Questões de Concurso – Aprova Concursos

31)

Q852475 - Instituto AOCP - 2022 - PC-GO - Delegado de Polícia

Nos termos da Lei Estadual nº 20.756/2020 do Estado de Goiás, o processo administrativo disciplinar desenvolve-se em

a) investigação, instauração, defesa, instrução, alegações finais e julgamento.
b) instauração, defesa, relatório, produção de provas, alegações e julgamento.
c) sindicância, instauração, defesa, alegações finais e julgamento.
d) investigação, instauração, defesa, relatório e julgamento.
e) instauração, instrução, defesa, relatório e julgamento.

32)

Q852519 - Instituto AOCP - 2022 - PC-GO - Delegado de Polícia

Sobre a Lei Estadual nº 18.672/2014, que trata da responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública estadual, assinale a alternativa INCORRETA.

a) A responsabilização da pessoa jurídica não exclui a responsabilidade individual de seus dirigentes ou administradores ou de qualquer pessoa natural, autora, coautora ou partícipe do ato ilícito.
b) As pessoas jurídicas serão responsabilizadas subjetivamente, nos âmbitos administrativo e civil, pelos atos lesivos previstos nesta Lei praticados em seu interesse ou benefício, exclusivo ou não.
c) A competência para a instauração e o julgamento do processo administrativo de apuração de responsabilidade da pessoa jurídica não poderá ser delegada.
d) A proposta de acordo de leniência somente se tornará pública após a efetivação do respectivo acordo, salvo no interesse das investigações e do processo administrativo.
e) O acordo de leniência não exime a pessoa jurídica da obrigação de reparar integralmente o dano causado.

33)

Q852521 - Instituto AOCP - 2022 - PC-GO - Delegado de Polícia

Em relação ao processo administrativo no âmbito da Administração Pública do Estado de Goiás, assinale a alternativa INCORRETA.

a) Os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir.
b) Será permitida, em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados, a avocação temporária de competência atribuída.
c) A intimação observará a antecedência mínima de três dias úteis quanto à data de comparecimento.
d) As intimações serão nulas quando feitas sem observância das prescrições legais, não suprindo o comparecimento do administrado sua falta ou irregularidade.
e) A desistência ou renúncia do interessado, conforme o caso, não prejudica o prosseguimento do processo, se a Administração considerar que o interesse público assim o exige.

34)

Q829480 - FCC - 2021 - TJ-GO - Analista Judiciário - Área Administrativa,

Segundo a Constituição do Estado de Goiás, o Tribunal de Justiça

a) tem sede na capital e jurisdição em todo o estado, e compõe-se de, no mínimo, trinta e seis desembargadores.
b) tem competência para alterar, independentemente de lei e do consentimento do Poder Legislativo estadual, o número dos seus membros
c) tem competência para propor ao Poder Legislativo a criação e a extinção de cargos e a fixação da remuneração dos seus auxiliares e dos juízos que lhe são vinculados
d) tem competência para julgar, nas infrações penais comuns cometidas durante o mandato, o governador do estado

35)

Q829492 - FCC - 2022 - TJ-GO - Analista Judiciário - Área Judiciária

Leia o caso hipotético a seguir.

De acordo com a lei estadual n. 20.756, de 28 de janeiro de 2020, para a concessão das férias, deverá ser cumprida, dentre outras, a seguinte condição:

a) tem direito a 30 dias de férias, que não podem ser acumuladas, até o máximo de dois períodos, no caso de necessidade do serviço, sob pena de serem concedidas de ofício, ressalvadas as hipóteses previstas em legislação específica
b) para o primeiro período aquisitivo de férias, deverá ter cumprido doze meses de exercício, computado o tempo de serviço prestado anteriormente à Administração estadual direta, autárquica e fundacional, desde que entre os períodos não haja interrupção de exercício por prazo superior a trinta dias.
c) deve ser levada à conta qualquer falta ao serviço, tendo em vista o diminuto lapso temporal do seu exercício efetivo e ininterrupto junto à administração pública estadual.
d) poderão ser parceladas em até dois períodos, desde que assim requeridas pela servidora e no interesse da administração pública, contanto que nenhum deles seja inferior a cinco dias

36)

Q840330 - Instituto AOCP - 2022 - PM-GO - Cadete

No que concerne ao Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Goiás (Lei Estadual n° 8.033/1975), assinale a alternativa correta.

