Questões de Concurso – Aprova Concursos

46)

Q682511 - FCC - 2018 - ALESE - Analista Legislativo - Área Técnico-Jurídica - Especialidade Apoio Jurídico

A publicação do extrato dos contratos no Diário Oficial, exigida pela Lei nº 8.666/1993, é requisito de

a) validade e vigência, figurando como condição suspensiva, pois, enquanto não se implementar a execução, o contrato não pode ser considerado válido.
b) vigência, constituindo condição resolutiva, pois, enquanto não se implementar, a execução sequer se inicia.
c) eficácia, pois, enquanto não se implementar, o contrato não surtirá todos os seus efeitos.
d) validade e eficácia, de forma que, ainda que seja executado algum serviço, não poderá ser efetuado nenhum pagamento enquanto não ocorrer a publicação.
e) existência, figurando como condição resolutiva, pois, se a publicação não ocorrer nos 30 dias seguintes à lavratura, o negócio jurídico resolve-se.

47)

Q709024 - CESPE - 2018 - EMAP - Conhecimentos Específicos - Cargo 12

A respeito das fases interna e externa da licitação, julgue o item a seguir.

A inabilitação de licitante impede a sua participação nas fases subsequentes da licitação.

Errado
Certo

48)

Q711024 - Quadrix - 2018 - CRM-PR - Contador

No que se refere a licitações públicas e normas de gestão, julgue o item subsequente.

As licitações públicas têm por objetivo selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração Pública e, ao mesmo tempo, promover o desenvolvimento nacional sustentável.

Errado
Certo

49)

Q668237 - Instituto Machado de Assis - 2018 - Prefeitura de Landri Sales - PI - Assessor Jurídico

Sobre os Princípios da Licitação é INCORRETO afirmar:

a) Os atos do procedimento licitatório serão públicos, salvo quanto ao sigilo das propostas até a sua abertura;
b) É vedada a instituição de cláusulas e condições que tornem sem efeito o caráter competitivo da licitação;
c) O princípio da adjudicação compulsória obriga a Administração a convocar o vencedor para celebrar o contrato;
d) O princípio da impessoalidade impõe ao Administrador a procura pelo interesse público.

50)

Q675028 - CRESCER - 2018 - Prefeitura de Magalhães de Almeida - MA - Técnico de Contabilidade

A licitação será processada e julgada em estrita conformidade com os seguintes princípios, EXCETO:

a)
Julgamento objetivo
b)
Moralidade
c)
Continuidade
d)
Igualdade

51)

Q591367 - CESPE - 2017 - TRE-PE - Analista Judiciário - Área Administrativa

O princípio da razoabilidade

a)
se evidencia nos limites do que pode, ou não, ser considerado aceitável, e sua inobservância resulta em vício do ato administrativo.
b)
incide apenas sobre a função administrativa do Estado.
c)
é autônomo em relação aos princípios da legalidade e da finalidade.
d)
comporta significado unívoco, a despeito de sua amplitude, sendo sua observação pelo administrador algo simples.
e)
pode servir de fundamento para a atuação do Poder Judiciário quanto ao mérito administrativo.

52)

Q732269 - FUNECE - 2017 - UECE - Assistente de Administração

O princípio da Administração Pública, previsto na Constituição Federal de 1988, que exige atuação segundo padrões éticos de decoro, probidade e boa-fé é o princípio da

a) eficiência.
b) legalidade.
c) publicidade.
d) moralidade.

53)

Q613068 - CESPE - 2017 - TRT - 7ª Região (CE) - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Conforme a Lei de Licitações e Contratos — Lei n.º 8.666/1993 —, nos projetos básico e executivo deve-se observar, entre outros requisitos, a adoção

a)
dos padrões de excelência conforme a normativa internacional.
b)
de tecnologias importadas como forma de transferência de conhecimento.
c)
de métodos de construção que levem em conta o impacto social.
d)
das normas técnicas, de saúde e de segurança do trabalho adequadas.

54)

Q561930 - CESPE - 2016 - FUB - Auxiliar em Administração

Ainda com base na Lei n.º 8.666/1993, julgue os próximos itens, acerca de licitações e contratos da administração pública.

A administração não está obrigada a cumprir o princípio da

vinculação em edital.

Errado
Certo

55)

Q523074 - CESPE - 2016 - TCE-PA - Auditor de Controle Externo - Área Fiscalização: Administração - Cargo 20

Acerca das normas para licitações e contratos da administração

pública, julgue os itens subsequentes.

