Questões de Concurso – Aprova Concursos

61)

Q825869 - VUNESP - 2019 - Prefeitura de Campinas - SP - Economista

É característica do Plano Plurianual (PPA) da União:

a) ser encaminhado ao Poder Legislativa até 30 de junho do primeiro ano do mandato do Chefe do Poder Executivo
b) impedir a interrupção da sessão legislativa, enquanto o Poder Legislativo não o aprovar
c) ter vigência até o final do primeiro exercício financeiro do mandato do Chefe do Poder Executivo subsequente.
d) ser devolvido para sanção do Poder Executivo até 31 de agosto do primeiro ano do mandato do Chefe do Poder Executivo
e) estabelecer os prazos para que os Estados, o Distrito Federal e os Municípios elaborem seus respectivos planos plurianuais.

62)

Q825871 - VUNESP - 2019 - Prefeitura de Campinas - SP - Economista

A Lei Orçamentária Anual (LOA)

a) estabelecerá critérios e forma de limitação de empenho caso a dívida consolidada do respectivo ente público ultrapassar o respectivo limite ao final de um quadrimestre.
b) conterá Anexo de Metas Fiscais, em que serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem.
c) será acompanhada por documento onde serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem
d) discriminará todas as despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual, e as receitas que as atenderão
e) disporá sobre critérios para a execução equitativa do orçamento, além de procedimentos que serão adotados quando houver impedimentos legais e técnicos, cumprimento de restos a pagar e limitação das programações de caráter obrigatório.

63)

Q820732 - INAZ do Pará - 2019 - CRF - AC - Contador

Divulgar o orçamento público de forma ampla à sociedade; publicar relatórios sobre a execução orçamentária e a gestão fiscal; disponibilizar, para qualquer pessoa, informações sobre a arrecadação da receita e a execução da despesa. Este princípio orçamentário refere-se ao princípio da:

a)
Universalidade.
b)
Legalidade.
c)
Publicidade.
d)
Exclusividade.
e)
Transparência.

64)

Q792253 - VUNESP - 2019 - Câmara Municipal de Mauá - SP - Procurador Legislativo

Os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem, deverão estar previstos no

a) demonstrativo das metas anuais do anexo de metas fiscais da lei de diretrizes orçamentárias.
b) anexo de avaliação da situação financeira e atuarial do plano plurianual.
c) anexo de riscos fiscais da lei de diretrizes orçamentárias.
d) projeto de lei orçamentária anual.
e) cômputo do limite com despesa total de pessoal.

65)

Q803322 - CESPE - 2019 - CGE-CE - Auditor de Controle Interno - Área de Fomento ao Controle Social

De acordo com as disposições constitucionais acerca de orçamento público, é de iniciativa privativa do presidente da República projeto de lei ordinária que disponha sobre

a) as diretrizes orçamentárias, que será acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito decorrente de isenções e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia sobre as receitas e despesas.
b) o orçamento anual, que compreende, entre outros, o orçamento fiscal referente aos poderes da União e o orçamento da seguridade social.
c) o plano plurianual, cujo objetivo é orientar a elaboração da lei orçamentária anual e estabelecer a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
d) as normas de gestão financeira e patrimonial da administração direta e indireta, bem como sobre as condições para a instituição e para o funcionamento de fundos.
e) a abertura de crédito extraordinário para atender a despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de calamidade pública, sendo vedada a edição de medida provisória para esse fim.

66)

Q812551 - Cesbraspe (Cespe) - Prefeitura de Campo Grande - MS - 2019 - Procurador Municipal

A respeito do plano plurianual (PPA), da lei de diretrizes orçamentárias (LDO) e da lei orçamentária anual (LOA), julgue o item a seguir.

A iniciativa para os três planejamentos orçamentários — PPA, LDO e LOA — é concorrente: tanto o Poder Executivo como o Poder Legislativo podem atuar na propositura dessas leis.

Errado
Certo

67)

Q812556 - Cesbraspe (Cespe) - Prefeitura de Campo Grande - MS - 2019 - Procurador Municipal

Tendo como referência a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), julgue o item seguinte.

A LRF, ao transformar a LDO em instrumento de planejamento trienal, incluiu o anexo de metas fiscais, no qual se estabelecem as metas anuais a serem implementadas no exercício financeiro a que se refere a LDO e nos dois exercícios seguintes

Errado
Certo

68)

Q807728 - IDIB - 2019 - CREMERJ - Contador

Correlacione a primeira coluna com a segunda e em seguida aponte a opção que apresenta a sequência correta de cima para baixo.

a) 2, 1, 2, 3, 3;
b) 2, 3, 1, 2, 3;
c) 3, 1, 2, 1, 2;
d) 3, 2, 1, 3, 2.

