Questões de Concurso – Aprova Concursos

46)

Q604696 - CESPE - 2017 - TRE-BA - Analista Judiciário - Área Administrativa

Nos procedimentos de prestação de contas referente à destinação das verbas recebidas pelos partidos políticos, há erros que podem ser ignorados pelo órgão controlador de contas. Esses são os chamados erros

a)
hierárquicos.
b)
materiais.
c)
estatutários.
d)
percentuais.
e)
destinatários.

47)

Q591381 - CESPE - 2017 - TRE-PE - Analista Judiciário - Área Administrativa

Assinale a opção correta acerca de prestação de contas dos gastos

de campanha.

a)
Se, ao final da campanha, ocorrer sobra de recursos financeiros, esta deverá ser utilizada na criação e manutenção de instituto ou fundação de pesquisa e educação política.
b)
O uso, na campanha, de recursos provenientes de conta outra que não aquela aberta com essa finalidade específica implica as sanções de advertência ao candidato e multa.
c)
A inobservância do prazo para a prestação de contas impede a diplomação dos eleitos, enquanto perdurar.
d)
Os partidos políticos, as coligações e os candidatos são obrigados a criar um sítio eletrônico na rede mundial de computadores, para declarar os recursos recebidos nas suas campanhas em até setenta e duas horas do seu recebimento.
e)
O critério que autoriza a utilização do sistema simplificado de prestação de contas é apenas a reduzida movimentação financeira do candidato.

48)

Q591386 - CESPE - 2017 - TRE-PE - Analista Judiciário - Área Administrativa

A respeito da organização de partidos políticos, assinale a opção

correta.

a)
Desde que haja disposição estatutária nesse sentido, partidos poderão aceitar como filiados menores de dezesseis anos de idade.
b)
O partido político que promover o conflito entre grupos de cidadãos brasileiros poderá sofrer o cancelamento do seu registro civil.
c)
O processo de fusão de partidos exige a elaboração conjunta de estatutos e programas por parte dos órgãos de direção dos partidos envolvidos.
d)
Não incidem restrições legais sobre a fusão ou incorporação de partidos políticos.
e)
É vedado aos partidos políticos estabelecer nos seus estatutos prazos de filiação partidária superiores aos previstos na lei para fins de candidaturas a cargos eletivos.

49)

Q614948 - FGV - 2017 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XXIV - Primeira Fase

Numerosos partidos políticos de oposição ao governo federal iniciaram tratativas a fim de se fundirem, criando um novo partido, o Partido Delta. Almejam, com isso, criar uma força política de maior relevância no contexto nacional. Preocupados com a repercussão da iniciativa no âmbito das políticas regionais e percebendo que as tratativas políticas estão avançadas, alguns deputados federais buscam argumentos jurídico-constitucionais que impeçam a criação desse novo partido.

Em reunião, concluem que, embora o quadro jurídico-constitucional brasileiro não vede a fusão de partidos políticos, estes, como pessoas jurídicas de direito público, somente poderão ser criados mediante lei aprovada no Congresso Nacional.

Ao submeterem essas conclusões a um competente advogado, este, alicerçado na Constituição da República, afirma que os deputados federais

a)
estão corretos quanto à possibilidade de fusão entre partidos políticos, mas equivocados quanto à necessidade de criação de partido por via de lei, já que, no Brasil, os partidos políticos possuem personalidade jurídica de direito privado.
b)
estão equivocados quanto à possibilidade de fusão entre partidos políticos no Brasil, embora estejam corretos quanto à necessidade de que a criação de partidos políticos se dê pela via legal, por serem pessoas jurídicas de direito público.
c)
estão equivocados, pois a Constituição da República não só proibiu a fusão entre partidos políticos como também deixou a critério do novo partido político escolher a personalidade jurídica de direito que irá assumir, pública ou privada.
d)
estão corretos, pois a Constituição da República, ao exigir que a criação ou a fusão de partidos políticos se dê pela via legislativa, concedeu ao Congresso Nacional amplos poderes de fiscalização para sua criação ou fusão.

50)

Q590960 - CESPE - 2017 - TRE-PE - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Assinale a opção correta a respeito da prestação de contas de

campanha eleitoral e da prestação de contas partidárias.

a)
Em eleição majoritária, a prestação de contas de candidato terá de ser feita pelo próprio candidato.
b)
A prestação de contas de candidato participante de eleição proporcional deverá ser feita pelo comitê financeiro do partido.
c)
Caso esteja pendente processo judicial relativo às contas de candidato vitorioso, a documentação quanto a elas só poderá ser destruída depois de cento e oitenta dias da diplomação.
d)
Nas eleições para prefeito de municípios com menos de cinquenta mil eleitores, a prestação de contas será feita por sistema simplificado, desde que os gastos sejam inferiores a vinte e cinco mil reais.
e)
Eventual sobra de valores ao final de campanha eleitoral deve ser declarada na prestação de contas e, após julgados todos os recursos, devolvida ao candidato.

