A competência é a medida da Jurisdição, distribuída entre os vários magistrados, que compõem organicamente o Poder Judiciário do Estado. A conexão e a continência integram os critérios para a fixação dessa competência. A doutrina brasileira no âmbito do processo penal traz diversas classificações e consectários a respeito da conexão e da continência. Sobre o tema, assinale a alternativa correta.
Fábio, juiz de direito, foi vítima de um delito de calúnia, pois Jonas afirmou que ele teria praticado um crime de corrupção passiva. Diante disso, ingressou com queixa-crime contra o autor do fato. Jonas, então, opôs exceção da verdade. Nesta situação, será competente para julgar a exceção da verdade
De acordo com norma expressa do Código de Processo Penal, são fatores que determinam a competência jurisdicional:
No que tange à competência, o Direito Processual Penal brasileiro adotou, como regra, a teoria da(o):
Em relação à competência no processo penal e à jurisprudência dos tribunais superiores, assinale a opção correta.
Promotor de Justiça com atribuição junto à Promotoria de Investigação Penal de Cabo Frio verifica que existe no âmbito da promotoria procedimento de investigação criminal para apurar a prática de um crime de extorsão, onde consta que o constrangimento ocorreu em Niterói, mas que o depósito foi realizado dois dias depois pela vítima em agência de Cabo Frio, sendo a transferência efetuada para conta de agência localizada em São Gonçalo. Todos os fatos foram confirmados e foi verificado que nenhuma medida cautelar foi solicitada ao longo das investigações. Diante da situação narrada, deverá o promotor mencionado elaborar:
Considere o seguinte caso hipotético. Uma juíza do Trabalho de umas das Varas da Capital de São Paulo, em ofício endereçado à Justiça de Campinas, envia uma carta precatória para a execução provisória de um débito laboral. Tão logo autuada a precatória, o juiz de Campinas, por entender nula a ação trabalhista originária, encaminha ofício ao Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT/15), sediado em Campinas, informando que a ordem da magistrada de São Paulo seria ilegal e que, por isso, não poderia cumprir a determinação. Uma vez ciente do ofício, e indagada pelo TRT/15, a juíza de São Paulo responde que a ordem era legal. O TRT/15, por reputar que o magistrado de Campinas cometeu crime contra a honra da magistrada de São Paulo, determinou que fosse instaurada investigação formal. Uma vez instaurado o inquérito, foi intimada a suposta ofendida, que representou para que os fatos fossem processados, o que deu ensejo à propositura de ação penal pelo Ministério Público Estadual de São Paulo. A respeito do caso narrado, assinale a alternativa correta.
De acordo com o Código de Processo Penal, a conexão e a continência importarão unidade de processo e julgamento, salvo no concurso entre a jurisdição comum e militar e no concurso entre a jurisdição comum e a do juízo de menores. Segundo o mesmo Estatuto, na determinação da competência por conexão ou continência serão observadas, entre outras, as seguintes regras: no concurso de jurisdições da mesma categoria, preponderará a do lugar da infração, à qual for cominada a pena mais grave; prevalecerá a do lugar em que houver ocorrido o maior número de infrações, se as respectivas penas forem de igual gravidade.
Indivíduo que pratique crime a bordo de aeronave estrangeira em espaço aéreo brasileiro, será processado e julgado pela justiça
Analise a seguinte situação hipotética: Agapito é funcionário público do Estado de Roraima, exercendo suas atividades na Secretaria da Saúde, com sede na cidade de Boa Vista. No exercício do seu cargo, Agapito, agindo em manifesta continuidade delitiva, com o mesmo modos operandi, durante aproximadamente seis meses e nas cidades de Boa Vista, Rorainópolis, Alto Alegre e Caracaí, todas do Estado de Roraima, desvia em proveito próprio e de sua esposa, diversos bens de que tinha a posse em razão do cargo que ocupa. Agapito iniciou sua prática criminosa na cidade de Boa Vista e praticou o último ato na cidade de Caracaí. No mesmo dia, pouco tempo depois da prática do último ato criminoso, Agapito foi preso em flagrante por crime de peculato, quando retornava para a cidade de Boa Vista, em uma Rodovia, na cidade de Mucajaí. No caso proposto, a competência para julgamento da ação penal
A definição da competência processual penal possui regras
previstas na Constituição Federal, no Código de Processo
Penal e nas leis especiais. Sobre a competência,
analise as seguintes assertivas:
I.Conforme a Constituição Federal, caberá ao STF
julgar, nas infrações penais comuns e nos crimes
de responsabilidade, o Presidente da República, o
Vice-presidente, os membros do Congresso Nacional,
os Ministros de Estado, os comandantes da
Marinha, do Exército e da Aeronáutica.
II.No conflito entre foro determinado pela Constituição
Federal, por prerrogativa de função e o foro material,
definido para o tribunal do Júri no artigo 5º,
XXXVIII, d, prevalecerá este último por ser garantia
fundamental individual.
III.O foro por prerrogativa de função é sempre definido
pela Constituição Federal, mas as constituições
estaduais também podem conferir foro por prerrogativa.
IV.Os prefeitos devem ser julgados por Tribunal de
Justiça Estadual, mas em cometimento de crimes
federais deverão ser julgados pelo Tribunal Regional
Federal.
V.Em casos de delitos cometidos em erro na execução
e resultado diverso do pretendido a competência
será determinada pela conexão.
Está correto o que se afirma APENAS em
No que se refere à competência e a seus corolários, assinale
a alternativa correta.
Acerca de competência, assinale a alternativa correta.
Bráulio, Rodolfo, Ricardo e Benício, todos residentes na
cidade de Barra dos Coqueiros - SE, planejam o sequestro
de um empresário de uma grande empresa da
cidade de Aracaju. No dia 13 de Janeiro de 2015 o plano é
executado e o empresário é arrebatado quando saía do
seu local de trabalho e levado para o cativeiro na cidade
de Maruim - SE, onde permaneceu por sete dias até o
pagamento do resgate e libertação, esta última em uma
rua deserta na cidade de Barra dos Coqueiros. Iniciada
investigação criminosa, os quatro criminosos acabam
presos. Instaurada a ação penal, pelo referido crime permanente
de extorsão mediante sequestro, a competência
para processar e julgar a ação penal será
André, juiz da Justiça do Trabalho, devidamente representado,
ajuizou ação penal de iniciativa privada, mediante
queixa–crime, contra Bruno, seu vizinho de condomínio,
pela prática dos crimes de injúria e difamação de que teria
sido vítima durante assembleia condominial ocorrida no
edifício em que residem, no último dia 02 de novembro.
Em relação a este fato,
