A Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS) estabelece como objetivos a proteção social, a vigilância socioassistencial e a defesa de direitos. Para a garantia de alcance de tais objetivos, a LOAS (art. 5º ) define como base de sua organização as seguintes diretrizes: descentralização político-administrativa para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, e comando único das ações em cada esfera de governo; participação da população, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis; e na condução da política de assistência social em cada esfera de governo, a primazia da responsabilidade
A Política Nacional de Assistência Social (PNAS), aprovada em 2004, foi resultado de ampla mobilização dos setores organizados, dos movimentos sociais, dos trabalhadores, dos gestores, conselheiros e rede prestadora de serviços. A PNAS reafirmou os dispositivos na Constituição Federal e na LOAS, referendando suas diretrizes e princípios para a implantação do Sistema Único de Assistência Social. Com o propósito de instituir o SUAS, os municípios foram classificados por porte populacional com a indicação de que as ações de proteção básica deviam ser prestadas
Nas últimas décadas ampliou-se a discussão em torno da violência sexual contra crianças e adolescentes, chegando-se ao consenso de que os setores da Educação, Saúde, Assistência Social, Segurança Pública, Turismo e Lazer, Cultura, dentre outros, constituem agências legitimadas socialmente e instituídas pelo Estado, para o enfrentamento dessa questão. Na Assistência Social, é desenvolvido o Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos (PAEFI) para atendimento de situações de violações de direitos por ocorrência de violência sexual. O trabalho essencial desse serviço constitui-se, entre outras ofertas, da acolhida, escuta, estudo social, encaminhamentos para a rede de serviços locais, orientação sociofamiliar, atendimento psicossocial e
Os programas de Assistência Social compreendem ações integradas e complementares com objetivos, tempo e área de abrangência definidos para qualificar, incentivar e melhorar os benefícios e os serviços assistenciais. A Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), em seu art. 24-B institui o Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos (PAEFI), que integra a proteção social especial, articulando os serviços socioassistenciais com as diversas políticas públicas e com órgãos do sistema de garantia de direitos. O PAEFI consiste no apoio, orientação e acompanhamento a famílias e indivíduos em situação de ameaça ou
O acesso das famílias ao CRAS (Centro de Referência de Assistência Social) se realiza por procura espontânea, busca ativa e por encaminhamento da rede socioassistencial ou das demais políticas públicas. De acordo com a Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais, as famílias usuárias do PAIF (Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família) são aquelas que, em decorrência da pobreza, do precário ou nulo acesso aos serviços públicos, da fragilização de vínculos de pertencimento e sociabilidade, estão em situação de
Qual é o significado da Assistência Social como política de proteção social?
O Sistema Único da Assistência Social (SUAS), implantado desde o ano 2005, vem avançando na qualificação de sua rede de serviços, reafirmando princípios e diretrizes caros à Política Nacional de Assistência Social, como o direito de
A Identidade Jovem, ou simplesmente ID Jovem, é o documento que possibilita acesso aos benefícios de meia-entrada em eventos artístico-culturais e esportivos e também a vagas no sistema de transporte coletivo interestadual, conforme disposto no Decreto 8.537/2015 (Estatuto da Juventude). Sobre o direito ao território e mobilidade, lazer, cultura e esporte, previsto nesta legislação, anote a alternativa verdadeira:
O Censo Demográfico de 2010 revelou o crescimento do
trabalho infantil na economia informal do país, aspecto
esse que exigiu o estabelecimento de ações estratégicas
para o fortalecimento do Programa de Erradicação do
Trabalho Infantil (PETI). Desenvolvidas pela rede socioassistencial
do SUAS, articuladas às demais políticas públicas,
as ações estratégicas estão relacionadas à identificação,
à informação do trabalho infantil, à mobilização,
à proteção social, à defesa e responsabilização dos
sujeitos e ao monitoramento do Programa. Além das
ações estratégicas, o público do PETI passou a ter prioridade
de atendimento no serviço de
Os serviços socioassistenciais constituem recursos
importantes da rede de proteção social, com os quais a
população pode contar nas situações de desproteções,
riscos e violações de direitos sociais. Continuidade,
regularidade e permanência são demarcadas pela presença
constante de profissionais, com os quais os usuários
possam estabelecer vínculos de confiança. No
SUAS, a organização dos serviços ocorre por níveis
de proteção e complexidade, segundo a natureza das
necessidades sociais. O Serviço de proteção em situações
de calamidade pública e de emergências compõe
a Proteção Social Especial, com nível de complexidade
Leia as afirmativas a seguir:
I. É possível que a implantação de CRAS se dê em imóveis cedidos, alugados ou compartilhados.
II. Os estabelecimentos de atenção à saúde de gestantes são obrigados a proceder a exames visando ao diagnóstico de anormalidades no metabolismo do recém-nascido.
Marque a alternativa CORRETA:
O Programa de Erradicação de Trabalho Infantil:
Assinale a alternativa correta a respeito dos conhecimentos relacionados aos benefícios, serviços, programas e projetos da Assistência Social, de acordo com a Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) e as respectivas atualizações.
