A informação de interesse coletivo custodiada por um órgão público do município de São Paulo, de acordo com a Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), em regra,
Sobre o tratamento das informações pessoais, podemos afirmar que:
Acerca da Lei n.º 12.527/2011 e do Decreto n.º 7.724/2011, julgue o item subsequente.
Qualquer servidor público detém competência para classificar como ultrassecreta determinada informação, respondendo, porém, nos termos da lei, se essa classificação se revelar injustificada.
A respeito da Lei n.º 12.527/2011 e do Decreto n.º 7.724/2011, julgue o item seguinte.
Poderá ser negado o acesso à informação necessária à tutela judicial ou administrativa de direitos fundamentais, mediante decisão justificada.
Sobre o disposto no artigo 16 da Lei de Acesso a Informação, assinale a alternativa FALSA:
Negado o acesso a informação pelos órgãos ou entidades do Poder Executivo Federal, o requerente poderá recorrer à Controladoria-Geral da União, que deliberará no prazo de 5 (cinco) dias se:
O crescente aumento na produção dos documentos digitais, proporcionado pela informatização das atividades desenvolvidas no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Pública Federal, fomenta novos desafios referentes à guarda e à preservação dessas informações. A opção pelo tratamento da informação em ambiente de computação em nuvem ou Cloud Computing vem se popularizando e ganhando espaço. As tecnologias de computação em nuvem oferecem benefícios, como economicidade e eficiência, que podem ser aproveitados pelos órgãos ou entidades da administração pública. Em contrapartida, associado a tais vantagens, o uso dessas novas tecnologias pode ocasionar o surgimento de riscos. Diante disso, o Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República emitiu a Portaria nº 9, de 15 de março de 2018, estabelecendo princípios, diretrizes e responsabilidades relacionados ao tratamento da informação em ambiente de computação em nuvem.
Visando à proteção das informações públicas, o Gabinete estabelece algumas determinações. Quanto a essas determinações, analise os itens seguintes.
I - Informação pessoal relativa à intimidade, vida privada e imagem: a critério do órgão ou entidade da Administração Pública Federal, pode ser tratada em ambiente de computação em nuvem, considerando a legislação vigente.
II - Informação pessoal relativa à intimidade, vida privada e imagem: não pode ser tratada em ambiente de computação em nuvem, considerando a legislação vigente.
III - Informação sem restrição de acesso: pode ser tratada, a critério do órgão ou entidade da Administração Pública Federal, em ambiente de computação em nuvem, considerando a legislação vigente.
IV - Informação classificada: a critério do órgão ou entidade da administração, pode ser tratada em ambiente de computação em nuvem, considerando a legislação vigente.
V - É vedado o tratamento de informação em ambientes de computação em nuvem não autorizados pela alta administração do respectivo órgão ou entidade da administração.
Estão corretas
Com base em disposições da Lei n.º 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) e da Lei Complementar n.º 131/2009 (Lei da Transparência), julgue os itens que se seguem.
Segundo dispositivo da Lei de Acesso à Informação, na classificação do grau de sigilo de determinada informação, deve-se considerar o nível de interesse público e utilizar o critério mais restritivo possível, como garantia de segurança.
Ainda com relação à Lei n° 12.527, de 18/11/2011, que regula o acesso a informações, temos no Capítulo 1, DISPOSIÇÕES GERAIS, Artigo 3°, que os procedimentos previstos nesta Lei destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com as seguintes diretrizes: I. observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção; II. divulgação de informações de interesse público, independentemente de solicitações; III. utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação; IV. fomento ao desenvolvimento da cultura de transparência na administração pública; V. desenvolvimento do controle social da administração pública. Além das diretrizes citadas, os procedimentos deverão ser executados, segundo o Artigo 3°, em conformidade com os princípios básicos da(de)
Sobre a Lei de Acesso à Informação (Lei Federal nº 12.527/2011), assinale a alternativa correta.
Quanto ao acesso à informação, julgue o item que se segue segundo a Lei n.º 12.527/2011 e o Decreto n.º 7.724/2011.
Qualquer pessoa, natural ou jurídica, poderá formular pedido de acesso à informação de interesse público, sendo vedado exigir o motivo do pedido.
O órgão ou a entidade pública deverá autorizar ou conceder o acesso imediato à informação disponível. Com base nessa informação, julgue os itens que se seguem.
I - Sem prejuízo da segurança e da proteção das informações e do cumprimento da legislação aplicável, o órgão ou a entidade poderá oferecer meios para que o próprio requerente possa pesquisar a informação de que necessitar.
II - Quando não for autorizado o acesso por se tratar de informação total ou parcialmente sigilosa, o requerente deverá ser informado sobre a possibilidade de recurso, prazos e condições para sua interposição, devendo, ainda, ser‐lhe indicada a autoridade competente para sua apreciação.
III - A informação armazenada em formato digital será fornecida nesse formato caso haja anuência do requerente.
IV - Caso a informação solicitada esteja disponível ao público em formato impresso, eletrônico ou em qualquer outro meio de acesso universal, serão informados ao requerente, por escrito, o lugar e a forma pela qual se poderá consultar, obter ou reproduzir a referida informação, procedimento esse que desonerará o órgão ou a entidade pública da obrigação de seu fornecimento direto, salvo se o requerente declarar não dispor de meios para realizar por si mesmo tais procedimentos.
V - O serviço de busca e fornecimento da informação é gratuito, salvo nas hipóteses de reprodução de documentos pelo órgão ou pela entidade pública consultada, situação em que poderá ser cobrado exclusivamente o valor necessário ao ressarcimento do custo dos serviços e dos materiais utilizados.
A quantidade de itens certos é igual a
De acordo com a Lei de Acesso à Informação — Lei Federal n.º 12.527/2011 —, julgue os seguintes itens.
O acesso à informação compreende, entre outros, o direito à obtenção de informações relativas ao acompanhamento e aos resultados de programas executados por órgãos e entidades públicas.
A Lei de Acesso à Informação obriga os órgãos e entidades públicas à:
No dia 20 de maio de 2016, uma entidade pública recebeu dois pedidos de informação acerca da execução do orçamento em vigor, por meio do serviço de informação ao cidadão. Para o primeiro pedido, a entidade informou que poderia disponibilizar as informações em um prazo de 20 dias, e, para o segundo pedido, a informação só poderia ser disponibilizada em um prazo de cinco anos.
Considerando a Lei de Acesso à Informação e respectivos regulamentos, os pedidos se tratam respectivamente, de informação:
Na ocasião da negação de uma informação por parte de um órgão público, o requerente pode recorrer, a partir de sua ciência, em um prazo máximo de:
