Questões de Concurso – Aprova Concursos

346)

Q134259 - ESAF - 2012 - MI - Nível Superior - Conhecimentos Gerais

Acerca da configuração fundamental da cidadania brasileira na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, é incorreto afirmar que

a) são brasileiros natos os nascidos no estrangeiro de pai ou mãe brasileiro (nato ou naturalizado) que ali se encontrasse a serviço oficial da República Federativa do Brasil.
b) podem ser brasileiros naturalizados os estrangeiros que, provenientes de países que tenham o português como língua nativa, residam no país há mais de um ano e não tenham pendente contra si qualquer desabono grave jurídico ou moral.
c) é privativo de brasileiro nato o posto de Ministro do Supremo Tribunal Federal.
d) o brasileiro nato não pode perder a cidadania brasileira.
e) aos portugueses com residência permanente no país são assegurados os mesmos direitos constitucionalmente assegurados aos brasileiros naturalizados, desde que haja, em Portugal, reciprocidade em favor dos brasileiros ali residentes permanentemente.

347)

Q142985 - ESAF - 2012 - Receita Federal - Analista Tributário da Receita Federal - Prova 1 - Gabarito 1

Sobre os direitos e deveres individuais e coletivos, assinale a única opção correta.

a) A garantia constitucional da ampla defesa não afasta a exigência do depósito como pressuposto de admissibilidade de recurso administrativo.
b) Não viola a garantia constitucional de acesso à jurisdição a taxa judiciária calculada sem limite sobre o valor da causa.
c) Os direitos fundamentais de defesa geram uma obrigação para o Estado de se abster, ou seja, implicam numa postura de natureza negativa do Poder Público. Assim, impõe-se ao Estado um dever de abstenção em relação à liberdade, à intimidade e à propriedade do cidadão, permitindo-se a intervenção estatal apenas em situações excepcionais, onde haja, ainda, o pleno atendimento dos requisitos previamente estabelecidos nas normas.
d) A extradição será deferida pelo STF no caso de fatos delituosos puníveis com prisão perpétua, não sendo necessário que o Estado requerente assuma o compromisso de comutá-la em pena não superior à duração máxima admitida na lei penal do Brasil.
e) Ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado, salvo quando houver previsão específica em lei.

348)

Q152833 - PGR - 2012 - PGR - Procurador

ASSINALE A ALTERNATIVA CORRETA:

a) ao contrårio do Presidente da República dos Governadores de Estado e do Distrito Federal e dos Prefeitos,que para concorrerem a outros cargos devem renunciar aos respectivos mandatos até seis meses antes do pleito, o Vice- Presidente, o Vice-Governador e o Vice-Prefeito poderão se candidatar a outros cargos, preservando seus mandatos respectivos, desde que, nos últimos 6 (seis) meses anteriores ao pleito, não tenham sucedido ou substituido o titular;
b) o sobrinho do prefeito è inelegivel para o cargo de vereador no mesmo municipio, salvo se for candidato à reeleição ou se o prefeito se afastar definitivamente do seu cargo até seis meses antes da eleição;
c) aos originários de países de língua portuguesa com residência permanente no pais, se houver reciprocidade em favor dos brasileiros no respectivo pais de origem, podern ser atribuido pela lei, independentemente de naturalização, os direitos inerentes ao brasileiro, inclusive o gozo dos direitos politicos, respeitados os cargos reservados pela Constituição aos brasileiros natos;
d) será declarada a perda da nacionalidade, e a consequente perda dos direitos politicos, do brasileiro que adquirir outra nacionalidade em face de reconhecimento de nacionalidade originária pela lei estrangeira.

349)

Q149397 - CESPE - 2012 - ANATEL - Técnico Administrativo

Com relação aos remédios constitucionais e à nacionalidade, julgue
os itens que se seguem de acordo com o que dispõe a Constituição
Federal.

É admitida, no direito brasileiro, a figura do polipátrida, isto é, do indivíduo que tem mais de uma nacionalidade.

Certo
Errado

350)

Q155921 - CESPE - 2012 - TJ-AC - Analista Judiciário - Administração

No que refere à Lei n.º 8.112/1990, julgue os itens subsequentes.

Somente o brasileiro nato pode ocupar cargo de servidor público dos tribunais de justiça dos estados, à exceção do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos territórios.

Certo
Errado

351)

Q190706 - FUNCAB - 2012 - PC-RO - Médico Legista

A Constituição Federal prevê, no tocante à extradição, o seguinte:

a) Nenhum brasileiro será extraditado, seja qual for o crime que tenha cometido.
b) Nenhum brasileiro nato será extraditado.
c) Não será concedida extradição de estrangeiro, salvo por crime político ou de opinião.
d) É permitida a extradição de brasileiro nato apenas por crime de tráfico ilícito de entorpecentes.
e) Brasileiros natos ou naturalizados podem ser extraditados apenas por crime contra a soberania nacional brasileira.

352)

Q173529 - CESPE - 2012 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Técnica Legislativa

A respeito dos direitos e garantias fundamentais, julgue os
itens seguintes.

O cargo de tenente do Exército somente pode ser ocupado por brasileiro nato.

