Q8015 - FCC - 2012 - TCE-AP - Analista de Controle Externo - Controle Externo - Jurídica,

Tendo em vista que as normas da Constituição Federal se aplicam, no que couber, aos Estados da Federação, bem como diante da Constituição Estadual do Amapá, é requisito para nomeação dos Conselheiros dos Tribunais de Contas Estaduais

a) ser brasileiro nato.
b) ter inidoneidade moral e reputação ilibada.
c) possuir mais de 35 anos de idade.
d) ter notórios conhecimentos sobre ciências políticas.
e) possuir menos de 70 anos de idade.

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Legislação Estadual