Assinale a alternativa correta referente à Política Nacional
de Resíduos Sólidos.
A Lei nº 12.305/10 instituiu a Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS), que aborda
importantes instrumentos a fim de viabilizar os avanços que o país necessita para enfrentar
diversos problemas ambientais, sociais e econômicos, derivados do manejo inadequado dos
resíduos sólidos. Tendo como base esta Lei, analise as proposições abaixo.
I.A PNRS prevê programas de prevenção e de redução na geração de resíduos, tendo como
principal proposta a prática de hábitos de consumo sustentável e um conjunto de
instrumentos que visam propiciar o aumento da reciclagem e da reutilização dos resíduos
sólidos e, ainda, a destinação ambientalmente adequada dos “rejeitos".
II.Dentre os principais objetivos da PNRS podemos citar a intensificação de ações de
educação ambiental; o incentivo ao aumento da reciclagem no país mesmo aumentando o
uso dos recursos naturais renováveis; a promoção da inclusão social; a redução e o
tratamento de resíduos sólidos.
III.A PNRS também coloca o Brasil em situação de igualdade aos principais países
desenvolvidos, no que se refere ao marco legal, e inova com a inclusão dos catadores de
materiais recicláveis e reutilizáveis, tanto na logística reversa como na coleta seletiva.
IV.Embasados nesta Lei, os profissionais que compõem o Serviço Especializado em
Engenharia e Medicina do Trabalho das empresas públicas e privadas deveriam propor
ações educativas, programas de saúde e qualidade de vida, implantar a coleta seletiva
empresarial a fim de diminuir a poluição global.
V.Esta Lei instituiu, ainda, a responsabilidade individualizada dos geradores de resíduos
sólidos. Cada empresa, distribuidor, comerciante, fabricante, importador ou cidadão
comum é responsável em gerenciar seus próprios resíduos e destiná-los ao adequado
descarte, sendo passível de multa caso não o faça.
Assinale a alternativa que contém as proposições CORRETAS.
Segundo a Lei no 12.305/2010, é
A elaboração de plano estadual de resíduos sólidos, nos
termos previstos pela Lei nº 12.305/2010, é condição para
os Estados terem acesso a recursos da União, ou por ela
controlados, destinados a empreendimentos e serviços relacionados
à gestão de resíduos sólidos, ou para serem
beneficiados por incentivos ou financiamentos de entidades
federais de crédito ou fomento para tal finalidade. O
plano estadual de resíduos sólidos será elaborado para vigência
por prazo indeterminado, abrangendo todo o território
do Estado, com horizonte de atuação de
Com relação à gestão de resíduos sólidos instituída pela Lei nº 12.305/10, é correto afirmar que
A Lei no 12.305, de 02 de agosto de 2010, institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos. Assinale a alternativa que não corresponde a quem está sujeito à elaboração de plano de gerenciamento de resíduos sólidos:
No que se refere a gestão ambiental, julgue os itens a seguir.
Segundo a Lei n.º 12.305/2010, que institui a Política Nacional
de Resíduos Sólidos, são geradores de resíduos sólidos as
pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado, que
geram resíduos sólidos por meio de suas atividades, entre as
quais se inclui o consumo.
Analise as afirmativas sobre as definições dos princípios da Política Nacional de Resíduos
Sólidos, indicados pela Lei nº 12.305: Política Nacional de Resíduos Sólidos – Ano 2010,
assinalando com V as verdadeiras e com F as falsas.
( ) A prevenção e a mediação.
( ) Visão sistêmica, na gestão dos resíduos sólidos, que considere somente as
variáveis ambientais.
( ) O desenvolvimento sustentável.
( ) O reconhecimento do resíduo sólido reutilizável e reciclável como um bem
econômico e de valor social, gerador de trabalho e renda, e promotor de cidadania.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA.
Em relação à caracterização dos resíduos sólidos, segundo a Lei nº 12.305: Política
Nacional de Resíduos Sólidos – Ano 2010, assinale a alternativa INCORRETA.
