Questões de Concurso – Aprova Concursos

16)

Q817942 - Cebraspe (Cespe) - 2021 - MP-AP - Técnico Ministerial - Auxiliar Administrativo

Com base na Lei n.º 2.200/1997 do estado do Amapá, assinale a opção qu e corresponde à retribuição pecuniária padronizada e fixada em lei, para o servidor, pelo exercício de um cargo público.

a) vantagem pessoal
b) gratificação
c) remuneração
d) vencimento
e) vantagem nominalmente identificada

17)

Q807454 - FCC - 2020 - AL-AP - Procurador

Em um determinado processo licitatório, um procurador de Câmara Municipal emitiu parecer técnico apoiado em doutrina e jurisprudência, o qual, no entanto, contrariou interesses manifestados pelo agente administrativo, razão pela qual foi removido de ofício do setor do consultivo geral da procuradoria para o setor de ajuizamento e acompanhamento de ações judiciais e contencioso geral. Nesse caso, a remoção é

a) legal, pois o procurador exerce atividade meio e encontra-se hierárquica e administrativamente subordinado à autoridade administrativa.
b) legal, pois o procurador exerce atividade fim e se encontra sujeito ao poder discricionário da Administração.
c) juridicamente válida, mas apresenta o vício de desvio de finalidade do ato.
d) ilegal, pois advogados públicos são invioláveis no exercício de sua função e não podem ser removidos de ofício.
e) ilegal, pois remoções de ofício devem ser amparadas em requisitos objetivos e prévios, bem como garantir o devido processo legal, a ampla defesa e a motivação do ato.

18)

Q793284 - FCC - 2020 - AL-AP - Analista Legislativo - Técnico Legislativo

Os Deputados Estaduais à Assembleia Legislativa do Estado do Amapá, conforme estabelece a Constituição do Estado do Amapá,

a) são obrigados a testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato, desde que de interesse público ou da Justiça.
b) dependerão de prévia licença da Mesa da Assembleia Legislativa para se incorporarem às Forças Armadas, embora militares e ainda que em tempo de guerra.
c) não poderão, desde a expedição do diploma, ser processados criminalmente, sem prévia licença da Assembleia Legislativa.
d) não poderão, desde a expedição do diploma, ser presos.
e) serão, desde a expedição do diploma, submetidos a julgamento perante o Tribunal de Justiça do Estado do Amapá.

19)

Q793304 - FCC - 2020 - AL-AP - Auxiliar Legislativo - Auxiliar Operacional

Kevin, servidor público estável, faleceu deixando 4 dependentes que requereram, ao órgão competente, o benefício da pensão por morte. Concedido o benefício pleiteado, o valor da pensão foi rateado, na forma da lei, entre todos eles, mas, alguns anos após a sua concessão, foi extinto o direito de um dos dependentes. Nesse caso, de acordo com a Constituição Estadual do Amapá,

a) a pensão por morte será extinta para todos os dependentes imediatamente, pois, por ter sido, o falecido, servidor público, o benefício torna-se uno e indivisível.
b) a cota correspondente ao dependente com relação ao qual o direito se extinguiu será acrescida às demais, procedendo-se a um novo rateio entre os pensionistas remanescentes.
c) do valor total será descontada a cota correspondente do dependente que perdeu o direito, não sendo acrescida às demais.
d) a pensão por morte será extinta para todos os pensionistas automaticamente, podendo ser novamente concedida se comprovada a necessidade dos dependentes, dentro de 40 dias após a sua extinção.
e) a cota correspondente do dependente que perdeu o direito será acrescida apenas à cota do pensionista economicamente mais necessitado ou, em igualdade de condições, à cota do mais idoso.

20)

Q807490 - FCC - 2020 - AL-AP - Procurador

No tocante aos princípios que se extraem da Lei Estadual nº 915/2005, que dispõe sobre o regime próprio de Previdência Social do Amapá, é correto afirmar:

a) Os percentuais de contribuição ordinária dos segurados e beneficiários poderão ser inferiores aos da contribuição dos servidores titulares de cargo efetivo da União, tendo em vista a autonomia do ente federativo.
b) O desligamento do segurado do Regime Próprio de Previdência Social atribui a ele o direito de retirada das respectivas contribuições.
c) É permitido o pagamento de benefícios mediante convênios ou consórcios com outros entes da Federação.
d) Os recursos garantidores integralizados do Regime Próprio de Previdência Social têm natureza de direito individual dos segurados.
e) A alíquota de contribuição ordinária do Estado, através dos órgãos dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, inclusive o Ministério Público e o Tribunal de Contas, Autarquias e Fundações Públicas, não poderá ser inferior à alíquota de contribuição ordinária dos segurados e beneficiários nem superior ao dobro desta alíquota.

