De acordo com a legislação que regula o regime próprio do servidor público do Estado do Rio de Janeiro, o cônjuge separado de fato ou judicialmente e divorciado, que esteja recebendo prestação de alimento, terá direito ao valor da pensão correspondente ao:
No âmbito do Poder Executivo Estadual, segundo a Lei n.o 287/79, para o desempenho do controle interno são competentes os seguintes órgãos:
Conforme dispõem as normas processuais e a Lei
Orgânica do Município do Rio de Janeiro, o
Município é representado, em Juízo:
Assinale a opção que apresenta o posto do militar que compõe o circulo dos oficiais intermediários.
Os Bombeiros Militares têm direito ao período de núpcias a contar do dia da realização do seu casamento. O referido período é de:
Considere as competências apresentadas a seguir:
ISupervisionar a elaboração dos relatórios gerenciais das ações da Auditoria Geral do Estado.
IIPlanejar e operacionalizar a alocação dos recursos materiais e humanos da Coordenação.
IIICoordenar e acompanhar os assuntos relativos à execução orçamentária, fi nanceira e patrimonial do Estado.
Segundo a Resolução SEFAZ N 45/09, tais competências são de responsabilidade respectivamente dos seguintes órgãos:
Como órgão central de controle interno e executor das atividades de auditoria no Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, compete à Auditoria Geral do Estado:
Todo militar deve, obrigatoriamente, retribuir a continência que lhe é prestada; se uniformizado, presta continência individual; se em trajes civis responde com movimento de cabeça. Não tem direito a continência:
A licença é a autorização para o afastamento total do serviço, em caráter temporário, concedido ao Bombeiro Militar, obedecidas as disposições legais e regulamentares.
Dentre as opções a seguir, assinale aquela que NÃO caracteriza licença.
Ao comando de ______, o Bombeiro Militar, partindo da posição de ______, poderá movimentar o corpo mantendo o _______ e a _______.
As lacunas são corretamente preenchidas respectivamente por:
De acordo com o Decreto-lei 220/1975 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Rio de Janeiro), são hipóteses de licença sem vencimento:
I. para acompanhar o cônjuge eleito para o Congresso Nacional; ou mandado servir em outras localidades se militar, servidor público ou com vínculo empregatício em empresa estadual ou particular.
II. para desempenho de mandato eletivo.
III. a título de prêmio, pelo prazo de 3 (três)meses.
Dos itens acima, apenas:
Com fundamento na Lei Estadual n.º 287/79, no caso de
necessidade de realização de despesa miúda, em regime de
adiantamento, quando não há como se obter o competente
recibo, o titular do adiantamento:
O Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - TCE-RJ exerce a fiscalização de órgãos, de entidades e de responsáveis por bens e dinheiros públicos da administração direta e indireta do Estado e de municípios jurisdicionados. Essa fiscalização é exercida, sobre todos os aspectos a seguir, EXCETO:
José da Silva, servidor ocupante de cargo efetivo da administração direta do Estado do Rio de Janeiro, elegeuse Deputado Estadual. Sobre a disciplina jurídica de seu afastamento para exercício de mandato eletivo, pode-se afirmar que José da Silva:
Nos termos da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, a consultoria jurídica, a supervisão dos serviços jurídicos e a representação judicial do Tribunal de Contas do Estado serão exercidas pelos:
