Analise as proposições abaixo, segundo a orientação do Supremo Tribunal Federal:
I - O membro do Congresso Nacional, quando licenciado para o exercício de determinados cargos no Poder Executivo, como o de Secretário de Estado, não perde a prerrogativa de foro perante o Supremo Tribunal Federal, nas infrações penais comuns.
II - Nas ações penais originárias do Supremo Tribunal Federal, eventual renúncia do parlamentar ao cargo eletivo – após o final da instrução criminal – não gera o efeito de cessar a competência do Supremo para julgar o processo.
III - É possível que Tribunal de Justiça discipline, por resolução, que a competência da vara especializada em violência doméstica se estenda para as hipóteses de crimes dolosos contra a vida até a conclusão da instrução preliminar e a pronúncia, com a posterior redistribuição para vara do tribunal do júri.
IV - Não viola as garantias do juiz natural, da ampla defesa e do devido processo legal a atração por continência ou conexão do processo do corréu ao foro por prerrogativa de função de um dos denunciados.
Assinale a alternativa correta:
Analise as assertivas abaixo quanto à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal:
I - Tratando-se de atribuição originária do Procurador-Geral de Justiça, caso o órgão ministerial conclua pelo arquivamento do inquérito originário, em regra, deve ser acolhida a promoção pelo Poder Judiciário sem que se questione ou entre no mérito da avaliação deduzida pelo titular da ação penal.
II - Não obstante previsão expressa do duplo grau de jurisdição na Convenção Americana de Direitos Humanos, internalizada no sistema jurídico brasileiro, nas hipóteses de acusado com foro por prerrogativa de função é possível que não exista recurso adequado para impugnar matéria de fato e de direito.
III - Viola as garantias do juiz natural, da ampla defesa e do devido processo legal a atração por continência ou conexão do processo do corréu ao foro por prerrogativa de função de um dos denunciados.
IV - Pela regra de atualidade, a competência será automaticamente alterada a partir do momento em que o acusado seja diplomado em cargo detentor de foro por prerrogativa de função, remanescendo válidos os atos praticados pelas autoridades inicialmente competentes, afigurando-se desnecessária a ratificação de denúncia eventualmente oferecida e recebida.
Assinale a alternativa correta:
No que toca à execução penal, constitui entendimento sumulado pelos Tribunais Superiores:
Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta.
Segundo a orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal:
I. A ordem constitucional contempla a segregação cautelar como medida excepcional
que se justifica, segundo a legislação pátria, para a garantia da ordem pública e da
ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a
aplicação da lei penal. Assim, sob fundamento da garantia da ordem pública, é
idôneo, por exemplo, utilizar os argumentos da credibilidade da justiça e da gravidade
em abstrato do delito para decretar a segregação cautelar.
II. É direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos
de prova que, já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão
com competência de polícia judiciária, digam respeito ao exercício do direito de
defesa. Esse direito tem por objeto as informações já introduzidas nos autos de
inquérito, não as relativas à decretação e às vicissitudes da execução de diligências
em curso.
III. Assiste a cada um dos litisconsortes penais passivos o direito – fundado em cláusulas
constitucionais (Constituição Federal, art. 5º, LIV e LV) – de formular reperguntas aos
demais corréus, que, no entanto, não estão obrigados a respondê–las, em face da
prerrogativa contra a autoincriminação, de que também são titulares.
IV. O estrangeiro, mesmo o não domiciliado no Brasil, tem plena legitimidade para
impetrar habeas corpus para tornar efetivo, nas hipóteses de persecução penal, o
direito subjetivo, de que também é titular, à observância e ao integral respeito, por
parte do Estado, das prerrogativas que compõem a cláusula do devido processo legal
e a ela dão significado.
Com base no disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente e no entendimento dos Tribunais Superiores, assinale a opção correta.
Acerca de crimes hediondos, assinale a opção correta à luz da Lei n.o 8.072⁄1990 bem como da jurisprudência e da doutrina.
NÃO constitui entendimento sumulado do Supremo Tribunal Federal acerca do habeas corpus o seguinte enunciado:
A defesa de Alyson pretende alegar que o recurso de apelação interposto pelo Representante do Ministério Público é intempestivo. O termo inicial de contagem do prazo recursal para o Ministério Público se dá
Assinale a alternativa que NÃO corresponde a entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça.
Considere persecução penal baseada na prisão em flagrante
dos acusados em situação de participação em narcotraficância
transnacional, obstada pela Polícia Federal,
que os encontrou tendo em depósito 46.700 gramas de
cocaína graças à informação oriunda de notícia anônima.
Neste caso, segundo entendimento jurisprudencial consolidado,
De acordo com o entendimento amplamente majoritário no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, a previsão do artigo 387, IV do CPP, trazida pela Lei 11.719/08, no sentido de que o juiz fixará na sentença um valor mínimo para reparação dos danos causados:
Assinale a situação que encontra guarida em jurisprudência consolidada dos tribunais superiores, relativamente à ação de Habeas Corpus.
Atenção: Para responder às questões de números 25 a 29 assinale
a alternativa correta em relação ao assunto indicado.
Ações de impugnação e princípios processuais penais.
No que concerne aos juizados especiais criminais, assinale a opção correta, segundo entendimento do STJ e do STF.
Quanto à existência de conexão entre o crime de contrabando e contravenção penal, pode-se afirmar:
