Questões de Concurso – Aprova Concursos

61)

Q552127 - CETRO - 2015 - AMAZUL - Analista em Desenvolvimento de Tecnologia Nuclear - Advogado

Com relação ao disposto no artigo 10, da Portaria Interministerial CGU/MF/MP nº 507/2011, é vedada a celebração de convênios I.com entidades públicas e privadas com ou sem fins lucrativos que não comprovem ter desenvolvido, nos últimos 5 (cinco) anos, atividades referentes à matéria objeto do convênio. II.com pessoas físicas ou entidades privadas com fins lucrativos. III.entre órgãos e entidades da Administração Pública federal, casos em que deverão ser firmados termos de cooperação. É correto o que está contido em

a) I, II e III.
b) I e II, apenas.
c) I e III, apenas.
d) II e III, apenas.
e) III, apenas.

62)

Q613917 - VUNESP - 2015 - TJ-SP - Juiz Substituto

Quanto às parcerias público-privadas em sentido estrito, é correto afirmar que

a) é vedado que numa PPP o particular receba recursos públicos a qualquer título que não seja de financiamento por instituição financeira, antes de iniciar a prestação dos serviços objeto da PPP.
b) a contratação de parcerias público-privadas será precedida de licitação devendo o contrato ser adjudicado à empresa ou ao consórcio de empresas que se sagrou vencedor do certame, vedado que o objeto da parceria seja cometido a pessoa jurídica distinta dos adjudicatários.
c) se inclui entre as cláusulas necessárias dos contratos de PPP a que contenha as penalidades aplicáveis à Administração Pública.
d) elas só podem ter por objeto a prestação de serviços públicos divisíveis de que a Administração seja usuária direta ou indireta, ainda que envolva a execução de obra.

63)

Q627428 - FAPEC - 2015 - MPE-MS - Promotor de Justiça - Substituto

É correto afirmar que constitui característica própria das parcerias público privadas:

a) A possibilidade de dispensa de licitação.
b) A celebração de contrato por prazo indeterminado.
c) Ausência de compartilhamento de risco do parceiro público com o parceiro privado.
d) No procedimento licitatório instaurado para selecionar o parceiro privado, o julgamento das propostas poderá anteceder à habilitação, além de se prever a possibilidade de oferecimento de lances em viva voz.
e) É dispensável a criação de uma “sociedade de propósito específico”.

64)

Q401524 - CESPE - 2015 - AGU - Advogado da União

Acerca dos serviços públicos e dos bens públicos, julgue os itens a

seguir.

Situação hipotética: Durante a realização de obras resultantes de uma PPP firmada entre a União e determinada construtora, para a duplicação de uma rodovia federal, parte do asfalto foi destruída por uma forte tempestade. Assertiva: Nessa situação, independentemente de o referido problema ter decorrido de fato imprevisível, o Estado deverá solidarizar-se com os prejuízos sofridos pela empresa responsável pela obra.

Errado
Certo

65)

Q294480 - TRF - 2ª Região - 2014 - TRF - 2ª REGIÃO - Juiz Federal

Em relação às parcerias público–privadas, é correto afirmar

que:

a)
A obrigatoriedade do licitante vencedor em constituir uma sociedade de propósito específico alcança apenas as concessões patrocinadas, considerando a circunstância de que as concessões administrativas se assemelham às terceirizações.
b)
As pessoas físicas ou jurídicas da iniciativa privada que apresentem projetos, estudos, levantamentos ou investigações que sejam utilizados nas modelagens das parcerias público–privada ficam proibidas de participar da licitação subseqüente.
c)
Nas parcerias público–privadas é possível emitir empenho em nome dos financiadores do projeto em relação às obrigações pecuniárias da Administração Pública, ficando o parceiro público impedido de autorizar a transferência do controle acionário da sociedade de propósito específico para os seus financiadores, com vistas a resguardar o interesse público.
d)
A repartição de riscos entre as partes pode considerar o fato do príncipe e a álea econômica extraordinária, excluindo–se o caso fortuito e a força maior, atribuíveis ao Poder Público para não onerar o preço a ser ofertado pelo parceiro privado.
e)
É vedado à Administração Pública ser titular da maioria do capital votante de uma sociedade de propósito específico estruturada para viabilizar uma parceria público–privada

