Julgue os próximos itens, relativos à legislação administrativa.
As empresas públicas, entidades dotadas de personalidade jurídica de direito privado, cuja criação é autorizada por lei, possuem patrimônio próprio e podem ser unipessoais ou pluripessoais.
Com base no disposto na Lei Estadual n.º 8.037/2014, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos Servidores do TCE/PA, julgue os itens seguintes.
Em observância ao estrito princípio da legalidade, na avaliação de desempenho de servidor, devem ser observados exclusivamente os critérios previstos na referida lei.
Com base no disposto na Lei Estadual n.º 8.037/2014, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos Servidores do TCE/PA, julgue os itens seguintes.
De acordo com a conceituação contida na referida lei, quadro de pessoal corresponde ao conjunto dos servidores públicos investidos no respectivo cargo mediante concurso público de provas ou de provas e títulos.
Considerando as regras constitucionais nacionais e os regimes
jurídicos dos servidores públicos civis, julgue os itens a seguir.
Após cinco anos de efetivo exercício, o servidor público do estado do Pará terá direito a triênios, no limite de quinze, conforme disposto em legislação estadual.
A propósito de custeio do RPPS, julgue os itens subsequentes
É vedado ao regime de previdência dos militares e servidores do estado do Pará firmar convênio com os municípios do estado do Pará, com o objetivo de conceder pagamento de benefícios a segurados dos municípios conveniados e seus dependentes, ainda que o município não possua servidores públicos em número suficiente para a criação do seu regime próprio de previdência.
Julgue os próximos itens, relativos à legislação administrativa.
São três os requisitos para que um ato administrativo seja dito perfeito: competência, finalidade e objeto.
Considerando as regras constitucionais nacionais e os regimes
jurídicos dos servidores públicos civis, julgue os itens a seguir.
O servidor poderá receber concomitantemente os adicionais de insalubridade e de periculosidade.
A respeito de reparação de danos, sindicância e processo
administrativo, e controle interno da administração pública, julgue
os itens seguintes.
A sindicância é caraterizada por processo investigativo que se estenderá por um período de trinta dias úteis, prorrogável por mais trinta dias úteis.
Em cada um dos itens a seguir, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada a respeito do regime próprio de previdência social dos servidores públicos (RPPS).
Situação hipotética: João, advogado, com sessenta e três anos de idade, foi nomeado desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Pará pelo quinto constitucional. Assertiva: Nessa situação, ao completar setenta e cinco anos de idade, João deverá ser aposentado compulsoriamente com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, benefício este que deverá ser concedido pelo RPPS do estado do Pará.
Julgue os próximos itens, relativos à legislação administrativa.
Como é uma autarquia do tipo especial, a Agência de Regulação e Controle de Serviços Públicos do Estado do Pará (ARCON–PA), criada por lei para fiscalizar e regular a prestação dos serviços públicos concedidos, não possui autonomia financeira nem administrativa.
Com base nas normas e diretrizes da Constituição do Estado do Pará, da Lei Orgânica do TCE/PA e do Regimento Interno desse tribunal, julgue os próximos itens.
Se o estado do Pará assinar convênio com determinado município de seu território para a realização conjunta de obra, o referido município terá competência para fiscalizar o estado no que se referir à execução do convênio.
Considerando as regras constitucionais nacionais e os regimes
jurídicos dos servidores públicos civis, julgue os itens a seguir.
Para assinar o termo de posse, o servidor deverá apresentar declaração de bens e valores que constituem seu patrimônio e declaração quanto ao exercício de outro cargo, emprego ou função pública.
De acordo com a Lei nº 5194/66, contra as penalidades impostas pelas Câmaras especializadas, poderá o interessado, dentro do prazo de _____ dias, contados da data da notificação, interpor recurso que terá efeito suspensivo, para o Conselho Regional e, no mesmo prazo, deste para o Conselho Federal. A informação que preenche corretamente a lacuna é
Sobre as disposições da Lei Estadual nº 5810/94, assinale a alternativa correta.
A designação para o exercício de função gratificada recairá, exclusivamente, em servidor
