Questões de Concurso – Aprova Concursos

16)

Q782727 - IBFC - 2018 - PM-PB - Soldado da Polícia Militar

Apresenta-se como medida cautelar diversa da prisão, dentre outras:

a) a vedação de frequência a estabelecimentos educacionais, com o intuito de prevenir o advento de novas práticas delituosas
b) a internação do acusado em abrigo nos delitos praticados com violência presumida
c) o comparecimento obrigatório à Delegacia de Polícia, nas condições, na periodicidade e no prazo estabelecidos pela Autoridade Policial, para justificar e informar atividades
d) a monitoração eletrônica

17)

Q592731 - CESPE - 2017 - TJ-PR - Juiz Substituto

No que se refere a prisão, medidas cautelares e liberdade provisória,

assinale a opção correta.

a)
A fiança poderá ser definitiva ou provisória.
b)
Ninguém poderá ser preso senão em flagrante ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente, razão pela qual, havendo ordem legal emanada, a não apresentação do mandado obsta a prisão, que deverá ser relaxada, se executada.
c)
Para seu devido cumprimento, o mandado original expedido pela autoridade judiciária deve ser apresentado durante a diligência, sendo vedada a sua reprodução.
d)
São medidas cautelares diversas da prisão, entre outras, o comparecimento periódico em juízo, a monitoração eletrônica e a fiança.

18)

Q608727 - FCC - 2017 - DPE-RS - Analista - Processual

É INCORRETO afirmar que

a)
as medidas cautelares somente poderão ser aplicadas isoladamente, para evitar bis in idem.
b)
constitui medida cautelar diversa da prisão o recolhimento domiciliar no período noturno e nos dias de folga quando o investigado ou acusado tenha residência e trabalho fixos.
c)
o juiz poderá decretar, no curso do inquérito policial, a proibição de o indiciado manter contato com a vítima quando, por circunstâncias relacionadas ao fato, o indiciado deva permanecer distante dela.
d)
revogada a medida cautelar antes decretada, o juiz pode voltar a decretá-la, se sobrevierem razões que a justifiquem.
e)
se não houver urgência nem perigo de ineficácia da medida cautelar, o juiz, ao receber o pedido de decretação da medida, determinará a intimação da parte contrária, acompanhada de cópia do requerimento e das peças necessárias, permanecendo os autos em juízo.

19)

Q602216 - FGV - 2017 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XXIII - Primeira Fase

Douglas responde a ação penal, na condição de preso cautelar, pela prática do crime de furto qualificado, sendo ele triplamente reincidente específico. No curso do processo, foi constatado por peritos que Douglas seria semi-imputável e que haveria risco de reiteração. O magistrado em atuação, de ofício, revoga a prisão preventiva de Douglas, entendendo que não persistem os motivos que justificaram essa medida mais grave, aplicando, porém, a medida cautelar de internação provisória, com base no Art. 319 do Código de Processo Penal. Diante da situação narrada, o advogado de Douglas poderá requerer o afastamento da cautelar aplicada, em razão

a) da não previsão legal da cautelar de internação provisória, sendo certo que tais medidas estão sujeitas ao princípio da taxatividade.
b) de somente ser cabível a cautelar quando os peritos concluírem pela inimputabilidade, mas não pela semiimputabilidade.
c) de o crime imputado não ter sido praticado com violência ou grave ameaça à pessoa.
d) de não ser cabível, na hipótese, a aplicação de medida cautelar de ofício, sem requerimento pretérito do Ministério Público.

20)

Q548343 - FCC - 2016 - DPE-ES - Defensor Público

O juiz poderá definir a fiscalização por meio da monitoração eletrônica quando conceder

a) indulto.
b) comutação.
c) livramento condicional.
d) prisão domiciliar.
e) progressão ao regime semiaberto.

21)

Q694709 - CESPE - 2016 - TJ-AM - Juiz Substituto

A respeito das medidas cautelares, assinale a opção correta.

