Q18935 - CESPE - 2010 - OAB - Exame de Ordem Unificado - I - Primeira Fase

Suponha que um decreto trate integralmente sobre relações jurídicas pertinentes aos tributos e que uma lei disponha parcialmente sobre tributos. Nessa situação, de acordo com o CTN,

a) nem o decreto nem a lei se inserem no conceito de legislação tributária.
b) o decreto insere-se no conceito de legislação tributária; a lei, não.
c) tanto o decreto quanto a lei se inserem no conceito de legislação tributária.
d) a lei se insere no conceito de legislação tributária; o decreto, não.

Q18935 - CESPE - 2010 - OAB - Exame de Ordem Unificado - I - Primeira Fase

Direito Tributário