69)

Q788562 - CESPE - 2019 - TCE RO - Procurador do Ministério Público de Contas

À luz da ordem constitucional financeira, assinale a opção correta, a respeito dos princípios orçamentários.

a) Por violar o princípio da legalidade, a utilização de medida provisória no processo legislativo orçamentário é vedada, ainda que destinada a atender despesa imprevisível e urgente, como a decorrente de comoção interna
b) O princípio da exclusividade exige que a lei orçamentária não contenha as chamadas caudas orçamentárias e, por isso, veda a contratação de operações de créditos.
c) O princípio do planejamento refere-se à exigência de criação, por parte da administração, de órgãos especializados em matéria orçamentária e capazes de executar o orçamento com legitimidade, eficiência e economicidade.
d) O princípio da anualidade orçamentária perdeu validade com a Constituição Federal de 1988, uma vez que o texto constitucional previu lei orçamentária com vigência superior a um ano.
e) Pelo princípio do orçamento bruto, o imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA) recolhido por um estado deve ser totalmente lançado como receita do estado, ainda que parte de sua receita seja repartida com os municípios.

70)

Q788567 - CESPE - 2019 - TCE RO - Procurador do Ministério Público de Contas

A respeito das regras constitucionais para a proposição de emendas a projeto de lei orçamentária e de execução financeira e orçamentária, assinale a opção correta.

a) Emendas a projeto de lei orçamentária anual somente poderão ser aprovadas se forem compatíveis com o plano plurianual, com a lei de diretrizes orçamentárias e se indicarem os recursos necessários, como o serviço da dívida.
b) Emendas individuais a projeto de lei orçamentária serão aprovadas no limite de 1,2% da receita corrente líquida realizada no exercício anterior, de modo que um terço desse valor deverá ser destinado a ações e serviços de saúde.
c) Emendas de iniciativa de bancada de parlamentares de estados ou do DF não estão sujeitas à execução equitativa das programações de caráter obrigatório.
d) Aplica-se às programações incluídas pelas emendas de iniciativa de bancada de parlamentares de estados ou do DF a garantia de execução obrigatória, no montante de até 1% da receita corrente líquida realizada no exercício anterior.
e) Somente na hipótese de haver superávit primário, a administração deverá executar as programações orçamentárias, adotando as medidas e os meios necessários, com o propósito de garantir a efetiva entrega de bens e serviços à sociedade.

71)

Q814590 - FAEPESUL - 2019 - CRC -SC - Contador

Em relação as leis orçamentárias, assinale a alternativa correta. Compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orientará o orçamento anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento:

a) A Lei Orçamentária Anual – LOA.
b) A Lei das Diretrizes Orçamentárias – LDO.
c) Plano Plurianual – PPA
d) Lei das Prioridades administrativas - LPA.
e) Lei das Aplicações Governamentais – LAG.

72)

Q814906 - Quadrix - 2019 - CREA-GO - Analista

Quanto ao orçamento público, julgue o item

O princípio da unidade estabelece a necessidade de que todas as receitas e despesas estejam previstas na lei orçamentária anual.

Errado
Certo

73)

Q817412 - CESGRANRIO - 2019 - UNIRIO - Administrador

Um administrador atua no setor que organiza o orçamento de determinado órgão público. Todos os anos, ele estabelece a previsão das receitas e a fixação das despesas em determinado período de tempo.

Segundo a doutrina, o orçamento público é um instrumento de

a) pesquisa
b) elaboração
c) desenvolvimento
d) articulação
e) planejamento

74)

Q770850 - VUNESP - 2019 - TJ-SP - Contador Judiciário

A lei que compreenderá as metas e prioridades da administração pública estadual, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, é a

a) lei que instituir o Plano Plurianual.
b) lei de diretrizes orçamentárias.
c) lei orgânica.
d) lei de responsabilidade fiscal.
e) lei orçamentária anual.

75)

Q809901 - CEV - 2019 - UFT-TO - Assistente Administrativo

A Lei Orçamentária Anual compreenderá três orçamentos. São eles:

a) Tributário, Capital e Custeio
b) Fiscal, Investimento das Empresas e Seguridade Social.
c) Fiscal, Custeio das Empresas e Previdenciário Social.
d) Tributário, Corrente e Primário.

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