21)

Q793125 - FCC - 2020 - AL-AP - Assistente Legislativo

Projeto de lei de iniciativa do Tribunal de Justiça foi aprovado pela Assembleia Legislativa do Amapá e encaminhado para sanção ou veto do Governador, que o vetou integralmente, por motivo de inconstitucionalidade. À luz da ordem constitucional, o projeto de lei

a) não poderia ter sido vetado pelo Governador, por tratar-se de projeto de lei de iniciativa do Tribunal de Justiça, que apenas pode ser vetado por contrariedade ao interesse público.
b) poderia ter sido vetado pelo Governador, uma vez que o fato de o projeto de lei ser de iniciativa do Tribunal de Justiça não obsta que seja vetado por inconstitucionalidade ou por contrariedade ao interesse público.
c) não poderia ter sido encaminhado ao Governador, por tratar-se de projeto de lei de iniciativa do Tribunal de Justiça, devendo ser promulgado pela Mesa Diretora.
d) não poderia ter sido vetado pelo Governador, por tratar-se de projeto de lei de iniciativa do Tribunal de Justiça, devendo o Governador apenas promulgá-lo.
e) não poderia ter sido vetado pelo Governador, por tratar-se de projeto de lei de iniciativa do Tribunal de Justiça, devendo o Governador apenas sancioná-lo.

22)

Q793011 - FCC - 2020 - AL-AP - Assistente Legislativo - Assistente Administrativo

Josmar, servidor público do Estado do Amapá, passará a ter exercício em nova sede. De acordo com a Lei n° 066, de 3 de maio de 1993 do Estado do Amapá, que institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado, das Autarquias e Fundações Públicas Estaduais, Josmar terá direito a perceber

a)
a ajuda de custo, que é calculada sobre o valor do salário mínimo, conforme se dispõe em regulamento, não podendo exceder a importância correspondente a 2 meses.
b)
o auxílio destinado ao servidor para compensar as despesas por ele realizadas motivadas pela instalação na nova sede em que passar a ter exercício no interesse da administração, concedido a título de ajuda de custo.
c)
a ajuda de custo, que é calculada sobre o valor dos vencimentos do servidor, conforme se dispõe em regulamento, não podendo exceder a importância correspondente a 2 meses.
d)
o auxílio destinado ao servidor para compensar as despesas por ele realizadas motivadas pela instalação na nova sede em que passar a ter exercício no interesse da administração, concedido a título de diária quando o deslocamento da sede constituir exigência permanente do cargo.
e)
a diária, que será devida pela metade quando o deslocamento da sede constituir exigência permanente do cargo, não podendo exceder a importância correspondente a 2 meses.

23)

Q793124 - FCC - 2020 - AL-AP - Assistente Legislativo

Ao manifestar-se sobre certo projeto de lei, a Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Cidadania da Assembleia Legislativa do Amapá emitiu parecer concluindo pela inconstitucionalidade da proposta. Nessa situação, impõe-se a

a) tramitação do projeto pelas demais Comissões competentes, cabendo exclusivamente ao Plenário declarar o projeto de lei prejudicado por inconstitucionalidade.
b) tramitação do projeto pelas demais Comissões competentes e, na sequência, encaminhamento ao Presidente da Assembleia Legislativa, a quem cabe declarar o projeto de lei prejudicado.
c) interrupção da tramitação do projeto, que deverá ser declarado prejudicado pelo Presidente da Comissão.
d) interrupção da tramitação do projeto, que deverá ser encaminhado à Mesa Diretora, cabendo ao Presidente da Assembleia Legislativa declará-lo prejudicado.
e) interrupção da tramitação do projeto, que deverá ser encaminhado à Mesa Diretora, cabendo exclusivamente ao Plenário declará-lo prejudicado por inconstitucionalidade.

24)

Q793129 - FCC - 2020 - AL-AP - Assistente Legislativo

Projeto de lei aprovado pela Assembleia Legislativa do Amapá foi enviado ao Governador para sanção ou veto. Todavia, após decorridos 20 dias úteis do recebimento da proposta, constatou-se que o Chefe do Poder Executivo ainda não havia praticado qualquer ato em relação ao projeto. Nesse caso, o silêncio do Governador

a) importou veto ao projeto de lei, uma vez que o Governador tem o prazo de 15 dias corridos para sancionar a propositura.
b) ainda poderá ser suprido com o veto governamental, se não houver sido ultrapassado o prazo de 25 dias corridos.
c) importou sanção ao projeto de lei, uma vez que o Governador tem o prazo de 15 dias úteis para vetar a propositura.
d) importou sanção ao projeto de lei, uma vez que o Governador tem o prazo de 15 dias corridos para vetar a propositura.
e) importou veto ao projeto de lei, uma vez que o Governador tem o prazo de 15 dias úteis para sancionar a propositura.

