Questões de Concurso – Aprova Concursos

76)

Q796105 - IBFC - 2020 - TRE-PA - Analista Judiciário - Área Judiciária,

O Supremo Tribunal Federal já se manifestou no sentido de que os direitos e deveres individuais e coletivos não se restringem ao artigo 5º da Constituição Federal de 1988. Sobre este tema, assinale a alternativa incorreta.

a) As associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, em qualquer caso, o trânsito em julgado
b) São assegurados, nos termos da lei, o direito de fiscalização do aproveitamento econômico das obras que criarem ou de que participarem aos criadores, aos intérpretes e às respectivas representações sindicais e associativas
c) Nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei
d) A lei assegurará aos autores de inventos industriais privilégio temporário para sua utilização, bem como proteção às criações industriais, à propriedade das marcas, aos nomes de empresas e a outros signos distintivos, tendo em vista o interesse social e o desenvolvimento tecnológico e econômico do País

77)

Q797019 - IDIB - 2020 - Prefeitura de Gravatá - PE - Agente Legislativo

Sobre a nacionalidade e a cidadania, assinale a alternativa correta.

a) A lei poderá estabelecer qualquer tipo de distinção entre brasileiros natos e naturalizados.
b) Os atos necessários ao exercício da cidadania são sempre gratuitos.
c) Será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que tiver cancelada sua naturalização, por sentença judicial, em virtude de atividade nociva ao interesse nacional.
d) É privativo de brasileiro nato ou naturalizado o cargo de Presidente do Senado Federal.

78)

Q806288 - IBADE - 2020 - Prefeitura de Vila Velha - ES - Assistente Público Administrativo - IPPV

Considerando as normas constitucionais acerca da nacionalidade, assinale a alternativa que corresponde ao cargo que pode ser assumido por brasileiro naturalizado:

a) Presidente de Assembleia Legislativa Estadual.
b) Ministro do Supremo Tribunal Federal.
c) Oficial da Marinha.
d) Ministro de Estado da Defesa.
e) Vice-Presidente da República.

79)

Q802849 - FUNDATEC - 2020 - Prefeitura de Imbé - RS - Contador

Com base na Constituição Federal, analise as seguintes assertivas:

I. São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Moderador.
II. A bandeira, o hino, as armas e o timão nacionais são símbolos da República Federativa do Brasil.
III. A Língua Portuguesa é o idioma oficial da República Federativa do Brasil.

Quais estão corretas?

a) Apenas II.
b) Apenas III
c) Apenas I e II.
d) Apenas II e III.
e) I, II e III.

80)

Q799861 - MPT - 2020 - MPT - Procurador do Trabalho

Analise as assertivas abaixo:

I - São brasileiros naturalizados os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que qualquer deles esteja a serviço da República Federativa do Brasil.

II - São brasileiros natos os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a idade de 21 anos, pela nacionalidade brasileira, pois a opção, por decorrer da vontade, tem caráter personalíssimo. Exige-se, então, que o optante tenha capacidade plena para manifestar a sua vontade.

III - Os cargos de Presidente e Vice-Presidente da República, de Presidente da Câmara dos Deputados, de Presidente do Senado Federal, Ministro do Supremo Tribunal Federal, da carreira diplomática, de Ministro de Estado da Defesa e de oficial das Forças Armadas são privativos de brasileiro nato.

IV - A competência da Justiça do Trabalho alcança a execução de ofício das contribuições previdenciárias relativas ao objeto da condenação constante das sentenças que proferir e acordos por ela homologados.

Assinale a alternativa CORRETA:

a)
Apenas as assertivas I, II e IV estão corretas.
b)
Apenas as assertivas I, III e IV estão corretas.
c)
Apenas as assertivas I, II e III estão corretas.
d)
Apenas as assertivas III e IV estão corretas.
e)
Não respondida

81)

Q803698 - CESPE (Cebraspe) - 2020 - MPE - CE - Técnico Ministerial

Acerca de direitos e garantias fundamentais, julgue o item a seguir

Brasileiro naturalizado pode ocupar o cargo de presidente da Câmara dos Deputados.

