Questões de Concurso – Aprova Concursos

16)

Q843459 - FUNDATEC - 2022 - SUSEPE-RS - Técnico Superior Penitenciário - Direito,

Além das normas constitucionais relativas aos princípios fundamentais, aos direitos e garantias fundamentais e aos direitos sociais, econômicos e culturais, o Estatuto da Igualdade Racial, Lei Federal nº 12.288/2010, adota como diretriz político-jurídica:

I. A inclusão das vítimas de desigualdade social.
II. A valorização da igualdade étnica.
III. O fortalecimento da identidade nacional brasileira.

Quais estão corretas?

a) Apenas I.
b) Apenas III.
c) Apenas I e II.
d) Apenas II e III.
e) I, II e III.

17)

Q822823 - FGV - 2021 - PM-RJ - Aspirante da Polícia Militar

A Diretora da Escola particular XX recebeu a informação, de uma comissão de pais, de que o estabelecimento de ensino não promovia o estudo da história da África e da história da população negra no Brasil. Além disso, foi identificada a ausência de participação de intelectuais do movimento negro para debater com os estudantes, nas datas comemorativas de caráter cívico, suas vivências relativas ao tema em comemoração, embora isto fosse estimulado pelo Poder Público.

Sabedora de que os fatos descritos eram verdadeiros, a Diretora respondeu corretamente, à luz do Estatuto da igualdade Racial, que

a) o estudo da história da África e da história da população negra no Brasil era obrigatório, mas apenas nas escolas públicas, e que a participação de intelectuais negros afrontava a autonomia didática das escolas.
b) as normas afetas à igualdade racial, por apresentarem contornos eminentemente afirmativos, se baseiam no voluntarismo, não na imposição, e que a escola entendia que o momento não era adequado à adoção dessas medidas.
c) o estudo da história da África e da história da população negra no Brasil era obrigatório, mas apenas nas escolas públicas, e que a participação de intelectuais negros, apesar de estranha à igualdade racial, seria analisada.
d) iria determinar a correção curricular, de modo a promover o estudo da história da África e da história da população negra no Brasil, e que promoveria, sempre que possível, a participação de intelectuais do movimento negro.
e) iria determinar a correção curricular, de modo a promover o estudo da história da África e da história da população negra no Brasil, e que a participação de intelectuais negros afrontava a autonomia didática das escolas.

18)

Q791903 - IBFC - 2020 - PM-BA - Soldado

A Lei Federal n° 12.288 / 2010, institui o Estatuto da Igualdade Racial, destinado a garantir à população negra a efetivação da igualdade de oportunidades, a defesa dos direitos étnicos individuais, coletivos e difusos e o combate à discriminação e às demais formas de intolerância étnica. Nos termos da lei, assinale a alternativa que indica corretamente o sentido de desigualdade de gênero e raça.

a)
o conjunto de pessoas que se autodeclaram pretas e pardas, conforme o quesito cor ou raça usado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou que adotam autodefinição análoga
b)
toda situação injustificada de diferenciação de acesso e fruição de bens, serviços e oportunidades, nas esferas pública e privada, em virtude de raça, cor, descendência ou origem nacional ou étnica
c)
toda distinção, exclusão, restrição ou preferência baseada em raça, cor, descendência ou origem nacional ou étnica que tenha por objeto anular ou restringir o reconhecimento, gozo ou exercício, em igualdade de condições, de direitos humanos e liberdades fundamentais nos campos político, econômico, social, cultural ou em qualquer outro campo da vida pública ou privada
d)
Os programas e medidas especiais adotados pelo Estado e pela iniciativa privada para a correção das desigualdades raciais e para a promoção da igualdade de oportunidades
e)
Assimetria existente no âmbito da sociedade que acentua a distância social entre mulheres negras e os demais segmentos sociais

19)

Q791902 - IBFC - 2020 - PM-BA - Soldado

Assinale a alternativa que apresenta corretamente órgão de assessoramento imediato ao Presidente da República nas questões sobre Políticas de promoção da Igualdade Racial

a)
Ministério da Justiça
b)
Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial
c)
Secretaria de políticas públicas
d)
Advogado-Geral da União
e)
Secretaria Especial da Defensoria Pública

20)

Q808255 - VUNESP - 2019 - Prefeitura de Valinhos - SP - Procurador

Assinale a alternativa correta acerca do que prevê o Estatuto da Igualdade Racial (Lei no 12.288/2010).

a)
Denominam-se políticas públicas para integração
racial os programas e medidas especiais adotados
pelo Estado e pela iniciativa privada para a correção
das desigualdades raciais e para a promoção da
igualdade de oportunidades.
b)
Os programas de ação afirmativa constituir-se-ão em
políticas públicas destinadas a reparar as distorções
e desigualdades sociais e demais práticas discriminatórias
adotadas, nas esferas pública e privada, durante
o processo de formação social do País.
c)
Os moradores das comunidades de remanescentes
de quilombos serão beneficiários de incentivos específicos
para a garantia do direito à saúde, excluindo-
-se apenas as melhorias nas condições ambientais,
garantindo-se porém obras de saneamento básico,
de segurança alimentar e nutricional e na atenção
integral à saúde.
d)
É obrigatório o ensino da capoeira nas instituições
públicas e privadas pelos capoeiristas e mestres tradicionais,
pública e formalmente reconhecidos, para
crianças de 04 a 07 anos de idade.
e)
Os Poderes Executivos Estaduais elaborarão plano
de promoção da igualdade racial contendo as metas,
princípios e diretrizes para a implementação da Política
Nacional de Promoção da Igualdade Racial.