25)

Q793201 - FCC - 2020 - AL-AP - Analista Legislativo - Assessor Jurídico Legislativo

Ao disciplinar o exercício da advocacia pública no âmbito estadual, a Constituição do Estado do Amapá estabelece que

a)
lei complementar, de iniciativa da Assembleia Legislativa, disciplinará a competência da Procuradoria da Assembleia Legislativa e o ingresso na classe inicial da carreira, que para todos os fins integra os quadros do Poder Legislativo estadual.
b)
os subsídios dos integrantes da carreira de Procurador de Estado, que não os de última classe, serão fixados em lei e escalonados, não podendo a diferença entre uma e outra classe ser superior a cinco por cento.
c)
competem à Procuradoria da Assembleia Legislativa a consultoria e o assessoramento jurídico dos órgãos do Poder Legislativo estadual, cabendo à Procuradoria-Geral do Estado a respectiva representação judicial, em qualquer caso.
d)
cabe com exclusividade à Procuradoria Geral do Estado a defesa dos direitos e dos interesses estaduais na área judicial e administrativa, ressalvada a competência da Procuradoria Geral da Assembleia Legislativa para representar o Estado nos processos judiciais que versarem sobre atos praticados pelo Poder Legislativo ou sua Administração.
e)
a Procuradoria-Geral do Estado será chefiada pelo Procurador-Geral do Estado, com prerrogativas de Secretário de Estado, sendo o cargo provido em comissão pelo Governador, dentre cidadãos maiores de 35 anos, com notável saber jurídico e reputação ilibada, preferencialmente dentre membros da carreira.

26)

Q793123 - FCC - 2020 - AL-AP - Assistente Legislativo

Considere os seguintes atos de competência da Assembleia Legislativa do Amapá:

parecer sobre proposição que visa a modificar o Regimento Interno da Assembleia Legislativa;
promulgação de Emenda à Constituição do Estado;
promulgação de projeto de lei sancionado tacitamente pelo Governador.

Considerando o Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Amapá e as normas constitucionais que regem a matéria, os atos acima referidos inserem-se no âmbito das atribuições dos seguintes órgãos do Poder Legislativo do Amapá:

a) I. Presidente − II. Mesa Diretora − III. Presidente.
b) I. Presidente − II. Presidente − III. 1o Secretário.
c) I. Mesa Diretora − II. Mesa Diretora − III. Presidente.
d) I. Mesa Diretora − II. Presidente − III. Presidente.
e) I. Presidente − II. Mesa Diretora − III. 1o Secretário.

27)

Q793128 - FCC - 2020 - AL-AP - Assistente Legislativo

Projeto de lei de iniciativa parlamentar apresentado à Assembleia Legislativa do Amapá, que tramitar em regime de urgência,

a) será promulgado pelo Presidente da Casa Legislativa nas 48 horas seguintes à aprovação da proposta.
b) não poderá receber emendas parlamentares.
c) não será submetido à apreciação das Comissões permanentes.
d) não será incluído em pauta para discussão, independentemente de nela já ter estado, iniciando-se desde logo sua votação.
e) será incluído na primeira Sessão Ordinária Deliberativa que se organizar, assim que estiver regimentalmente instruído.

28)

Q793130 - FCC - 2020 - AL-AP - Assistente Legislativo

Ao dispor sobre o funcionamento da Assembleia Legislativa, a Constituição do Amapá prescreve que

a) a Assembleia Legislativa reunir-se-á, em Sessão Preparatória, a partir de 1° de fevereiro, no primeiro ano de Legislatura, para a posse de seus membros e eleição da Mesa Diretora, para mandato de dois anos, permitida a reeleição.
b) é permitida a convocação extraordinária da Assembleia Legislativa apenas para o compromisso e a posse do Governador e Vice-Governador do Estado.
c) é devido o pagamento de parcela indenizatória aos Deputados em razão de convocação extraordinária da Assembleia Legislativa.
d) a sessão legislativa não será interrompida em 22 de dezembro sem a aprovação de lei específica, fixando o valor do subsídio dos Deputados para o exercício subsequente.
e) a Assembleia Legislativa reunir-se-á, anualmente, na capital do Estado, de 15 de fevereiro a 30 de junho e de 1° de agosto a 20 de dezembro, salvo no primeiro ano de Legislatura.

29)

Q742845 - FCC - 2018 - PGE-AP - Procurador do Estado

A Constituição do Estado do Amapá de 1991

a) é fruto de poder constituinte originário.
b) é fruto de poder constituinte decorrente.
c) foi aprovada por plebiscito.
d) foi aprovada por referendo.
e) conta mais de duas centenas de emendas constitucionais.

30)

Q742852 - FCC - 2018 - PGE-AP - Procurador do Estado

A ação direta de inconstitucionalidade de competência originária do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá pode ser proposta

a) pelo Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Amapá.
b) pelos partidos políticos com representação em Câmara de Vereadores.
c) pelos membros do Ministério Público e da Defensoria Pública do Estado.
d) por Prefeito e a Mesa da Câmara do respectivo Município, em se tratando de lei ou ato normativo estadual ou local.
e) por entidade sindical ou de classes com base territorial em um Município do Estado.

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