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Considere os seguintes atos de competência da Assembleia Legislativa do Amapá:

  1. parecer sobre proposição que visa a modificar o Regimento Interno da Assembleia Legislativa;
  2. promulgação de Emenda à Constituição do Estado;
  3. promulgação de projeto de lei sancionado tacitamente pelo Governador.

Considerando o Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Amapá e as normas constitucionais que regem a matéria, os atos acima referidos inserem-se no âmbito das atribuições dos seguintes órgãos do Poder Legislativo do Amapá:

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