a) As medidas cautelares, como o recolhimento domiciliar no período noturno e a prisão preventiva, poderão ser decretadas pelo juiz, de ofício ou a requerimento das partes, no curso do inquérito policial ou durante o processo penal, quando houver necessidade para aplicação da lei penal, para a investigação ou a instrução criminal.
b) Ausentes os requisitos que autorizem a decretação da prisão preventiva, o juiz deverá conceder liberdade provisória, impondo fiança quando se tratar de crimes afiançáveis. Nesse caso, o arbitramento deverá ser precedido da manifestação do MP.
c) O juiz poderá substituir a prisão preventiva pela domiciliar quando o indiciado for pessoa idosa, hipótese em que este ficará recolhido em sua residência, somente podendo ausentar-se com escolta policial.
d)
Em relação ao requisito periculum libertatis, a fuga do acusado do distrito da culpa é fundamentação suficiente para a manutenção da prisão preventiva ordenada pelo juiz no intuito de garantir a futura aplicação da lei penal.
e) O STF, em caráter liminar, se manifestou pela inconstitucionalidade de provimento de tribunal de justiça que instituiu a obrigatoriedade de audiência de custódia nos casos de prisão em flagrante, devido à ausência de previsão na legislação federal e ao fato de essa obrigatoriedade violar o princípio da separação dos poderes.

22)

Q548347 - FCC - 2016 - DPE-ES - Defensor Público

Sobre as medidas cautelares pessoais no processo penal brasileiro, é correto afirmar que

a) a prisão domiciliar é cabível apenas para a mulher quando for imprescindível aos cuidados especiais de pessoa menor de seis anos de idade, em virtude do relevante papel social que cumpre na sociedade.
b) podem ser aplicadas nos crimes dolosos com pena privativa de liberdade máxima inferior a quatro anos se o crime envolver violência doméstica e familiar contra a mulher para garantir a execução das medidas protetivas de urgência.
c) em respeito à Convenção Americana de Direitos Humanos, só podem ser aplicadas no âmbito das audiências de custódia.
d) a adequação das medidas cautelares diversas da prisão não interferem na conversão da prisão em flagrante em preventiva, se presentes os requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal.
e) as hipóteses de exclusão da licitude do Código Penal, por serem aferidas após cognição exauriente no processo penal, não impedem a aplicação da prisão preventiva.

23)

Q337252 - FUNIVERSA - 2015 - PC-DF - Delegado de Polícia

Acerca das penas pecuniárias, assinale a alternativa correta.

a)
A pena de multa, após o trânsito em julgado da sentença condenatória, será considerada dívida de valor, aplicando-se-lhe as normas da legislação relativa à dívida ativa da fazenda pública, inclusive no que concerne às causas interruptivas e suspensivas daprescrição.
b)
Caso sobrevenha doença mental ao condenado, háreflexos em relação à pena privativa de liberdade que lhe tenha sido cominada, mas não à pena de multaaplicada pelo juiz.
c)
É imprescritível a pena de multa, conforme expressadisposição do CP que, por sua vez, é reflexo doprincípio constitucional da intranscendência.
d)
Para fins de fixação da pena de multa, a quantidadede dias-multa será fixada pelo juiz conforme as condições financeiras do condenado.
e)
O juiz poderá deixar de aplicar a pena de multa, aindaque prevista como preceito secundário, se observar que o condenado não tem condições de pagá-la.

24)

Q290161 - FCC - 2014 - DPE-PB - Defensor Público

Ao oferecer denúncia pela prática de homicídio duplamente qualificado, o Ministério Público requereu a decreta- ção da prisão preventiva de João,

a)
caso João seja primário e tenha bons antecedentes, a prisão preventiva não poderá ser decretada.
b)
caso o Juiz decrete a prisão preventiva, poderá depois revogá-la se, no correr do processo, verificar a falta de motivo para que subsista, bem como de novo decretá-la, se sobrevierem razões que a justifiquem.
c)
se João responder preso ao sumário da culpa, no caso de ele vir a ser pronunciado o Juiz não precisará fundamentar a manutenção de João na prisão.
d)
como se trata de crime grave, este é fundamento suficiente para a decretação da prisão.
e)
em razão do in dubio pro reo, a decisão que denegar a prisão preventiva não precisa ser motivada.

25)

Q310285 - VUNESP - 2014 - TJ-SP - Juiz

Assinale a opção que contenha assertiva verdadeira no tocante às medidas cautelares diversas da prisão:

a) Em virtude de seu caráter cautelar, as medidas ora tratadas se aplicam às infrações a que não forem – isolada, cumulativa ou alternativamente – cominadas pena privativa de liberdade.
b) Se ausentes os requisitos da prisão preventiva, o juiz deve conceder a liberdade provisória, com ou sem fiança dependendo do caso, podendo cumular a liberdade provisória com qualquer das medidas cautelares diversas da prisão, desde que não tenha concedido a fiança.
c) No caso de descumprimento de qualquer das obrigações impostas nas medidas cautelares, o juiz, de ofício ou mediante requerimento do Ministério Público, de seu assistente ou do querelante, poderá substituir a medida, impor outra em cumulação, vedada a prisão preventiva.
d) O juiz só deve converter a prisão em flagrante em preventiva se verificar presentes seus requisitos e desde que tenha entendido não serem suficientes as medidas cautelares diversas da prisão.

