O Regime Jurídico Único dos Servidores do Amapá (Lei nº 66, de 03 de maio de 1993) VEDA a
NÃO se inclui dentre as funções institucionais do Ministério Público, segundo a Constituição do Estado do Amapá,
Com a Lei no 046/2008, estabeleceu-se o plano de carreira dos servidores do Ministério Público do Amapá. O teor de dispositivos referentes a esse plano
Em relação à prestação de contas de que trata a Resolução RES-PGJ no 008/2010, é correto afirmar:
A aprovação prévia de Conselheiros do Tribunal de Contas indicados pelo Governador deverá ser por voto
O auditor do Tribunal de Contas do Estado do Amapá, quando em substituição a Conselheiros, terá as mesmas garantias e impedimentos do titular e, quando no exercício das demais atribuições, às de
De acordo com a Lei Complementar no 0047/2008, que dispõe sobre a Estrutura organizacional do Ministério Público do Estado do Amapá, a Seção de Consignação, a Divisão de Engenharia e Arquitetura e o Departamento de Finanças e Contabilidade pertencem, respectivamente,
De acordo com a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Amapá (Lei Complementar Estadual nº 0009/94), inclui-se dentre as atribuições do Colégio de Procuradores de Justiça a de
O Regime Próprio de Previdência do Servidor Público do Estado do Amapá, regulado na Lei no 915, de 18 de agosto de 2005,
João, servidor público civil efetivo do Estado do Amapá, terá que se deslocar de sua sede para o exercício do serviço público, porém, o deslocamento não exigirá pernoite fora da sede. Ressalte-se que, na hipótese narrada, o deslocamento não constitui exigência permanente do cargo.
Nos termos da Lei Estadual no 0066/1993, que trata do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado do Amapá, a diária
De acordo com a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Amapá (Lei Complementar no 0009/1994 e alterações posteriores), no que concerne à autonomia funcional, é INCORRETO afirmar que cabe ao Ministério Público do Estado do Amapá
De acordo com a Lei nº 0066/1993, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado do Amapá, a Administração Pública poderá deferir, quando do interesse público, a seu juízo, conversão de 1/3 (um terço) de férias em abono pecuniário, se requerido pelo servidor,
O Prefeito de um Município do Estado do Amapá, em razão de uma decisão do TCE-AP que lhe foi desfavorável, publicada no dia 1/10/11, interpôs recurso de reconsideração em 18/10/11. O Tribunal de Contas apreciou o recurso e em 20/10/11 publicou decisão pelo não provimento. Insatisfeito e suportado por novos documentos, o Prefeito interpôs novo recurso de reconsideração em 28/10/11. Esse novo recurso
Tendo em vista que as normas da Constituição Federal se aplicam, no que couber, aos Estados da Federação, bem como diante da Constituição Estadual do Amapá, é requisito para nomeação dos Conselheiros dos Tribunais de Contas Estaduais
A sede da Prefeitura de um Município do Estado do Amapá foi destruída em razão de um incêndio provocado por um raio. Naquela ocasião foram queimados todos os documentos que comprovavam a movimentação contábil, financeira, operacional, patrimonial e orçamentária do exercício de 2010. Nesse caso, as contas do Prefeito referentes a esse exercício serão consideradas
