Q575811 - FJG - RIO - 2013 - SMA-RJ - Assessor Jurídico

Conforme dispõem as normas processuais e a Lei

Orgânica do Município do Rio de Janeiro, o

Município é representado, em Juízo:

a)
pela Procuradoria-Geral da Câmara Municipal
b)
pelas Assessorias Jurídicas dos órgãos e empresas municipais
c)
pelo Chefe do Poder Executivo
d)
pela Procuradoria-Geral do Município