Questões de Concurso – Aprova Concursos

256)

Q806377 - IBADE - 2020 - Prefeitura de Vila Velha - ES - Procurador Autárquico - IPVV

O Código de Processo Civil elenca normas específicas sobre os sujeitos do processo, detalhando alguns institutos, como partes, procuradores, deveres das partes e dos procuradores. Com relação ao tema epigrafado, assinale a alternativa correta:

a) toda pessoa tem capacidade processual, mas nem todas tem capacidade de ser parte.
b) verificada a incapacidade processual ou a irregularidade na representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício.
c) o juiz nomeará curador especial ao réu preso revel, bem como ao réu citado por edital ou com hora certa, ainda que constituído advogado.
d) os Estados e o Distrito Federal serão representados em juízo, ativa ou passivamente, por seus procuradores ou mediante órgão vinculado.
e) a representação processual é o instituto que visa suprir a falta de capacidade de ser parte.

257)

Q802123 - IDCAP - 2020 - Prefeitura de Fundão - ES - Analista: Jurídico

Com relação as normas fundamentais (regras e princípios) do Código de Processo Civil, assinale a alternativa INCORRETA:

a)
É assegurada às partes paridade de tratamento em relação ao exercício de direitos e faculdades processuais, aos meios de defesa, aos ônus, aos deveres e à aplicação de sanções processuais, competindo ao juiz zelar pelo efetivo contraditório.
b)
As partes têm direito de participar ativamente do processo, cooperando entre si e com o juiz e fornecendo-lhe subsídios para que profira
decisões, realize atos executivos ou determine a prática de medidas de urgência.
c)
O juiz apreciará a prova observando o que conste dos autos, mas, ao proferir a sentença, deve indicar os motivos que lhe formaram o
convencimento.
d)
Todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade, contudo, em casos de segredo de justiça pode ser autorizada a presença somente das partes, de seus advogados, de defensores públicos ou do
Ministério Público.
e)
O juiz pode decidir em grau de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se
manifestar.

258)

Q807471 - FCC - 2020 - AL-AP - Procurador

Quanto aos recursos, é correto afirmar:

a) O recorrente poderá, desde que com a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso.
b) A renúncia ao direito de recorrer depende da aceitação da outra parte.
c) A desistência do recurso não impede a análise de questão cuja repercussão geral já tenha sido reconhecida e daquela objeto de julgamento de recursos extraordinários ou especiais repetitivos.
d) O recurso adesivo fica subordinado ao recurso independente e será admissível na apelação, no agravo, no recurso extraordinário e especial.
e) A decisão deve ser impugnada no todo, sob pena de não conhecimento do recurso interposto.

259)

Q826508 - IBFC - 2020 - TRE-PA - Analista Judiciário - Área Judiciária

No tocante à disciplina das tutelas provisórias, tal qual previstas no Código de Processo Civil, assinale a alternativa incorreta.

a) Para a concessão de tutela de urgência ou evidência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la
b) A tutela da evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante, caso em que o juiz poderá decidir liminarmente
c) Independentemente da reparação por dano processual, a parte responde pelo prejuízo que a efetivação da tutela de urgência causar à parte adversa, entre outras hipóteses, obtida liminarmente a tutela em caráter antecedente, não fornecer os meios necessários para a citação do requerido no prazo de 5 (cinco) dias
d) Efetivada a tutela cautelar, o pedido principal terá de ser formulado pelo autor no prazo de 30 (trinta) dias, caso em que será apresentado nos mesmos autos em que deduzido o pedido de tutela cautelar, não dependendo do adiantamento de novas custas processuais

260)

Q826510 - IBFC - 2020 - TRE-PA - Analista Judiciário - Área Judiciária

O processo de execução é tratado no Livro II do Código de Processo Civil (CPC). Sobre o assunto, assinale a alternativa correta

a) O exequente que estiver, por direito de retenção, na posse de coisa pertencente ao devedor não poderá promover a execução sobre outros bens senão depois de excutida a coisa que se achar em seu poder
b) Se a execução tiver por objeto obrigação de que seja sujeito passivo o proprietário de terreno submetido ao regime do direito de superfície, ou o superficiário, responderá pela dívida, exclusivamente, o direito real do qual é titular o executado, recaindo a penhora ou outros atos de constrição exclusivamente sobre a construção ou a plantação, no primeiro caso, ou sobre o terreno, no segundo caso
c) O título estrangeiro só terá eficácia executiva quando satisfeitos os requisitos de formação exigidos pela lei do lugar do cumprimento da obrigação e quando o Brasil for indicado para tanto
d) Quando houver mais de um executado, o prazo para cada um deles embargar conta-se a partir da juntada do último comprovante de citação, salvo no caso de cônjuges ou de companheiros, quando será contado a partir da juntada do respectivo comprovante

