Os recursos de cada ente federado para a execução da Política Nacional de Assistência Social – PNAS – são alocados em seus orçamentos, pelos quais se efetiva a gestão financeira da política. Os recursos federais do Co financiamento da assistência social são alocados no Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS. Os recursos do Distrito Federal, no Fundo de Assistência Social do Distrito Federal (FAZ/DF) e dos estados e municípios para o co financiamento são alocados, respectivamente:
Assinale a alternativa que NÃO integra os princípios da Assistência Social, expressos na Lei Orgânica da Assistência Social Lei Federal n.º 8.742, de 7 de dezembro de 1993.
A respeito da atuação em equipe multiprofissional e interdisciplinar, assinale a opção correta.
Segundo a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, Art. 30, é condição para os repasses dos recursos de que trata esta lei, aos Municípios, aos Estados e ao Distrito Federal, a efetiva instituição e funcionamento de:
Da Organização e Gestão da Assistência Social em conformidade com a Lei nº 8.742 de 07.12.93, podemos afirmar apenas:
A Constituição Federal de 1988 introduziu no Brasil o conceito de Seguridade Social, nele incluindo a saúde, a previdência e a assistência social. A Lei Orgânica da Assistência Social, Lei Federal n.º 8.742/93, introduz uma nova forma de discutir a Assistência Social, substituindo a visão centrada na caridade e no favor. De acordo com previsões contidas no artigo 4.º da LOAS, dentre outros, destacam-se como princípios da Assistência Social a:
I. habilitação e reabilitação das pessoas com deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária;
II. supremacia do atendimento às necessidades sociais sobre as exigências de rentabilidade econômica;
III. promoção da integração ao mercado de trabalho;
IV. definição dos níveis de gestão, respeitadas as diversidades regionais e municipais;
V. universalização dos direitos sociais, a fim de tornar o destinatário da ação assistencial alcançável pelas demais políticas públicas;
VI. igualdade de direitos no acesso ao atendimento, sem discriminação de qualquer natureza, garantindo-se equivalência às populações urbanas e rurais.
Está correto apenas o contido em
Segundo o artigo 5º da Lei Nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 (LOAS), a Organização da Assistência Social tem como base algumas diretrizes. Neste aspecto, considere os itens abaixo e marque a alternativa correta. I. Primazia da responsabilidade social das empresas e do Estado na condução da política de assistência social em cada esfera de governo. II. Descentralização político-administrativa para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, e comando único das ações em cada esfera de governo. III. Participação da população, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis. IV. primazia da responsabilidade do Estado na condução da política de assistência social em cada esfera de governo. Está(ão) correto(s) o(s) item(ns):
O assistente social, ao partir da regulamentação que estabelece que cabe à assistência social o provimento dos mínimos sociais, deve conduzir sua ação:
I. garantindo que o atendimento leve ao desenvolvimento das capacidades humanas.
II. restritivamente para o atendimento ao mínimo para subsistência dos cidadãos.
III. mobilizando os grupos de ajuda religiosa para que incluam no seu atendimento mensal os usuários, em detrimento da ação do Estado.
É correto o que consta em
A assistência social, na forma como está prevista na Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), tem, como um dos seus princípios,
Segundo a Lei Orgânica da Assistência Social - Lei 8.742/93 -, o funcionamento das entidades e organizações de assistência social depende de prévia inscrição no(s) respectivo(s)
