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No que se refere às PPPs, assinale a opção correta.
A administração pública indireta não pode firmar PPP.
As funções estatais de regulação são delegáveis por meio de PPP.
O estabelecimento de PPPs entre o Estado e a iniciativa privada é prática recente no Brasil, surgida com a edição da Lei n.º 11.079/2004.
As PPPs somente podem ser firmadas para a execução de obras essenciais e estratégicas, não havendo limite mínimo contratual.
É possível conceder garantias adicionais — como a vinculação de receitas e a contratação de seguro garantia — às obrigações pecuniárias contraídas pela administração pública em contrato de PPP.
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