Q671381 - FAUEL - 2018 - AGEPAR - Auxiliar de Regulação

Assinale a alternativa correta, de acordo com o regime jurídico dos funcionários civis do Poder Executivo do Estado do Paraná (Lei Estadual 6.174 de 1970).

a) Excetuados os casos de acumulação previstos em lei e verificados pelo órgão competente, não poderá o funcionário, sem prejuízo do seu cargo, ser provido em outro cargo efetivo.
b) Os cargos públicos somente serão providos por meio de concurso público, não se admitindo o provimento de cargos públicos por meio de transferência, readaptação ou aproveitamento.
c) Nomeação é o ato que completa a investidura em cargo público.
d) A remuneração ou subsídio é vantagem acessória ao vencimento do funcionário, não constitui emprego e é atribuída pelo exercício de encargos de chefia, assessoramento, secretariado e outros para cujo desempenho não se justifique a criação de cargo em comissão.

Q671381 - FAUEL - 2018 - AGEPAR - Auxiliar de Regulação

Legislação Estadual