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De acordo com a Lei nº 12.527/2011, que regula o acesso a informações previsto na Constituição Federal de 1988, é correto afirmar que:
não se subordinam ao regime dessa lei os órgãos públicos integrantes da administração direta do Poder Executivo.
para o acesso a informações de interesse público, a identificação do requerente pode conter exigências que inviabilizem a solicitação.
o órgão ou entidade pública não é obrigado a autorizar o acesso imediato à informação disponível.
podem ser estabelecidas exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público.
subordinam-se ao regime dessa lei as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
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