21)

Q767879 - FGV - 2019 - OAB - XXVIII Exame de Ordem Unificado

Você foi procurada, como advogada, por um pequeno grupo de estudantes negros que cursa o terceiro ano do ensino médio em uma escola particular. Os estudantes relatam que se sentem violados na sua cultura, porque os programas das disciplinas pertinentes não tratam de temas ligados à História da África e da população negra no Brasil. Indagam a você, como advogado(a), se a Escola não teria a obrigação de fazê-lo.
Nesse caso, com base no Estatuto da Igualdade Racial, assinale a opção que apresenta a resposta correta a ser dada aos alunos.

a) O estudo de temas ligados à história da população negra na África e no Brasil e da cultura afro-brasileira é importante no sentido ético, mas não há obrigação legal das escolas nesse sentido.
b) As escolas públicas devem promover o estudo da História da África e da história da população negra no Brasil, mas esse dever não se estende aos estabelecimentos privados de ensino que possuem autonomia na definição de seus currículos.
c) A adoção de conteúdos referentes à cultura afro-brasileira, bem como aqueles referentes à história da população negra no Brasil, depende de determinação dos Conselhos de Educação, seja o Conselho Nacional, sejam os respectivos Conselhos Estaduais.
d) As escolas de ensino fundamental e médio devem promover o estudo da História da África e da história da população negra no Brasil, bem como da cultura afro-brasileira, o que deve ocorrer no âmbito de todo o currículo escolar.

22)

Q803345 - CESPE - 2019 - CGE-CE - Auditor de Controle Interno - Área de Fomento ao Controle Social

Tendo como referência o Estatuto da Igualdade Racial — Lei n.º 12.288/2010 —, assinale a opção correta.

a)
Parte das disposições da referida lei carece de aplicabilidade por contrariar o princípio constitucional da igualdade e da proibição de discriminação.
b)
Questões relativas a gênero não estão previstas na referida legislação, uma vez que seu objeto é a vulnerabilidade dos sujeitos em decorrência da raça.
c)
Aos remanescentes de quilombos que estejam ocupando suas terras será assegurado o direito a permanecer no território, a partir de concessão de direito real de uso.
d)
Aquele que, em anúncios ou qualquer outra forma de recrutamento de trabalhadores, exigir aspectos de aparência próprios de raça ou etnia para emprego cujas atividades não justifiquem essas exigências estará sujeito à pena de detenção.
e)
O Poder Público deve coibir a propagação de ódio às religiões de matrizes africanas e a discriminação de seus seguidores por meios de comunicação social.

23)

Q714399 - FUNDATEC - 2018 - PC-RS - Delegado de Polícia - Bloco II

O Estatuto da Igualdade Racial abarca questões tais como o livre exercício dos cultos religiosos de matriz africana. Nesse sentido, pode-se afirmar que:

a)
O combate à intolerância com as religiões de matrizes africanas exclui de seu âmbito de proteção os mananciais a elas vinculados.
b)
A pena privativa de liberdade impede a assistência religiosa aos praticantes das religiões de matriz africana que se encontram no cumprimento de tal pena.
c)
A celebração de reuniões relacionadas à religiosidade e a fundação e manutenção, por iniciativa privada, inclusive em lugares não reservados para tais fins.
d)
É assegurada a possibilidade de criação de instituições beneficentes privadas ligadas às convicções religiosas derivadas dos cultos de matrizes africanas.
e)
Os representantes das religiões de matrizes africanas possuem assento paritário em relação às demais religiões em conselhos públicos.

24)

Q678177 - VUNESP - 2018 - PC-BA - Investigador de Polícia

Com relação ao Estatuto da Igualdade Racial, Lei nº 12.288/2010, é correto afirmar que

a)
define ações afirmativas como sendo programas e medidas especiais adotadas exclusivamente pelo Estado para correção das desigualdades sociais e para a promoção de igualdade de oportunidades.
b)
define políticas públicas como sendo ações, iniciativas e programas adotados pelo Estado e pelo setor privado, mediante políticas de incentivo, para a correção das desigualdades sociais e para a promoção de oportunidades.
c)
instituiu o Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial como forma de organizar e articular o conjunto de políticas e serviços destinados a superar as desigualdades étnicas prestado pelo poder público federal, vedada a participação da iniciativa privada.
d)
estabelece a obrigatoriedade de concessão de bolsas por parte dos órgãos federais de fomento à pesquisa e à pós-graduação, para o incentivo de programas de estudos voltados a temas pertinentes à população negra.
e)
estabelece que o direito à liberdade de consciência e de crença e o livre exercício dos cultos religiosos de matriz africana compreende acesso aos órgãos e aos meios de comunicação para divulgação das respectivas religiões.

