Q863542 - VUNESP - 2023 - TCM-SP - Auditor de Controle Externo - Ciências Atuariais

Com base na Lei n o 9.167/1980, é correto afirmar sobre
a instrução dos processos perante o Tribunal de Contas,
bem como sobre os poderes do Tribunal e de seus Con-
selheiros que

a) o Tribunal poderá, a qualquer tempo, proceder a audi-
torias, vistorias ou exames em processos ou docu-
mentos, no próprio local onde se encontrem.
b) não é admitida a produção de prova testemunhal nos
processos perante o Tribunal de Contas do Município.
c) o não atendimento de requisição do Tribunal de Con-
tas sujeita o agente à multa de 5 vezes o subsídio do
Chefe do Poder Executivo.
d) as requisições de documentos serão sempre formu-
ladas pelo Presidente do Tribunal ao Chefe do Poder
Executivo ou Legislativo, conforme o caso.
e) é indelegável a competência para a requisição
de documentos junto a órgãos da Administração
Municipal.

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Legislação Municipal