Q678944 - SETA - 2018 - Câmara Municipal de Ferraz de Vasconcelos - Contador

Sobre o disposto no artigo 16 da Lei de Acesso a Informação, assinale a alternativa FALSA:

Negado o acesso a informação pelos órgãos ou entidades do Poder Executivo Federal, o requerente poderá recorrer à Controladoria-Geral da União, que deliberará no prazo de 5 (cinco) dias se:

a)
a autoridade não justificar a decisão que denega o pedido;
b)
o acesso à informação não classificada como sigilosa for negado;
c)
a decisão de negativa de acesso à informação total ou parcialmente classificada como sigilosa não indicar a autoridade classificadora ou a hierarquicamente superior a quem possa ser dirigido pedido de acesso ou desclassificação;
d)
os procedimentos de classificação de informação sigilosa estabelecidos nesta Lei não tiverem sido observados; e
e)
estiverem sendo descumpridos prazos ou outros procedimentos previstos nesta Lei.

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