25)

Q822109 - FUNDATEC - 2018 - SPGG - RS - Analista de Planejamento, Orçamento e Gestão

De acordo com a Lei nº 12.288/2010 (Estatuto da Igualdade Racial), “toda situação injustificada de diferenciação de acesso e fruição de bens, serviços e oportunidades, nas esferas pública e privada, em virtude de raça, cor, descendência ou origem nacional ou étnica” corresponde ao conceito de:

a) Discriminação racial.
b) Desigualdade racial.
c) Desigualdade de gênero.
d) Discriminação social.
e) Desigualdade social.

26)

Q772827 - FCC - 2018 - CL-DF - Consultor Legislativo - Direitos Humanos, Minorias, Cidadania e Sociedade

Com base no Estatuto da Igualdade Racial, a participação da população negra, em condição de igualdade de oportunidade na vida econômica, social, política e cultural do País será promovida, prioritariamente, dentre outras ações, por meio de

a) apoio à iniciativa de entidades que mantenham espaço para promoção social e cultural da população negra.
b)
desenvolvimento de processos de informação, comunicação e educação para contribuir com a redução das vulnerabilidades da população negra.
c)
eliminação dos obstáculos históricos, socioculturais e institucionais que impedem a representação da diversidade étnica nas esferas pública e privada.
d) celebração de festividades e cerimônias de acordo com preceitos das respectivas religiões.
e) produção e a divulgação de publicações relacionadas ao exercício e à difusão das religiões de matriz africana.

27)

Q748462 - FCC - 2018 - MPE-PE - Analista Ministerial - Área Pedagogia

NÃO é objetivo do Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial (SINAPIR), previsto na Lei Federal nº 12.288/2010,

a) garantir a eficácia dos meios e dos instrumentos criados para a implementação das ações afirmativas e o cumprimento das metas a serem estabelecidas.
b) descentralizar a implementação de ações afirmativas pelos governos estaduais, distrital e municipais.
c) articular planos, ações e mecanismos voltados à promoção da igualdade étnica.
d) acompanhar e avaliar as etapas de implantação e desenvolvimento de políticas ou programas de ações afirmativas nos diferentes setores de ação do Estado brasileiro.
e) formular políticas destinadas a combater os fatores de marginalização e a promover a integração social da população negra.

28)

Q681848 - AMEOSC - 2018 - Prefeitura de Princesa - SC - Psicólogo

O conjunto de ações de saúde voltadas à população negra constitui a Política Nacional de Saúde Integral da População Negra, e é organizada de acordo com as diretrizes abaixo especificadas:

I - Ampliação e fortalecimento da participação de lideranças dos movimentos sociais em defesa da saúde da população negra nas instâncias de participação e controle social do SUS;

II - Produção de conhecimento científico e tecnológico em saúde da população negra;

III - Desenvolvimento de processos de informação, comunicação e educação para contribuir com a manutenção das vulnerabilidades da população negra.

Sobre os itens acima:

a) Apenas os itens II e III estão corretos.
b) Apenas o item I está correto.
c) Apenas o item III está incorreto.
d) Todos estão corretos.

29)

Q697744 - FCC - 2018 - DPE-RS - Defensor Público

No Brasil, a partir do século XXI, percebe-se um incremento de ações e políticas públicas que estimulam a redução da desigualdade racial.

Sobre o tema da discriminação racial é INCORRETO afirmar que:

a) a presença de pessoas negras em cargos públicos exerce um papel simbólico na sociedade.
b) a diversidade étnico-racial é importante para a formação dos estudantes universitários.
c) a redução da desigualdade racial exige a superação de uma perspectiva meramente formal do princípio da isonomia.
d) é assegurada a assistência religiosa aos praticantes de religiões de matrizes africanas nos estabelecimentos prisionais.
e) o estudo da história geral da África é facultativo nos estabelecimentos privados de ensino médio.

30)

Q714017 - CESPE - 2018 - SEFAZ-RS - Auditor do Estado - Bloco I

Instituído pelo Estatuto Nacional da Igualdade Racial — Lei n.º 12.288/2010 —, o Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial (SINAPIR) tem por objetivo

a)
iniciar a ação penal em face de atitudes e práticas de intolerância religiosa nos meios de comunicação e em quaisquer outros locais.
b)
formular políticas, programas e projetos voltados para a inclusão da população negra no mercado de trabalho.
c)
descentralizar a implementação de ações afirmativas pelos governos estaduais, distrital e municipais.
d)
ratificar os compromissos assumidos pelo Brasil junto a organismos internacionais.
e)
instituir os conselhos para a aplicação do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social (FNHIS).

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