por consequência, tornaria o projeto de lei inconstitucional, no que se refere ao crime de racismo, pois a este deveria ser imputada pena de prisão perpétua.

48)

Q598364 - FCC - 2015 - TRE-PB - Técnico Judiciário - Área Administrativa

O Poder Constituinte conferido pela Constituição Federal aos Estados-membros, para que elaborem as suas próprias Constituições, é denominado:

a) Derivado decorrente.
b) Originário material.
c) Derivado reformador.
d) Originário formal.
e) Originário limitado.

49)

Q369260 - FCC - 2015 - TCE-CE - Analista de Controle Externo - Ciências Contábeis,

A Constituição Federal, embora preveja a emenda constitucional como instrumento de alteração de seu texto,

a) reconhece como tendo hierarquia de norma constitucional a lei complementar que preveja direitos e garantias individuais além daquelas já acolhidas no texto constitucional.
b) reconhece como tendo hierarquia de norma constitucional a lei ordinária em matéria de garantias individuais, desde que seja aprovada em cada uma dasCasas Legislativas por três quintos dos votos de seus membros.
c) reconhece como tendo hierarquia de norma constitucional tratado internacional que verse sobre qualquer matéria, desde que aprovado mediante o mesmo procedimento previsto para a emenda constitucional.
d) veda a aprovação de emenda constitucional nos seismeses que antecederem as eleições federais e estaduais, salvo se a proposta for subscrita por dois ter- ços dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal.
e) veda a aprovação de emenda constitucional que suprima a autonomia de Estados e Municípios em relação à União. _________________________________________________________

50)

Q368914 - FGV - 2015 - TCM-SP - Agente de Fiscalização - Ciências Jurídicas

A respeito da atividade do denominado poder constituinte derivado, considere V para a(s) afirmativa(s) correta(s) e F para a(s) falsa(s). ( ) A alteração de redação, pelo Senado Federal, da proposta de emenda constitucional inicialmente aprovada pela Câmara dos Deputados, sempre exige o seu retorno à Casa Iniciadora.
( ) Os limites materiais à reforma constitucional não protegem a literalidade da disposição constitucional, mas, sim, o núcleo essencial dos princípios e institutos a que se referem.
( ) A iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo para a deflagração do processo legislativo afeto a certas matérias deve ser igualmente observada em relação às propostas de emenda constitucional.
A sequência correta é:

a) F – V – F;
b) V – F – V;
c) V – V – V;
d) F – F – F;
e) V – F – F.

51)

Q346101 - FUNDEP - 2014 - IFN-MG - Auditor,

Com a assinatura de 2/3 dos membros da Câmara dos Deputados, é apresentado Projeto de Emenda à Constituição da República vedando a reeleição do Presidente da República para mandato consecutivo.
Na hipótese, é CORRETO afirmar que o Projeto de Emenda:

a) não poderá ser objeto de deliberação em razão da matéria.
b) dependeria do quórum de 1/3 dos membros de cada Casa do Congresso para ser apresentado.
c) poderá ser aprovado se obtiver 3/5 dos votos dos membros da cada Casa do Congresso.
d) só poderia ter sido apresentado pelo Presidente da República.

52)

Q199658 - CEPERJ - 2013 - SEPLAG-RJ - Analista Executivo - Perfil 1

No caso de apresentação de emenda constitucional criando novos tribunais, o processo legislativo regulado pela Constituição Federal estabelece que:

a) por se tratar de matéria do Poder Judiciário, a apresentação deve ser de iniciativa do Supremo Tribunal Federal
b) uma vez proposta, a matéria deve ser discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos
c) uma vez aprovada, a emenda deve ser promulgada pela pre- sidência do Superior Tribunal de Justiça
d) sendo matéria competente em determinado território, o tribunal deve a proposta de emenda obter o apoio da Assembléia Legislativa local
e) uma vez rejeitada, a emenda pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa

53)

Q198655 - FCC - 2013 - TRT - 18ª Região (GO) - Analista Judiciário - Área Judiciária

Sobre o processo legislativo, segundo a Constituição Federal de 1988, é correto afirmar:

a) A medida provisória vigorará pelo prazo de 60 dias prorrogável por igual período, a partir da sua publicação no Diário Oficial, prazo este que não será suspenso durante o recesso parlamentar.
b) A legislação sobre nacionalidade poderá ser objeto de lei delegada.
c) Os tratados e convenções internacionais sobre Direitos Humanos que forem aprovados em cada Casa do Congresso Nacional pela maioria absoluta de seus respectivos membros são equivalentes às emendas constitucionais.
d) A deliberação de cada uma das Casas do Congresso Nacional sobre o mérito das medidas provisórias dependerá de juízo prévio sobre o atendimento de seus pressupostos constitucionais.
e) A emenda constitucional aprovada será publicada pela Mesa do Senado Federal.

54)

Q194836 - CESPE - 2013 - PC-BA - Investigador de Polícia

Considerando os princípios fundamentais da CF, julgue os itens que se seguem.