261)

Q826507 - IBFC - 2020 - TRE-PA - Analista Judiciário - Área Judiciária

A intervenção de terceiros consiste em permissão legal para que um sujeito alheio à relação jurídica processual originária ingresse em processo já em andamento, transformandose em parte. Com relação ao tema, analise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F):

( ) A decisão do juiz ou relator sobre o ingresso de "amicus curiae" é irrecorrível.

( ) O incidente de desconsideração da personalidade jurídica, enquanto modalidade de intervenção de terceiros, não se aplica ao processo de competência dos juizados especiais, dada a existência de vedação legal expressa.

( ) No chamamento ao processo, a citação daqueles que devam figurar em litisconsórcio passivo será requerida pelo réu na contestação e deve ser promovida no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção do feito.

( ) Demonstrado o desvio de finalidade ou a confusão patrimonial, será acolhido o pedido de desconsideração da personalidade jurídica para tornar ineficaz a alienação ou a oneração de bens, havida em fraude de execução, em relação a todos os possíveis credores prejudicados, ainda que não tenham intervindo nos autos.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.

a) V, V, V, V
b) V, F, F, V
c) V, F, F, F
d) F, F, F, F

262)

Q826639 - IBFC - 2020 - TRE-PA - Analista Judiciário - Área Administrativa

Com relação ao crime de peculato, analise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F):

( ) O Código Penal prevê hipótese de peculato culposo.

( ) No peculato culposo, a reparação do dano, se precede à sentença irrecorrível, extingue a punibilidade; se lhe é posterior, reduz de metade a pena imposta.

( ) É hipótese de peculato o ato de dar às verbas ou rendas públicas aplicação diversa da estabelecida em lei.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.

a) V, V, V
b) V, V, F
c) V, F, V
d) F, F, V

263)

Q800099 - FEPESE - 2020 - Câmara Municipal de Xaxim - SC - Advogado

Assinale a alternativa correta a respeito do mandado de segurança.

a)
O ingresso de litisconsorte ativo será admitido em todas as fases processuais.
b)
Concedida ou denegada a segurança, a sentença estará sujeita obrigatoriamente ao duplo grau de jurisdição.
c)
É cabível mandado de segurança contra os atos de gestão comercial praticados pelos administradores de empresas públicas.
d)
Não se concederá mandado de segurança quando se tratar de ato do qual caiba recurso administrativo com efeito suspensivo, independentemente
de caução.
e)
O direito de requerer mandado de segurança extinguir-se-á decorridos 180 dias, contados da ciência do ato impugnado.

264)

Q808435 - FAUEL - 2020 - Câmara Municipal de Apucarana - Advogado

O Código de Processo Civil (CPC) de 2015 inovou na forma de tratar o Agravo de Instrumento. O Superior Tribunal de Justiça (STJ), em tempos recentes, prolatou importantes decisões a respeito do tema. Sobre o assunto, de acordo com a jurisprudência do STJ, assinale a alternativa INCORRETA.

a) Cabe agravo de instrumento contra toda decisão interlocutória proferida no curso do processo de inventário.
b) Cabe agravo de instrumento contra a decisão que indefere o pedido de exclusão de litisconsorte.
c) Não cabe agravo de instrumento contra decisão do juiz que indefere o pedido de julgamento antecipado do mérito, por entender o magistrado ser necessária dilação probatória.
d) O rol do artigo 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação.

265)

Q807470 - FCC - 2020 - AL-AP - Procurador

No que se refere aos embargos à execução, a legislação vigente estabelece que:

a) se a eles for concedido efeito suspensivo, isto não obstará a efetivação dos atos de substituição, de reforço ou de redução da penhora e de avaliação de bens.
b) se destinam a desconstituir a sentença que formou título para seu cumprimento.
c) dependem de garantia real ou fidejussória ao juízo para serem opostos.
d) permitem o parcelamento do débito, em até seis vezes, sem prejuízo da discussão sobre sua existência.
e) terão efeito suspensivo como regra geral, pela possibilidade de dano grave e irreparável futuro ao devedor.