a) São Policiais-Militares da reserva remunerada aqueles que estão dispensados, definitivamente, da prestação de serviço na ativa, mas continuam a perceber remuneração do Estado.
b) O Comando é vinculado ao grau hierárquico e constitui uma prerrogativa pessoal, em cujo exercício, o Policial-Militar se define e se caracteriza como chefe.
c) As penas disciplinares de detenção ou prisão não podem ultrapassar de quinze dias.
d) A probidade e a lealdade em todas as circunstâncias são consideradas manifestações essenciais do valor Policial-Militar.
e) A licença para tratar de interesse particular é a autorização para afastamento total do serviço, concedida ao policial militar com mais de cinco anos de efetivo serviço, que a requerer com aquela finalidade.

37)

Q847963 - Instituto AOCP - 2022 - CBM-GO - Cadete: Aluno Oficial

Didaticamente, o Manual Operacional do Corpo de Bombeiros de Goiás, em relação ao Combate a Incêndio Urbano, dividiu o incêndio em 4 fases de desenvolvimento, sobre as quais é correto afirmar que

a) na fase totalmente desenvolvida, o incêndio tem a maior taxa de liberação de calor, consumindo combustível e comburente de forma mais rápida.
b) na fase inicial, o comburente se encontra insuficiente para manter a combustão plena.
c) na fase totalmente desenvolvida, grande parte do calor é consumido no aquecimento dos combustíveis, e a temperatura do ambiente ainda se encontra pouco acima do normal.
d) na fase inicial, os gases aquecidos espalham-se, preenchendo o ambiente de cima para baixo, e a temperatura pode exceder aos 700°C.
e) na fase inicial, os gases aquecidos espalham-se, preenchendo o ambiente de cima para baixo, e a temperatura pode exceder aos 700°C. (E) na fase crescente, a concentração do Oxigênio encontra-se entre 0% e 8%, com o fogo reduzido a brasas.

38)

Q848757 - IADES - 2022 - SEDUC-GO - Professor - Quilombola

De acordo com a Lei n^o 18.969/2015, o Plano Estadual de Educação de Goiás para o decênio 2015/2025 prevê, até o final de 2025, uma expansão da oferta de escolarização da educação básica, em todas as suas etapas e modalidades, para as populações do campo, quilombolas e indígenas. Segundo esse documento, o crescimento previsto é de

a)
50%..
b)
60%.
c)
70%.
d)
80%.
e)
90%.

39)

Q848834 - IADES - 2022 - SEDUC-GO - Professor - Filosofia

As Diretrizes Curriculares Nacionais Gerais da Educação Básica tratam, entre outros assuntos, da educação em direitos humanos.

Acerca desse tema, assinale a alternativa correta.

a) A educação não é reconhecida como um dos direitos humanos.
b) Somente os professores devem fazer parte do processo de implementação da educação em direitos humanos.
c) A educação em direitos humanos não contribui para a promoção de uma educação voltada para a democracia e a cidadania.
d) Todas as pessoas, independentemente de sexo, origem nacional e etnicorracial, condições econômicas, sociais ou culturais, escolhas de credo, orientação sexual, identidade de gênero, faixa etária ou deficiência, têm a possibilidade de usufruírem de uma educação não discriminatória e democrática.
e) Uma educação que se comprometa com a superação do racismo, do sexismo, da homofobia e de outras formas de discriminação não está relacionada à educação em direitos humanos.

40)

Q848841 - IADES - 2022 - SEDUC-GO - Professor - Filosofia

Em conformidade com a Lei n^o 11.738/2008, que institui o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica, assinale a alternativa correta.

a) Os profissionais do magistério público da educação básica são somente aqueles que desempenham as atividades de docência.
b) O piso salarial é o valor abaixo do qual a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios não poderão fixar o vencimento inicial das carreiras do magistério público da educação básica para a jornada de, no máximo, 40 horas semanais.
c) O piso salarial será atualizado a cada quatro anos.
d) O piso salarial é voltado apenas para os professores que atuam no nível médio.
e) Não é necessário justificar, junto ao Ministério da Educação (MEC), a indisponibilidade orçamentária do ente federativo para cumprir o valor fixado do piso salarial.