Errado
Certo

82)

Q771096 - Instituto AOCP - 2019 - PC-ES - Auxiliar de Perícia Médico-legal

As normas constitucionais determinam alguns cargos que são privativos de brasileiro nato. Dentre eles, está o cargo de

a) Ministro de Estado da Defesa.
b) Ministro do Superior Tribunal de Justiça.
c) Governador de Estado.
d) Ministro da Justiça e Segurança Pública.
e) Advogado-Geral da União.

83)

Q765215 - INSTITUTO PRÓ-MUNICÍPIO - 2019 - CRP 11ª - Psicólogo

Enzo nasceu na Itália, mas mora no Brasil há mais de 40 anos e se naturalizou brasileiro. De acordo com a Constituição brasileira, nenhuma lei poderá estabelecer distinção entre brasileiros natos e naturalizados. A alternativa que aponta de forma correta o cargo que Enzo poderá exercer é:

a)
Ministro do Supremo Tribunal Federal;
b)
Ministro do Superior Tribunal de Justiça;
c)
Presidente do Senado Federal;
d)
Presidente da Câmara dos Deputados

84)

Q792914 - Legalle - 2019 - Prefeitura de Glorinha - RS - Agente Fiscal

Acerca da nacionalidade, assinale a alternativa CORRETA.

a)
A lei poderá estabelecer distinção entre brasileiros natos e naturalizados.
b)
Não será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que adquirir outra nacionalidade.
c)
A língua portuguesa é o idioma oficial da República Federativa do Brasil.
d)
São s mbolos da República Federativa do Brasil a bandeira, o hino e o selo nacionais, apenas.
e)
Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não poderão ter símbolos próprios.

85)

Q770612 - VUNESP - 2019 - TJ-SP - Administrador Judiciário

São brasileiros natos

a) os estrangeiros de qualquer nacionalidade residentes na República Federativa do Brasil há mais de dez anos ininterruptos e sem condenação penal, desde que requeiram a nacionalidade brasileira.
b) os que, na forma da lei, adquiram a nacionalidade brasileira, exigidas aos originários de países de língua portuguesa a residência por dois anos ininterruptos.
c) os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que qualquer deles esteja a serviço da República Federativa do Brasil.
d) os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro e de mãe brasileira, desde que ambos estejam a serviço da República Federativa do Brasil.
e) os que, na forma da lei, adquiram a nacionalidade brasileira, exigidas aos originários de países de língua portuguesa a residência por seis meses ininterruptos.

86)

Q775666 - Instituto AOCP - 2019 - PC-ES - Escrivão de Polícia

Tratando-se de direitos e garantias fundamentais, segundo o ordenamento constitucional brasileiro, assinale a alternativa correta.

a) A idade mínima de trinta e cinco anos para Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal é uma das condições de elegibilidade previstas na Constituição Federal.
b) O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por partido político, ainda que sem representação no Congresso Nacional.
c)
Para fins de reconhecimento da nacionalidade brasileira, a Constituição Federal considera tanto o ius solis quanto o ius sanguinis.
d) Os direitos e garantias expressos na Constituição Federal excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte.
e) É a todos assegurado, mediante o pagamento das respectivas taxas, o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder.

87)

Q789249 - FCC - 2019 - TRF - 3ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Considere as seguintes situações:

I. Paula, brasileira, estava na Irlanda a serviço do Brasil, quando nasceu seu filho Bernardo.
II. Mercedes, chilena, veio ao Brasil para desfrutar suas férias, quando nasceu sua filha Angelita.
III. Manuela, brasileira, apenas estudava inglês na Austrália, quando nasceu seu filho Anthony, o qual não foi registrado em repartição brasileira competente.