51)

Q637279 - EXCELÊNCIA - 2017 - Prefeitura de Cerro Largo - RS - Procurador

Partido Político trata-se de uma organização de pessoas reunidas em torno de um mesmo programa político com a finalidade de assumir o poder e de mantê-lo ou, ao menos, de influenciar na gestão da coisa pública através de críticas e oposição. De acordo com esse assunto, analise os itens abaixo:

I) Chama-se de fidelidade partidária o dever dos candidatos a parlamentares federais, estaduais e municipais de não deixarem o partido durante o período de eleições. Todavia, se eleitos, e se atendidos determinados requisitos, podem optar por deixarem o partido pelo qual foram eleitos, sem culminar penas.

II) A disciplina partidária é um caso particular da disciplina que deve prevalecer em toda e qualquer associação. Isto quer dizer que os filiados devem fidelidade ao programa e objetivos do partido, respeito às regras do seu estatuto, cumprimento de seus deveres e probidade no exercício de mandatos ou funções partidárias.

III) - É livre a criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos, resguardados a soberania nacional, o regime democrático, o pluripartidarismo, os direitos fundamentais da pessoa humana e observados os seguintes preceitos: caráter nacional; proibição de recebimento de recursos financeiros de entidade ou governo estrangeiros ou de subordinação a estes; prestação de contas à Justiça Eleitoral; funcionamento parlamentar de acordo com a lei.

Após a leitura, marque a alternativa CORRETA:

a) Somente a alternativa I está correta;
b) Somente as alternativas II e III estão corretas;
c) Somente as alternativas I e III estão corretas.
d) Nenhuma das alternativas.

52)

Q618419 - CESPE - 2017 - TRE-TO - Analista Judiciário - Área Administrativa

No que se refere a criação, fusão e incorporação de partidos políticos, assinale a opção correta.

a)
A incorporação de partidos políticos implica a elaboração conjunta de novos estatutos e programa.
b)
É vedada a criação de partidos políticos cujo programa atente contra a soberania nacional, o regime democrático, o pluripartidarismo e os direitos fundamentais da pessoa humana.
c)
Para obter seu registro, o partido político precisará comprovar seu caráter nacional, mediante a apresentação de assinaturas de eleitores filiados a partidos políticos.
d)
A lei não impõe limitações à fusão e à incorporação de partidos políticos.
e)
A característica do processo de fusão de partidos políticos é a reunião de seus órgãos de deliberação nacional para eleger uma nova direção conjunta.

53)

Q618793 - FCC - 2017 - TRF - 5ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Fernando, um dos fundadores do partido político “Força e Fé", deseja fundi-lo ao partido político “Força e Crença", cuja proposta programática é complementar à sua. Visa, ainda, buscar novas fontes de financiamento da atividade partidária, cogitando, para tanto, contar com o apoio de entidade ou governo estrangeiros. Em conformidade com a Constituição Federal, resguardados a soberania nacional, o regime democrático, o pluripartidarismo e os direitos fundamentais da pessoa humana, a

a)
referida fusão é livre, sendo permitido o recebimento de recursos financeiros de governo estrangeiro, mas proibido o de entidades estrangeiras, assim como a subordinação a estas.
b)
referida fusão é livre, sendo proibido, contudo, o recebimento de recursos financeiros de entidade ou governo estrangeiros ou a subordinação a estes.
c)
referida fusão é livre, sendo permitido, ainda, o recebimento de recursos financeiros de governo estrangeiro, bem como a subordinação a este, desde que respeitada a legislação pátria.
d)
criação, a incorporação e a extinção de partidos políticos são livres, mas é proibida a referida fusão, sendo permitido o recebimento de recursos financeiros de entidade estrangeira, embora proibida a subordinação a esta.
e)
criação e a extinção de partidos políticos são livres, mas são proibidas a referida fusão ou a incorporação, sendo ainda proibido o recebimento de recursos financeiros de entidade ou governo estrangeiros ou a subordinação a estes.

54)

Q618413 - CESPE - 2017 - TRE-TO - Analista Judiciário - Área Administrativa

Em decorrência do fato de divergir constantemente, na sua atividade parlamentar, das orientações da liderança do seu partido e da direção partidária, um deputado federal cogita a hipótese de mudar de partido. Antes de tomar sua decisão, o deputado resolveu consultar um advogado.

Nessa situação, o advogado deverá informar ao deputado que, à luz da legislação pertinente,

a)
o detentor de cargo eletivo tem liberdade para mudar de partido nos trinta dias anteriores ao fim do prazo de filiação exigido para concorrer à eleição ao término do seu mandato.
b)
o detentor de mandato eletivo que requerer sua desfiliação do partido político pelo qual tenha sido eleito perderá o mandato em qualquer hipótese.
c)
a aplicação de penalidades ao detentor de mandato eletivo por não cumprimento de orientações partidárias não é autorizada.
d)
o detentor de mandato eletivo pode, por justa causa, se desfiliar do partido político pelo qual tenha sido eleito nos casos de fusão, extinção ou incorporação do seu partido de origem.
e)
a mudança substancial ou o desvio reiterado do programa partidário não são considerados justa causa para fins de desfiliação do partido político.