41)

Q852518 - Instituto AOCP - 2022 - PC-GO - Delegado de Polícia

No que concerne à Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado de Goiás, assinale a alternativa correta.

a) Nas licenças e nos afastamentos temporários do Delegado Titular, bem como nos casos de unidades não providas, o Delegado-Geral designará um Delegado de Polícia para substituir o Titular ou para responder pela Delegacia de Polícia não provida, sendo a acumulação de caráter excepcional e indenizável, vedado o acúmulo de mais de uma comarca ou delegacia de polícia, além daquela de que é Titular.
b) As Delegacias de Polícia Especializadas, com competência de âmbito municipal ou estadual, são unidades diretamente subordinadas ao Departamento de Polícia Judiciária.
c) Os cargos em comissão de Delegado-Geral Adjunto e Delegado Regional de Polícia são nomeados pelo Chefe do Poder Executivo, após indicação do Secretário da Segurança Pública.
d) O servidor policial civil que tenha em sua companhia filho portador de deficiência necessitando de cuidados especiais, devidamente comprovados por laudo oficial, está sujeito à jornada de trabalho de quatro horas diárias ininterruptas.
e) Os atos de promoção são da competência do Delegado-Geral da Polícia Civil, observados os requisitos e as condições estabelecidos nesta Lei.

42)

Q852520 - Instituto AOCP - 2022 - PC-GO - Delegado de Polícia

No que diz respeito ao regime jurídico dos servidores públicos civis do Estado de Goiás (Lei Estadual nº 20.756/2020), informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência correta.

( ) Ao candidato matriculado em curso de formação profissional previsto como etapa de concurso público para provimento de cargo efetivo no respectivo edital é atribuída uma bolsa de estudo mensal em valor correspondente a 60% do vencimento ou subsídio do cargo a que concorrer.
( ) A promoção e a readaptação podem ser consideradas, simultaneamente, formas de provimento e vacância de cargo público.
( ) Referente à ação disciplinar, o prazo de prescrição começa a correr da data em que o fato foi praticado e regula-se pela maior sanção abstratamente prevista para a transgressão.
( ) A celebração de Termo de Ajustamento de Conduta interrompe a contagem do prazo prescricional da respectiva ação disciplinar.

a) V – V – F – F.
b) V – F – F – V.
c) F – F – V – V.
d) F – V – V – F.
e) F – V – F – V.

43)

Q852599 - Instituto AOCP - 2022 - PC GO - Agente: Polícia Civil

À luz do Decreto Estadual nº 9.837/2021 (Código de Ética e Conduta Profissional do Servidor e da Alta Administração), as possíveis condutas que violem esse Código serão apuradas pela Câmara de Compliance do Conselho de Governo, de ofício ou em razão de denúncias, e poderão resultar em

a) censura ética ou recomendação sobre a conduta adequada.
b) advertência ou suspensão.
c) repreensão ou demissão.
d) advertência ou censura ética.
e) multa ou suspensão.

44)

Q821926 - FCC - 2021 - TJ-GO - Juiz Substituto

Para os efeitos do Código Tributário do Estado de Goiás, Lei estadual n° 11.651, de 26 de dezembro de 1991, consideram-se crédito tributário os valores

a) correspondentes aos saldos dos créditos acumulados do ICMS, decorrentes de aquisições de mercadorias, em operações internas, com alíquotas superiores às praticadas nas subsequentes operações interestaduais.
b) correspondentes aos precatórios a serem pagos pela Fazenda Pública do Estado de Goiás.
c) devidos a título de tributo, de multa, inclusive a de caráter moratório, acrescidos dos correspondentes juros de mora.
d) correspondentes aos saldos credores eventualmente apurados pelo contribuinte do ICMS, ao final dos períodos de apuração do imposto.
e) devidos a título de tributo, de multa, exceto a de caráter moratório, de atualização monetária, de juros de mora e de outras verbas, inclusive de verbas de sucumbência devidas à Procuradoria do Estado.

45)

Q820941 - FCC - 2021 - DPE-GO - Defensor Público

Segundo a Lei no 13.800/2001, que regula o processo administrativo no âmbito do Estado de Goiás, das decisões da Administração Pública cabe recurso em face de razões de legalidade e de mérito. Sobre o recurso previsto na lei,

a)
tramitará por, no máximo, duas instâncias administrativas, salvo disposição legal diversa
b)
em regra, será de cinco dias o prazo para interposição do recurso, contado a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão.
c)
terão legitimidade para interpor recurso aqueles cujos direitos forem afetados indiretamente pela decisão.
d)
será direcionado, em qualquer caso, ao superior administrativo hierárquico daquele que proferiu a decisão.
e)
em nenhuma hipótese será exigida caução antes da interposição do recurso administrativo.

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