66)

Q267437 - FUNIVERSA - 2014 - SEAP-DF - Auditor de Controle Interno - Planejamento e Orçamento

No que se refere à Lei n.º 11.079/2004, que institui normas

gerais para licitação e contratação de parceria

público–privada no âmbito da Administração Pública,

assinale a alternativa correta.

a)
A contratação de parceria público–privada será precedida de licitação na modalidade de concorrência ou tomada de preços.
b)
Considera–se parceria público–privada a concessão comum, ou seja, a concessão de serviços públicos ou de obras públicas, quando não envolver contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado.
c)
Concessão patrocinada é o contrato de prestação de serviços de que a Administração Pública seja a usuária direta ou indireta, ainda que envolva execução de obra ou fornecimento e instalação de bens.
d)
A repartição de riscos entre as partes, inclusive os referentes a caso fortuito, força maior, fato do príncipe e álea econômica extraordinária devem estar previstos nos contratos de parceria público–privada.
e)
É permitida a celebração de contrato de parceria público–privada que tenha como objeto único o fornecimento de mão–de–obra.

67)

Q363501 - FJG - RIO - 2014 - Câmara Municipal do Rio de Janeiro - Analista Legislativo

A concessão patrocinada pode ser conceituada como:

a) modalidade de parceria público-privada assim considerada a prestação de serviço de que aAdministração Pública seja usuária direta ou indireta, ainda que envolva execução de obra ou fornecimento de instalação de bens, não comportando remuneração pelo sistema de tarifas a cargo dos usuários, uma vez que o pagamento da obra ou serviço é efetuado diretamente pelo concedente
b) modalidade de serviço delegado pelo Poder Público consubstanciada em contrato administrativo pelo qual a Administração Pública transfere à pessoa jurídica ou a consórcio de empresas a execução de certa atividade de interesse coletivo, remuneradaatravés do sistema de tarifas pagas pelos usuários
c) modalidade de parceria público-privada que se caracteriza pelo fato de o concessionário perceber recursos de duas fontes, uma decorrente do pagamento das respectivas tarifas pelos usuários, e outra, de caráteradicional, oriunda de contraprestação pecuniária devida pelo poder concedente ao particular contratado
d) modalidade de parceria público-privada por meio da qual o Poder Público ajusta compessoa jurídica ou consórcio de empresas a execução de determinada obra pública, por sua conta e risco, delegando ao construtorparceiro, após a conclusão, sua exploração por determinado prazo

68)

Q323977 - IADES - 2014 - UFBA - Advogado,

Com relação ao contrato de parceria público-privada, assinale a

alternativa correta.

a)
A contraprestação da Administração Pública não poderá ser feita por cessão de créditos não tributários.
b)
A concessão comum, assim entendida a concessão de serviços públicos ou de obras públicas de que trata a Lei no 8.987/95, poderá, de acordo com a Lei no 11.079/04, ser submetida ao regime de parceria público-privada quando, no decorrer da concessão, a Administração Pública remunerar o contratado a fim de subsidiar o valor da tarifa.
c)
Na concessão administrativa, que constitui modalidade de concessão de serviço público, instituída como forma de parceria público-privada, conjuga-se a tarifa paga pelos usuários e a contraprestação pecuniária do concedente (parceiro público) ao concessionário (parceiro privado).
d)
Constitui contrato de concessão, podendo ser na modalidade administrativa ou patrocinada.
e)
A contraprestação da Administração Pública nos contratos de parceria público-privada poderá ser feita mediante outorga de direitos sobre bens públicos afetados de uso comum do povo.

69)

Q283087 - CESPE - 2014 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor Legislativo Área IX

No que tange à parceria público-privada (PPP), julgue os próximos itens.

