Eraldo, estudante de direito, foi informado que as atribuições do Ministério Público estadual seriam detalhadas em lei complementar estadual.
À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que a referida lei complementar está sujeita aos balizamentos estabelecidos
Com relação à organização dos poderes e às funções essenciais à justiça, julgue o item a seguir.
De acordo com a Constituição Federal de 1988, o membro do Ministério Público Militar que atuar na primeira instância jurisdicional será processado e julgado por tribunal regional federal quando da prática de crime comum, ressalvada a competência da justiça eleitoral.
Atuando no processo civil, como fiscal da ordem jurídica, o Ministério Público:
Em relação aos direitos e às garantias fundamentais e às funções essenciais à justiça, julgue o item a seguir, considerando a jurisprudência dos tribunais superiores.
Segundo o Supremo Tribunal Federal, a legitimidade processual extraordinária e independente do Ministério Público comum se estende ao Ministério Público junto aos tribunais de contas, que também têm legitimidade ativa para propor demandas judiciais.
Julgue o item a seguir, considerando as regras do atual Código de Processo Civil acerca das sentenças e dos recursos.
O Ministério Público estará legitimado a interpor recurso contra decisão judicial quando estiver atuando como fiscal da lei.
São competências institucionais do Ministério Público, exceto:
Acerca da disciplina estabelecida para a participação do Ministério Público nos procedimentos cíveis, é CORRETO afirmar que
Acerca dos cargos de Auditor e de Membro do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas;
A respeito da tutela dos direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos, julgue os itens a seguir.
Ação civil pública proposta pelo Ministério Público deverá ser ajuizada no foro do local onde tiver ocorrido o dano, e seu objeto poderá ser a condenação em dinheiro.
Uma fábrica da sociedade empresária Tratores Ltda. despejou 10 toneladas de lixo reciclável no rio Azul, que corta diversos municípios do estado do Paraná. Em decorrência de tal fato, constatou-se a redução da flora às margens do rio.
Sobre a medida cabível em tal cenário, assinale a afirmativa correta.
Sobre a evolução constitucional do Ministério Público no Brasil, assinale a alternativa INCORRETA:
O Poder Judiciário é composto por vários órgãos de diversas categorias e atribuições, porém a justiça depende de outras instituições para que o Poder Judiciário seja mantido, neste sentido trata a Constituição Federal das Funções Essenciais à Justiça e sobre estas instituições assinale a alternativa incorreta.
Analise as assertivas abaixo e responda: I. Compete ao Colégio de Procuradores julgar recurso contra decisão de vitaliciamento, ou não, de membro do Ministério Público. II. Compete ao Conselho Superior do Ministério Público julgar recurso contra decisão de vitaliciamento, ou não, de membro do Ministério Público. III. Compete ao Corregedor-Geral decidir processo administrativo instaurado contra Procurador de Justiça. IV. O Procurador-Geral de Justiça e os Subprocuradores-Gerais de Justiça são órgãos de execução do Ministério Público. V. A Coordenadoria de Recursos e os Procuradores de Justiça são órgãos auxiliares do Ministério Público.
Em relação as previsões constantes na Resolução nº 1.928, da Procuradoria-Geral de Justiça do Ministério Público do Estado do Paraná, assinale a alternativa incorreta:
O Conselho Nacional do Ministério Público é órgão externo encarregado de controlar e
fiscalizar a atuação administrativa, financeira e disciplinar do Ministério Público do Brasil. Sob
esse ponto de vista, entre suas atribuições e competências, o Conselho
