Q199658 - CEPERJ - 2013 - SEPLAG-RJ - Analista Executivo - Perfil 1

No caso de apresentação de emenda constitucional criando novos tribunais, o processo legislativo regulado pela Constituição Federal estabelece que:

a) por se tratar de matéria do Poder Judiciário, a apresentação deve ser de iniciativa do Supremo Tribunal Federal
b) uma vez proposta, a matéria deve ser discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos
c) uma vez aprovada, a emenda deve ser promulgada pela pre- sidência do Superior Tribunal de Justiça
d) sendo matéria competente em determinado território, o tribunal deve a proposta de emenda obter o apoio da Assembléia Legislativa local
e) uma vez rejeitada, a emenda pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa

Direito Constitucional