Considera-se inconstitucional por violação a uma das cláusulas pétreas proposta de emenda constitucional em que se pretenda abolir o princípio da separação de poderes.

Certo
Errado

55)

Q208450 - COPS-UEL - 2013 - PC-PR - Delegado de Polícia

Considerando os limites de reforma da Constituição Brasileira (CF) de 1988, assinale a alternativa correta.

a) É inaceitável alterar a CF para readequar a forma federativa do Estado brasileiro.
b) É inaceitável alterar a CF para readequar a separação dos Poderes do Estado brasileiro.
c) Quanto ao procedimento de reforma, existe limitação formal, inexistindo limitação material.
d) A CF não pôde sofrer emenda constitucional por cinco anos, contados de sua promulgação, em razão de limitação temporal.
e) É inaceitável alterar a CF para restringir direitos fundamentais individuais.

56)

Q158705 - CESPE - 2013 - TRF - 2ª REGIÃO - Juiz Federal

A respeito das disposições constitucionais sobre o processo legislativo, assinale a opção correta.

a) O presidente da República não poderá reeditar, na mesma sessão legislativa, a medida provisória que tenha sido expressamente rejeitada. Ele poderá fazê-lo, porém, se a medida provisória tiver sofrido rejeição tácita ou implícita, que se caracteriza quando o Congresso Nacional não a examina dentro do prazo de cento e vinte dias previsto no texto constitucional.
b) Compete às assembleias legislativas estaduais, por autoridade própria, dispor, mediante decretos legislativos, sobre a iniciativa popular de lei no âmbito dos respectivos estados.
c) Nos casos em que o presidente da República, transcorrido o prazo de quinze dias úteis do recebimento de projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional, não se manifestar expressamente no sentido de sancionar ou de vetar o projeto, ocorrerá a sanção tácita, que terá como fase seguinte a promulgação da lei.
d) As resoluções são atos normativos destinados a regular assunto de competência exclusiva do Congresso Nacional, incumbindo- lhes, prioritariamente, referendar atos emanados do presidente da República.
e) A iniciativa para apresentação de proposta de emenda à CF por deputado ou senador depende da manifestação de dois terços, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.

57)

Q160522 - CESPE - 2013 - CNJ - Analista Judiciário - Análise de Sistemas

Em relação à CF e aos direitos e garantias fundamentais dos
cidadãos brasileiros, julgue os itens seguintes.

Serão considerados equivalentes às emendas constitucionais os tratados internacionais sobre direitos humanos referendados em ambas as Casas do Congresso Nacional em dois turnos de votação e por um terço dos respectivos membros.

Certo
Errado

58)

Q199387 - CEPERJ - 2013 - SEPLAG-RJ - Analista Executivo - Perfil 2,

Está sendo votado no Congresso Nacional um novo projeto de Código de Processo Civil e, no Senado, um projeto de Código Penal. Essa legislação deve ser normatizada por meio de:

a) Medida Provisória
b) Lei Complementar
c) Emenda Constitucional
d) Lei Ordinária
e) Resolução

59)

Q199801 - MPE-PR - 2013 - MPE-PR - Promotor Substituto

Assinale a alternativa incorreta:

a) A matéria constante de proposta de emenda constitucional rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa;
b) A Constituição Federal poderá ser emendada mediante proposta de mais da metade das Assembleias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros;
c) A proposta de emenda constitucional será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, três quintos dos votos dos respectivos membros;
d) Sem que se possa rotular de interferência do Judiciário sobre a atividade legislativa, é doutrinariamente admissível (e encontra precedentes na jurisprudência do STF) o controle jurisdicional da observância de restrições que o constituinte originário impôs ao poder constituído, no tocante a emendas constitucionais;
e) Ressalvadas as expressas vedações constitucionais, que proíbem a deliberação sobre propostas de emendas constitucionais que objetivem abolir a forma federativa de Estado, o voto direto, secreto, universal e periódico, a separação de poderes e os direitos e garantias individuais, todos os demais pontos da Constituição podem ser emendados.

60)

Q201314 - MPT - 2013 - MPT - Procurador

Sobre o processo legislativo, analise as seguintes proposições:

I - O Presidente da República poderá convocar plebiscito para aprovação de Proposta de Emenda à Constituição.
II - O Presidente da República, desde que autorizado pelo Congresso Nacional, poderá editar lei delegada para legislar sobre direito eleitoral.
III - A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação, ao Congresso Nacional, de proposta de Emenda à Constituição subscrita por, no mínimo, 1% (um por cento) do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por cinco estados, com não menos de três décimos por cento de eleitores em cada um deles.
IV - A Constituição da República assegura a iniciativa popular no processo legislativo estadual, a qual, todavia, deve ser regulamentada por lei.

Marque a alternativa CORRETA:

a) Apenas as assertivas II e III estão corretas;
b) apenas as assertivas I e III estão corretas;
c) apenas as assertivas II e IV estão corretas;
d) apenas a assertiva IV está correta;
e) não respondida.

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