Nos termos da Constituição Federal de 1988, Bernardo

a) é brasileiro nato, pois nasceu no estrangeiro quando sua mãe, brasileira, estava a serviço do Brasil; Angelita é brasileira nata, desde que venha a residir no Brasil e opte, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira, pois sua mãe é estrangeira; Anthony poderá adquirir a nacionalidade brasileira apenas por meio da naturalização, pois, apesar de ser filho de mãe brasileira, nasceu no estrangeiro e não foi registrado em repartição brasileira competente.
b) é brasileiro nato, pois nasceu no estrangeiro quando sua mãe, brasileira, estava a serviço do Brasil; Angelita não é brasileira nata, mesmo que nascida em território nacional brasileiro, pois sua mãe é chilena e não estava no país a serviço do Brasil; Anthony não poderá ser considerado brasileiro nato, ainda que sua mãe seja brasileira, pois nasceu no estrangeiro e não foi registrado em repartição brasileira competente.
c) não é brasileiro nato, ainda que filho de mãe brasileira, pois nasceu no estrangeiro; Angelita é brasileira nata, pois nasceu no Brasil, e sua mãe, estrangeira, não estava a serviço de seu país; Anthony não poderá ser considerado brasileiro nato, ainda que sua mãe seja brasileira, pois nasceu no estrangeiro e não foi registrado em repartição brasileira competente.
d) e Anthony são brasileiros natos, mesmo que nascidos em território estrangeiro, pois são filhos de mãe brasileira; Angelita não é brasileira nata, mesmo que nascida em território nacional brasileiro, pois sua mãe é chilena e não estava no país a serviço do Brasil.
e) é brasileiro nato, pois nasceu no estrangeiro quando sua mãe, brasileira, estava a serviço do Brasil; Angelita é brasileira nata, pois nasceu no Brasil, e sua mãe, estrangeira, não estava a serviço de seu país; Anthony é brasileiro nato, desde que venha a residir no Brasil e opte, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira.

88)

Q759929 - INAZ do Pará - 2019 - CORE-SP - Assistente Jurídico

São cargos privativos de brasileiros natos:

a) De Presidente do Senado Federal / de juiz de direito / Presidente da Câmara dos Deputados.
b) De Ministro de Estado da Defesa / de juiz de direito / membro do Ministério Público.
c) De deputado federal / de prefeito municipal / deputado estadual.
d) De carreira diplomática / de Ministro do Supremo Tribunal Federal / de oficial das Forças Armadas.
e) De Presidente da República / Vice-Presidente da República / Senador.

89)

Q791440 - FCC - 2019 - SPPREV - Analista em Gestão Previdenciária

Considere as seguintes situações hipotéticas:

Simon, nascido na Inglaterra, de mãe irlandesa, durante período em que seu pai estava naquele país como embaixador
da República Federativa do Brasil, reside no território brasileiro há um ano.
Fritz, nascido na Alemanha, naturalizado brasileiro há dezessete anos, reside e exerce legalmente a advocacia no Brasil
há quinze anos ininterruptos.
Brigite, nascida na França e naturalizada brasileira há dois anos, é processada e condenada no exterior pela prática de
tráfico internacional de entorpecentes ocorrido há seis anos.

À luz da Constituição Federal, considerados apenas os elementos fornecidos,

a) Fritz poderá ser nomeado embaixador, mas não poderá ser nomeado Ministro das Relações Exteriores, ao passo que Simon é considerado brasileiro naturalizado.
b) Brigite não poderá ser extraditada em razão de ter se naturalizado brasileira, ao passo que Fritz poderá ocupar qualquer cargo da carreira diplomática.
c) Simon é considerado estrangeiro, ao passo que Brigite poderá ser extraditada.
d) Simon é considerado brasileiro nato, ao passo que Fritz não poderá ocupar qualquer cargo da carreira diplomática.
e) Brigite não poderá ser extraditada, ao passo que Fritz poderá ser nomeado tanto embaixador como Ministro das Relações Exteriores.

90)

Q791806 - FCC - 2019 - SPPREV - Técnico em Gestão Previdenciária

Acerca do que dispõe a Constituição Federal sobre nacionalidade,

a) são brasileiros natos os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço de seu país.
b) a lei não poderá estabelecer distinção entre brasileiros natos e naturalizados, salvo nos casos previstos em lei complementar
c) é privativo de brasileiro nato o cargo de membro da Câmara dos Deputados.
d) será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que tiver cancelada sua naturalização, por decisão administrativa, em virtude de atividade nociva ao interesse nacional.
e) é fator impeditivo de aquisição da nacionalidade brasileira a condenação, por improbidade administrativa, de cidadão estrangeiro residente no Brasil por período superior a quinze anos ininterruptos.

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