55)

Q618569 - CESPE - 2017 - TRE-TO - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Determinado partido político regularmente constituído, com representatividade em município, instituiu uma fundação regida pela lei civil para fomentar pesquisas relacionadas à educação política. A presidência dessa fundação é escolhida e exercida por um de seus filiados.

A respeito dessa situação hipotética, assinale a opção correta.

a)
Caso deseje desfiliar-se do partido, o presidente deverá, primeiramente, desligar-se da fundação.
b)
O processo eleitoral para a escolha do presidente da fundação depende de aprovação pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE).
c)
O referido partido político tem caráter nacional.
d)
Anualmente, a fundação deve enviar ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) a relação de todos os seus filiados e não filiados.
e)
Pode ser eleito presidente da fundação indivíduo que estiver com seus direitos políticos suspensos.

56)

Q618576 - CESPE - 2017 - TRE-TO - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Os partidos políticos

a)
são pessoas jurídicas de direito privado.
b)
dependem de autorização do Congresso Nacional para estruturar seu funcionamento.
c)
podem ministrar instrução militar ou paramilitar.
d)
adquirem personalidade jurídica com o registro do estatuto social no TSE.
e)
devem submeter sua estrutura interna para aprovação do TSE.

57)

Q591239 - CESPE - 2017 - TRE-PE - Analista Judiciário - Área Judiciária

Com base nas disposições do Código Eleitoral, assinale a opção

correta.

a)
O partido poderá inscrever candidato para a eleição mesmo que não tenha diretório registrado na circunscrição em que ocorrerá o pleito.
b)
Servidor do tribunal regional eleitoral que exercer atividade partidária ficará sujeito à pena de demissão.
c)
Contra a apuração da votação cabe recurso ao tribunal regional eleitoral, ainda que não tenha havido prévia impugnação perante a junta eleitoral, no ato de apuração.
d)
O número de juízes de tribunal regional eleitoral poderá ser elevado para até nove ou reduzido ao mínimo de seis, mediante proposta do TSE.
e)
Toda propaganda eleitoral é de responsabilidade dos partidos, os quais responderão solidariamente pelos excessos cometidos por seus candidatos e pelos candidatos de sua coligação.

58)

Q591380 - CESPE - 2017 - TRE-PE - Analista Judiciário - Área Administrativa

Assinale a opção correta a respeito da prestação de contas

partidária.

a)
A desaprovação de suas contas sujeita o partido à suspensão do repasse de novas quotas do Fundo Partidário.
b)
A obrigação de prestar contas à justiça eleitoral atinge todos os órgãos partidários municipais, inclusive aqueles que não hajam movimentado recursos financeiros ou arrecadado bens estimáveis em dinheiro.
c)
A desaprovação das contas do partido impede sua participação no processo eleitoral subsequente.
d)
Caso, no exame das contas, seja constatado recurso de origem não mencionada, o partido ficará sujeito à suspensão do repasse de novas quotas do Fundo Partidário.
e)
Partidos políticos podem receber recursos provenientes de entidades sindicais.

59)

Q618412 - CESPE - 2017 - TRE-TO - Analista Judiciário - Área Administrativa

Se o diretório nacional de um partido político, ao constatar dificuldades em suas finanças, reunir-se a fim de discutir alternativas para reverter a situação, poderá, à luz da lei que dispõe sobre partidos políticos, tomar a seguinte decisão:

a)
estimular a filiação de deputados federais eleitos por outros partidos políticos, com a finalidade de elevar a participação do partido nos recursos do fundo partidário.
b)
postergar até o ano seguinte o devido repasse de 20% dos recursos do fundo partidário ao instituto ou à fundação de pesquisa, doutrinação e educação política.
c)
promover, entre os filiados e simpatizantes do partido político, uma campanha de doações, a fim de arrecadar o fundo necessário para restabelecer a ordem das contas.
d)
usar, provisoriamente, até 80% dos recursos do fundo partidário para arcar com as despesas de pessoal do partido político.
e)
concentrar sua estratégia eleitoral na busca de eleição do maior número possível de deputados federais, uma vez que a partilha da maior parte dos recursos do fundo partidário depende do número de deputados eleitos.

60)

Q618563 - CESPE - 2017 - TRE-TO - Técnico Judiciário - Área Administrativa

De acordo com a CF, os partidos políticos

a)
podem ter caráter regional ou estadual.
b)
têm autonomia para definir o regime de suas coligações eleitorais, não sendo obrigatória a vinculação entre as candidaturas nacionais, estaduais e municipais.
c)
adquirem personalidade jurídica somente após o registro dos seus estatutos no Tribunal Superior Eleitoral.
d)
têm direito a recursos do fundo partidário e acesso pago à televisão.
e)
podem constituir e utilizar organizações paramilitares, desde que para fins eleitorais.

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