266)

Q806376 - IBADE - 2020 - Prefeitura de Vila Velha - ES - Procurador Autárquico - IPVV

Os artigos 21 e 22 do CPC enumeram as ações que a lei atribui à justiça brasileira, sem afastar eventual jurisdição concorrente da justiça estrangeira. São ações que, se aforadas no Brasil, serão conhecidas e julgadas. Assim, a autoridade judiciária brasileira tem jurisdição concorrente em diversas hipóteses, EXCETO se:

a) o réu, qualquer que seja sua nacionalidade, estiver domiciliado no Brasil.
b) no Brasil tiver de ser cumprida a obrigação.
c) a ação se originar de fato ocorrido ou de ato praticado no Brasil.
d) as ações de alimentos, quando o credor tiver domicílio ou residência no Brasil.
e) as ações decorrentes de relação de consumo, quando o consumidor tiver domicílio ou residência no seu pais de origem.

267)

Q795699 - FCC - 2020 - TJ-MS - Juiz Substituto

No tocante à citação, é correto afirmar:

a) a interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, retroagirá à data da prática do fato que originou a demanda.
b) quando frustrada a citação pessoal, por meio de oficial de justiça, esta far-se-á por via postal e, mostrando-se infrutífera, por edital.
c) a citação válida, salvo se ordenada por juízo incompetente, induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor.
d) não se fará citação quando se verificar que o citando é mentalmente incapaz ou está impossibilitado de recebê-la.
e) a citação será sempre pessoal, salvo exclusivamente a feita na pessoa do curador do incapaz.

268)

Q795702 - FCC - 2020 - TJ-MS - Juiz Substituto

Indeferida a inicial, o autor

a) poderá apelar, facultado ao juiz, no prazo de cinco dias, retratar-se; se não houver retratação, o juiz mandará citar o réu para responder ao recurso.
b) poderá apelar, subindo os autos ao Tribunal imediatamente, sem citação do réu para resposta ao recurso.
c) poderá impetrar mandado de segurança, pelo direito líquido e certo à prestação jurisdicional.
d) deverá aguardar o trânsito em julgado, se quiser ajuizar nova demanda sobre a mesma matéria, não sendo possível o juízo de retratação.
e) poderá apelar, com possibilidade de retratação do juiz em cinco dias; não havendo retratação, os autos subirão imediatamente, não havendo citação do réu porque não chegou a se constituir a relação jurídico-processual.

269)

Q795827 - VUNESP - 2020 - AVAREPREV-SP - Procurador Jurídico

Acerca do disposto no Código de Processo Civil sobre a desconsideração da personalidade jurídica, assinale a alternativa correta.

a) O incidente de desconsideração da personalidade jurídica será instaurado a pedido da parte, Ministério Público ou de ofício pelo juiz.
b) A instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica interromperá o processo, salvo na hipótese em que ele for requerido na petição inicial.
c) Instaurado o incidente, o sócio ou a pessoa jurídica será citado para manifestar-se e requerer as provas cabíveis no prazo de 5 (cinco) dias.
d) Concluída a instrução, se necessária, o incidente será resolvido por sentença de mérito.
e) Acolhido o pedido de desconsideração, a alienação ou a oneração de bens, havida em fraude de execução, será ineficaz em relação ao requerente.

270)

Q797409 - UFMG - 2020 - Câmara Municipal de Patrocínio - MG - Advogado

A interposição de recurso face à uma decisão judicial gera determinados efeitos.

Com relação aos efeitos recursais no Direito Processual Civil e sua classificação em cinco espécies, assinale a alternativa incorreta.

a) Por efeito obstativo entende-se o ingresso de qualquer recurso que impeça a geração da preclusão temporal, com o consequente trânsito em julgado, que somente se verificará após o devido julgamento do recurso.
b) Por efeito translativo entende-se a transferência ao órgão ad quem do conhecimento de matérias que já tenham sido objeto de decisão no juízo a quo.
c) O chamado efeito expansivo objetivo interno refere-se a capítulos não impugnados da decisão recorrida que serão atingidos pelo julgamento do recurso.
d) Como corolário do efeito substitutivo, a substituição da decisão recorrida pelo julgamento do recurso somente ocorre na hipótese de julgamento do mérito recursal.

Questões de Concurso – Aprova Concursos

Milhares de questões com o conteúdo atualizado para você praticar e chegar ao dia da prova preparado!