É permitido a qualquer pessoa requisitar informações quantitativas de obras e de preços unitários de obras executadas pela administração pública.

Errado
Certo

56)

Q555119 - FCC - 2016 - Prefeitura de Campinas - SP - Procurador

Determinado município pretende responsabilizar-se diretamente pela produção das refeições fornecidas para as unidades de

ensino fundamental de sua competência, garantindo assim, alimentação balanceada e de qualidade, com ingredientes frescos

para as crianças. O projeto contemplava educação ambiental e nutricional para os alunos, que participariam nas atividades

docentes do cultivo de alguns dos alimentos, como uma horta de temperos. Para a concretização desse projeto, dentre todas as

providências necessárias, entende-se como fundamental:

a)
A existência de recursos orçamentários-financeiros para contratação da empresa que prestará todos os serviços necessários à implementação do projeto, inclusive de engenharia, com fundamento na Lei no 8.666/93.
b)
A contratação da equipe de cozinha e nutrição, que deve se efetivar mediante inexigibilidade de licitação, em decorrência da finalidade singular do projeto.
c)
A realização de concurso público para contratação de nutricionistas e cozinheiros(as), cujos cargos estão previstos no quadro da secretaria competente, podendo os serviços de apoio serem objeto de terceirização, mediante licitação para seleção pelo critério do menor preço.
d)
A contratação de servidores para provimento de cargos em comissão ou preenchimento de empregos públicos, garantindo assim maior agilidade no desligamento ad nutum dos mesmos, caso não preenchidos os critérios de desempenho.
e)
A aprovação formal do projeto pelos responsáveis pelos alunos matriculados nas escolas, a ser obtida em consulta pública levada a efeito pela Administração direta, na qual também serão colhidas sugestões vinculantes para a elaboração do edital de contratação dos serviços.

57)

Q477445 - FGV - 2016 - IBGE - Analista - Ciências Contábeis

Dentre os princípios básicos norteadores do procedimento licitatório, a Lei nº 8.666/93 destaca o princípio:

a) da publicidade, segundo o qual além da publicação de aviso contendo o resumo do edital do certame na imprensa, toda licitação deve ser iniciada, obrigatoriamente, com uma audiência pública;
b) da vinculação ao instrumento convocatório, segundo o qual as regras traçadas para a licitação devem ser fielmente observadas por todos, evitando a alteração de critérios de julgamento;
c) do julgamento subjetivo, segundo o qual critérios e fatores seletivos previstos no edital devem ser adotados inafastavelmente para o julgamento;
d) da oferta de vantagens, segundo o qual deve ser considerada qualquer oferta de vantagem, ainda que não prevista no edital ou no convite, como financiamentos subsidiados;
e) da alterabilidade do edital, segundo o qual a Administração Pública pode alterar o edital até a fase de julgamento, desde que haja anuência expressa de pelo menos dois licitantes.

58)

Q774435 - UFCG - 2016 - UFCG - Químico,

Não integra o rol dos princípios que norteiam o procedimento licitatório:

a)
Julgamento objetivo.
b)
Vinculação ao instrumento convocatório.
c)
Probidade administrativa.
d)
Igualdade de condições a todos os concorrentes.
e)
Dispensa e exigibilidade.

59)

Q455370 - CESPE - 2016 - TRE-PI - Analista Judiciário - Área Administrativa - Específicas

Atenta contra a igualdade e a livre participação em licitação pública a previsão editalícia que

a) estabelece a retenção de pagamentos ao futuro fornecedor contratado na hipótese de superveniente situação de irregularidade perante o fisco.
b) estabelece preferência em favor de microempresa como critério de desempate.
c) impõe determinada marca para o objeto da licitação por motivos de ordem técnica sob circunstâncias pertinentes e relevantes.
d) exige que o licitante conte, em seu acervo técnico, com profissional que tenha conduzido serviço de engenharia semelhante àquele que for objeto da licitação.
e) exige que o licitante já tenha atuado em objeto similar àquele que seja objeto da licitação.

60)

Q549779 - IBFC - 2016 - SES-PR - Técnico Administrativo

Dentre as alternativas abaixo assinale aquela que não condiz com um dos princípios constitucionais da Administração Pública.

a) Legalidade.
b) Pessoalidade.
c) Moralidade.
d) Publicidade.

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