Julgue os itens seguintes, em relação à organização
político–administrativa da República Federativa do Brasil.
A despeito de serem entes federativos, os territórios federais
carecem de autonomia.
Em relação à federação brasileira, considere as seguintes
assertivas:
I – A intervenção federal em municípios estaduais é medida
excepcional, possível e pertinente nas taxativas hipóteses
previstas na Constituição Federal;
II – A secessão é vedada, e bem assim a abolição da
autonomia política e administrativa local, que apenas
podem ser admitidas através de eventual emenda
constitucional;
III – A competência legislativa residual cabe aos Estados e
aos Municípios, em igualdade de condições;
IV – A competência administrativa residual, não
disciplinada na Constituição Federal, cabe à União
Federal;
V – Conforme interpretação consolidada, as causas e os
conflitos entre a União e os Estados têm, em vista das
partes litigantes e do texto expresso da Lei Maior, a
competência originária atribuída ao Supremo Tribunal
Federal, independentemente do conteúdo do litígio.
Assinale a opção correta:
A respeito da organização político–administrativa do Estado, da administração pública e dos servidores públicos, julgue os itens subsequentes.
A CF, no intuito de proteger a moralidade administrativa, exige que toda compra realizada pelo poder público seja precedida de licitação.
Julgue os itens a seguir no que se refere aos direitos e garantias fundamentais, à organização político–administrativa do Estado brasileiro e à administração pública.
Considere que tenha sido aberta licitação para a compra de cadeiras e mesas destinadas a mobiliar uma autarquia do estado do Amazonas e que uma lei estadual exija que os móveis a serem adquiridos tenham sido fabricados na ZFM. Nessa situação, é correto afirmar que, de acordo com a jurisprudência do STF, a lei estadual viola a CF, já que esta proíbe que os entes federativos criem distinções entre brasileiros ou preferências entre si.
A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito
Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos da Constituição. Sobre as disposições constitucionais relativas
a esse tema, marque V para as afirmativas verdadeiras e E para as falsas.
( ) Os Territórios Federais integram a União e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de
origem serão reguladas por emenda constitucional.
( ) Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem
novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, que deve ser
consultada em referendo popular depois de aprovada a respectiva lei ordinária pelo Congresso Nacional.
( ) A Constituição estabelece como competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios,
dentre outras atribuições, o combate às causas da pobreza e aos fatores de marginalização, promovendo a integra-
ção social dos setores desfavorecidos, assim como legislar sobre sistemas de poupança, captação e garantia da
poupança popular.
A sequência está correta em
Suponha que um Vereador de um Município localizado na Região Serrana do Rio de Janeiro apresente um projeto de lei que cria a obrigatoriedade de os veículos ostentarem placas fluorescentes. Na justificativa, o vereador afirma que isso facilitaria a visibilidade nos momentos de neblina, tão comum naquela região. A respeito deste projeto, pode-se dizer que é:
Acerca do tratamento que a Constituição Federal dá à Administração Pública, assinale a afirmativa INCORRETA.
Suponha que o Governo do Estado do Rio de Janeiro, visando fomentar o turismo, resolva criar um novo Município na Região dos Lagos por intermédio da fusão dos Municípios de Saquarema, Cabo Frio, São Pedro da Aldeia e Armação dos Búzios. Além dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei, a Constituição exige para criação desse novo Município:
Em relação à lei orgânica municipal e à autonomia municipal, julgue os itens subsequentes.
Suponha que uma constituição estadual tenha previsto como cláusula tipificadora de ilícito político-administrativo o não comparecimento de prefeito municipal perante a câmara de vereadores, em caso de ter sido ele convocado. Nesse caso, a cláusula é constitucional, dado o princípio da simetria.
Em relação à lei orgânica municipal e à autonomia municipal, julgue os itens subsequentes.
É compatível com a CF regra constante em Constituição estadual que imponha aos municípios o encargo de transportar da zona rural para a sede do município alunos carentes matriculados a partir do 6.° ano do ensino fundamental.
Com relação à câmara municipal, julgue os itens subsecutivos.
A fixação do subsídio dos vereadores cabe à câmara municipal, que deve fixá-lo, em cada legislatura, para a legislatura subsequente, respeitando o que dispõem a lei orgânica municipal e a CF.
Nos termos do previsto na
Constituição Federal, compete à União, aos Estados
e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:
I. Direito Tributário, financeiro, penitenciário,
econômico, artístico e urbanístico.
II. Orçamento, juntas comerciais, custas dos
serviços forenses e produção e consumo.
III. Proteção ao patrimônio histórico, cultural,
artístico, turístico e paisagístico.
Quais estão corretas?
Considerando a figura acima e informações acerca de bens da União, meio ambiente e competências legislativas entre os entes federados, julgue os itens subsequentes.
Compete à União a exploração direta dos serviços e instalações de energia elétrica.
No que concerne aos domínios terrestre, marítimo e aeroespacial brasileiros, julgue os itens subsecutivos.
As faixas de fronteira, consideradas fundamentais para a defesa do território nacional, são estabelecidas ao longo das fronteiras terrestres e possuem largura máxima de cem quilômetros.
Combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização, promovendo a integração social dos setores desfavorecidos, é competência