Não há óbice legal para a celebração de um contrato de PPP no valor de R$ 17 milhões, com período de três anos, para a prestação de serviços de fornecimento de mão de obra e de material e insumos, de aluguel, de instalação de equipamentos e de execução de obras públicas, em que todas as demais condições estejam de acordo com a legislação em vigor

Errado
Certo

70)

Q285317 - CESPE - 2014 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor Legislativo Área XIII

Julgue os itens seguintes, referentes aos empreendimentos do Estado na área do transporte.

A parceria-público-privada (PPP) é uma opção que permite viabilizar grandes projetos no setor de transportes, porém a falta de regulamentação jurídica inviabiliza sua aplicação nesse setor.

Errado
Certo

71)

Q286017 - CESPE - 2014 - TJ-DF - Juiz

No que se refere às PPPs, assinale a opção correta.

a)
A administração pública indireta não pode firmar PPP.
b)
As funções estatais de regulação são delegáveis por meio de PPP.
c)
O estabelecimento de PPPs entre o Estado e a iniciativa privada é prática recente no Brasil, surgida com a edição da Lei n.º 11.079/2004.
d)
As PPPs somente podem ser firmadas para a execução de obras essenciais e estratégicas, não havendo limite mínimo contratual.
e)
É possível conceder garantias adicionais — como a vinculação de receitas e a contratação de seguro garantia — às obrigações pecuniárias contraídas pela administração pública em contrato de PPP.

72)

Q285309 - CESPE - 2014 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor Legislativo Área XIII

Acerca de concessões rodoviárias, julgue os itens que se seguem.

O edital de licitação de concessões rodoviárias precedidas de obras públicas cujo valor seja inferior aos limites estabelecidos em lei está dispensado de consulta pública.

Errado
Certo

73)

Q283086 - CESPE - 2014 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor Legislativo Área IX

No que tange à parceria público-privada (PPP), julgue os próximos itens.

A PPP é definida como o contrato administrativo de concessão, na modalidade patrocinada ou administrativa. A modalidade patrocinada envolve, adicionalmente à tarifa cobrada dos usuários, a contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado, na concessão de serviços públicos ou de obras públicas; ao passo que, na modalidade administrativa, há contrato de prestação de serviços de que a administração pública seja a usuária direta ou indireta, ainda que envolva execução de obra ou fornecimento e instalação de bens.

Errado
Certo

74)

Q487156 - MB - 2014 - QC - Segundo Tenente - Administração

Analise as afirmativas abaixo, em relação às parcerias público-privadas. I - De acordo com a Lei n° 11.079/2004, a parceria público-privada é um contrato administrativo de concessão comum, na modalidade patrocinada ou administrativa.
II - É vedada a celebração do contrato de parceria públicoprivada cujo período de prestação de serviço seja inferior a 5 (cinco) anos.
III- A contratação de parceria público-privada será precedida de licitação nas modalidades concorrência ou pregão.
IV - Ê obrigatória a constituição de sociedade de propósito específico previamente à celebração do contrato de parceria público privada.
Assinale a opção correta.

a) Apenas as afirmativas I, III e IV são verdadeiras.
b) Apenas as afirmativas 1,11 e III são verdadeiras.
c) Apenas as afirmativas II e IV são verdadeiras.
d) Apenas as afirmativas I e III são verdadeiras.
e) Apenas as afirmativas I, II e IV são verdadeiras.

75)

Q283085 - CESPE - 2014 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor Legislativo Área IX

No que tange à parceria público-privada (PPP), julgue os próximos itens.

A contraprestação do poder público será precedida da disponibilização do serviço objeto do contrato pelo parceiro privado, sendo facultado à administração pública, prever, no instrumento contratual, as peculiaridades das condições em que a mesma poderá efetuar o pagamento da contraprestação relativa à parcela fruível.

Errado
Certo

Questões de Concurso – Aprova Concursos

Milhares de questões com o conteúdo atualizado para você praticar e chegar ao dia da prova preparado!