Analise as afirmativas sobre os objetivos da Política Nacional de Resíduos Sólidos,
indicados pela Lei nº 12.305: Política Nacional de Resíduos Sólidos – Ano 2010,
assinalando com V as verdadeiras e com F as falsas.
( ) Proteção da saúde pública e da qualidade ambiental.
( ) Estímulo à adoção de padrões sustentáveis de produção e consumo de bens
e serviços.
( ) Incentivo à indústria da reciclagem, tendo em vista fomentar o uso de matériasprimas
e insumos derivados de materiais recicláveis e reciclados.
( ) Articulação entre as diferentes esferas do poder público e dessas com o
setor empresarial, com vistas à cooperação técnica e financeira para a gestão
integrada de resíduos sólidos.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA.
A respeito das políticas nacionais relativas a recursos hídricos, mudanças climáticas e gestão dos resíduos sólidos, julgue o seguinte item.
A lei que regulamentou a gestão de resíduos estabeleceu a responsabilidade solidária pelo ciclo de vida do produto entre os fabricantes, importadores, distribuidores, comerciantes, consumidores e titulares de serviços públicos de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos.
Um dos grandes desafios sanitários e ambientais da atualidade é a destinação adequada dos resíduos
sólidos urbanos, cujo aumento decorre, dentre outros fatores, do processo de expansão e urbanização dos
municípios. Neste contexto, entrou em vigor, em 02 de agosto de 2010, a Lei nº 12.305, instituindo a
Política Nacional de Resíduos Sólidos, dispondo sobre seus princípios, objetivos e instrumentos, bem como
sobre as diretrizes relativas à gestão integrada e ao gerenciamento de resíduos sólidos, às
responsabilidades e os instrumentos econômicos aplicáveis. Em relação ao tema, assinale a alternativa
incorreta:
Nos termos da Lei n.o 12.305/2010, a logística reversa como instrumento de desenvolvimento econômico e social, caracterizado por um conjunto de ações, procedimentos e meios destinados a viabilizar a coleta e a restituição dos resíduos sólidos ao setor empresarial, para reaproveitamento, em seu ciclo ou em outros ciclos produtivos, ou outra destinação ambientalmente adequada, aplica-se aos fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes, entre outros, de
Em relação ao regime jurídico de responsabilização civil em matéria ambiental, analise as proposições abaixo.
I - Os pedidos de condenação em obrigações de fazer e de indenização por dano ambiental podem ser cumulados,
inexistindo bis in idem, pois o fundamento para cada um deles é diverso. O pedido de obrigação de fazer cuida da
reparação in natura do dano ecológico puro e a indenização visa ressarcir os danos materiais irreversíveis e os
danos extrapatrimoniais.
II - A responsabilização civil tem por objetivo a reparação do dano ambiental, que pode compreender a indenização
pela perda da qualidade ambiental, a restauração natural, a recuperação do dano, ou ainda, sua compensação, in
natura, ou pecuniária, esta, mediante a atribuição de um equivalente econômico.
III - A Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei Federal N.º 12.305/2010) prevê que a contratação de serviços de
coleta, armazenamento, transporte, transbordo, tratamento ou destinação final de resíduos sólidos, ou de disposição
final de rejeitos, isenta as pessoas físicas ou jurídicas de responsabilidade por danos que venham a ser provocados
pelo gerenciamento inadequado dos respectivos resíduos ou rejeitos.
IV - A Lei N.º 9.985/2000, que trata das Unidades de Conservação, institui espécie de medida compensatória ao
estabelecer que, nos casos de licenciamento ambiental de empreendimentos de significativo impacto ambiental,
com fundamento em EIA/RIMA, o empreendedor é obrigado a apoiar a implantação e manutenção de unidade de
conservação.
Estão corretas as proposições
A Lei nº 12.305/2010 institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos e reúne o conjunto de princípios, objetivos, instrumentos, diretrizes, metas e ações adotados pelo governo federal, isoladamente ou em regime de cooperação com os estados, o Distrito Federal, os municípios ou particulares, com vistas à gestão integrada e ao gerenciamento ambientalmente adequado dos resíduos sólidos. A respeito dessa lei, assinale a alternativa correta.