Certo
Errado

353)

Q200938 - Makiyama - 2012 - CPTM - Advogado Júnior

Assinale a alternativa que indica, incorretamente, o cargo que somente pode ser ocupado por brasileiro nato.

a) De Presidente da Câmara dos Deputados.
b) De Ministro do Supremo Tribunal Federal
c) De Ministro de Estado da Defesa.
d) De Ministro de Estado das Relações Exteriores.
e) De membros da carreira diplomática.

354)

Q564872 - CFC - 2012 - CFC - 1º Exame - Técnico em Contabilidade

É vedado a um estrangeiro que se naturaliza brasileiro ser:

a)
eleito Senador da República.
b)
filiado a partido político.
c)
presidente da Câmara dos Deputados.
d)
professor catedrático de universidade pública.

355)

Q35846 - FGV - 2011 - TRE-PA - Analista Judiciário

A Constituição de 1988, em relação à nacionalidade, determina que

a) são privativos de brasileiro nato os cargos de Presidente e Vice-Presidente da República, Presidente da Câmara dos Deputados e Presidente do Senado Federal, assim como os Ministros do STF e do STJ.
b) perde a nacionalidade brasileira aquele que adquirir outra nacionalidade, sem exceções.
c) é considerada brasileiro nato a pessoa nascida na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros a serviço de seu país.
d) os estrangeiros aqui residentes há mais de 10 (dez) anos ininterruptos, sem condenação penal, podem requerer a cidadania brasileira, tornando-se brasileiros naturalizados.
e) é brasileiro nato aquele nascido no estrangeiro de pai ou mãe brasileira, desde que qualquer deles esteja a serviço da República Federativa do Brasil.

356)

Q38256 - CESPE - 2011 - STM - Analista Judiciário - Área Judiciária - Específicos

Julgue os itens a seguir, acerca dos princípios constitucionais
fundamentais.

O filho de um embaixador do Brasil em Paris, nascido na França, cuja mãe seja alemã, será considerado brasileiro nato.

Certo
Errado

357)

Q25885 - CESPE - 2011 - TJ-ES - Analista Judiciário - Área Administrativa

A respeito dos princípios e dos direitos e garantias fundamentais,
julgue os itens a seguir.

Um brasileiro naturalizado pode exercer o cargo de coronel da polícia militar de um estado-membro.

Certo
Errado

358)

Q140841 - CESPE - 2011 - TRF - 3ª REGIÃO - Juiz Federal

Acerca da nacionalidade, da iniciativa popular de lei, do plebiscito e da disciplina constitucional sobre os partidos políticos, assinale a opção correta.

a) A perda de nacionalidade, em virtude de atividade nociva ao interesse nacional, é procedimento administrativo cujo trâmite ocorre no Ministério da Justiça.
b) A CF regulamenta a iniciativa popular de lei tanto no âmbito federal quanto nos âmbitos estadual e municipal, fixando as regras e os procedimentos relativos à apresentação do projeto de lei.
c) Nas questões de relevância nacional, compete ao Congresso Nacional, mediante decreto legislativo, convocar plebiscito; no caso da incorporação, subdivisão ou desmembramento de estados, a competência pertence às assembleias legislativas dos estados envolvidos.
d) Os partidos políticos com registro no TSE têm direito a acesso gratuito ao rádio e à televisão, mas apenas os partidos com representação no Congresso Nacional podem receber recursos do fundo partidário.
e) A nacionalidade secundária é adquirida por meio da naturalização, que pode ser requerida tanto pelo apátrida como pelo estrangeiro. Mesmo que eles satisfaçam os requisitos para a obtenção da naturalização, o Poder Executivo dispõe de competência discricionária para concedê-la ou não.

359)

Q183911 - FUJB - 2011 - MPE-RJ - Técnico Administrativo

Pode acarretar a perda da nacionalidade brasileira:

a) o cancelamento da naturalização, em virtude de atividade nociva ao interesse nacional, por ato do Ministro de Estado das Relações Exteriores dirigido ao Presidente da República;
b) o cancelamento da naturalização, em virtude de atividade nociva ao interesse nacional, por ato do Ministro de Estado da Defesa dirigido ao Presidente da República;
c) o cancelamento da naturalização, em virtude de atividade nociva ao interesse nacional, por ato do Presidente da República;
d) a aquisição de outra nacionalidade;
e) a CRFB/88 não consagra o instituto da perda da nacionalidade, uma vez que a integração entre os povos é um dos princípios que regem a República Federativa do Brasil em suas relações internacionais.

360)

Q332052 - MPE-PB - 2011 - MPE-PB - Promotor de Justiça

É correto afirmar:

a)
A perda da nacionalidade brasileira se dá em decorrência de cancelamento da naturalização por sentença judicia! ou de aquisição de outra nacionalidade, somente no primeiro caso acarretando também a perda dos direitos políticos.
b)
A perda da nacionalidade em razão de cancelamento da naturalização pressupõe sentença judicial transitada em julgado, não sendo a privação reversível por novo processo de naturalização, mas somente por ação rescisória.
c)
O brasileiro nato é imune à perda da nacionalidade.
d)
Configura óbice à extradição a circunstância de o extraditando ter filho brasileiro nato.
e)
(Abstenção de resposta – Seção VIII, item 11, do Edital do Concurso).

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