26)

Q292027 - FUNDEP - 2014 - DPE-MG - Defensor Público

A respeito da prisão e medidas cautelares, assinale a alternativa INCORRETA.

a) Segundo o código de processo penal, em caso de descumprimento de alguma medida cautelar, o juiz poderá substituí–la, impor outra em cumulação ou, em último caso, decretar a prisão preventiva.
b) Segundo o código de processo penal, nos casos em que couber fiança, o juiz, verificando a situação econômica do preso, poderá conceder–lhe a liberdade provisória, dispensando–o do pagamento da fiança, mas impondo–lhe outras obrigações previstas na lei processual, inclusive outras medidas cautelares, se for o caso.
c) A aplicação das medidas cautelares pessoais previstas no código de processo penal não é regida pelo princípio da proporcionalidade.
d) O juiz, ao receber o pedido de medida cautelar, determinará a intimação da parte contrária, ressalvados os casos de urgência ou de perigo de ineficácia da medida.11

27)

Q196503 - MPDFT - 2013 - MPDFT - Promotor de Justiça

Assina a alternativa INCORRETA:

a) Toda e qualquer medida cautelar positivada no Código de Processo Penal deve ajustar-se à gravidade do crime, às circunstâncias do fato e às condições pessoais do indiciado ou acusado.
b) A decretação de uma prisão preventiva impõe ao juiz analisar se não é suficiente e igualmente eficaz a imposição, ao indiciado ou acusado, de medida cautelar alternativa.
c) A fiança é uma das cautelares alternativas que podem ser impostas ao acusado mesmo estando ele em liberdade.
d) A decretação da prisão preventiva contra autor de violência doméstica contra a mulher objetiva garantir a execução das medidas cautelares protetivas de urgência e se condiciona a que o crime praticado seja punido com pena privativa de liberdade máxima superior a quatro anos.
e) Quebrada a fiança, caberá ao juiz, antes de decretar a prisão preventiva, analisar se é possível e adequado, para os fins cautelares, impor ao acusado outra medida alternativa à cautela extrema.

28)

Q176466 - FCC - 2013 - DPE-AM - Defensor Público

No tocante à prisão, medidas cautelares e liberdade provisória, de acordo com a redação expressa no Código de Processo Penal,

a) as medidas cautelares relativas à prisão deverão ser aplicadas, observando-se a adequação da medida às circunstâncias do fato, mas não à gravidade do crime ou às condições pessoais do indiciado ou acusado.
b) as medidas cautelares relativas à prisão deverão ser aplicadas observando-se a necessidade para aplicação da lei penal, para a investigação ou a instrução criminal e, nos casos expressamente previstos, para evitar a prática de infrações penais.
c) as medidas cautelares não podem ser aplicadas cumulativamente.
d) o juiz poderá revogar a medida cautelar ou substituí-la quando verificar a falta de motivo para que subsista, mas não pode voltar a decretá-la se sobrevierem razões que eventualmente a justificassem.
e) no caso de descumprimento de qualquer das obrigações impostas, o juiz, apenas a requerimento do Ministério Público, poderá substituir a medida.

29)

Q277390 - FGV - 2013 - TJ-AM - Analista Judiciário - Direito

As alternativas a seguir apresentam medidas cautelares diversas da prisão, à exceção de uma. Assinale-a.

a)
Monitoramento eletrônico.
b)
Limitação de final de semana, devendo o acusado permanecer, aos sábados e domingos, por cinco horas diárias, em casa de albergado ou outro estabelecimento adequado.
c)
Fiança nos crimes que a admitem.
d)
Comparecimento periódico em juízo, no prazo e nas condições fixadas pelo juiz, para informar e justificar atividades.
e)
Proibição de acesso ou frequência a determinados lugares.

30)

Q200492 - VUNESP - 2013 - TJ-RJ - Juiz

A Lei n.º 12.403/2011 modificou a legislação processual penal brasileira para expressamente prever medidas cautelares diversas da prisão.

Assinale a alternativa que corretamente dispõe a respeito delas.

a) Não são cabíveis para o crime de porte de droga para uso próprio.
b) O juiz somente pode decretar uma delas por representação da autoridade policial ou mediante requerimento das partes.
c) O tempo de submissão a uma delas computa-se na pena privativa de liberdade ou na medida de segurança.
d) Serão decretadas pelo juiz sem prévia intimação para manifestação do acusado ou investigado.

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